Execução de Título Extrajudicial 0801116-26.2024.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801116-26.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 11:31

Trânsito em julgado

02/06/2025, 11:31

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:06

Publicação

12/05/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MEDICAL SAN SECURITIZADORA S/A REQUERIDO: FAGSON CARLOS DA SILVA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801116-26.2024.8.20.5113 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A em face de FAGSON CARLOS DA SILVA e CARLINE PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Devidamente intimada, inclusive pessoalmente, para cumprir despacho de ID 140912195, a parte autora quedou-se inerte (ID 149809439). Vieram os autos conclusos. É sucinto o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe registrar, no presente caso, o que dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, o §1ª do art. 485, do CPC, dispõe que antes de extinguir o feito por abandono, deve-se intimar a parte demandada, de forma pessoal, para se manifestar em 5 (cinco) dias. Pois bem. Verifica-se que a parte autora não promoveu as diligências de sua competência para o prosseguimento da ação, mesmo intimada por duas vezes e advertida sobre a extinção sem resolução meritória (art. 485, III c/c §1ª, do CPC). Nesse contexto a extinção do feito em razão do abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, resta configurada, visto que a parte autora desatendeu as intimações para dar andamento ao feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC. Custas pagas. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 15:01

Abandono da causa

05/05/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 09:23

Documento (Certidão)

29/04/2025, 09:23

Documento (Certidão)

25/02/2025, 14:12

Documento (Certidão)

06/02/2025, 09:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/01/2025, 09:05

Mero expediente

24/01/2025, 17:10

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 08:51

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MEDICAL SAN SECURITIZADORA S/A REQUERIDO: FAGSON CARLOS DA SILVA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801116-26.2024.8.20.5113 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A em face de FAGSON CARLOS DA SILVA e CARLINE PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Devidamente intimada, inclusive pessoalmente, para cumprir despacho de ID 140912195, a parte autora quedou-se inerte (ID 149809439). Vieram os autos conclusos. É sucinto o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe registrar, no presente caso, o que dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, o §1ª do art. 485, do CPC, dispõe que antes de extinguir o feito por abandono, deve-se intimar a parte demandada, de forma pessoal, para se manifestar em 5 (cinco) dias. Pois bem. Verifica-se que a parte autora não promoveu as diligências de sua competência para o prosseguimento da ação, mesmo intimada por duas vezes e advertida sobre a extinção sem resolução meritória (art. 485, III c/c §1ª, do CPC). Nesse contexto a extinção do feito em razão do abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, resta configurada, visto que a parte autora desatendeu as intimações para dar andamento ao feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC. Custas pagas. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801116-26.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: MEDICAL SAN SECURITIZADORA S/A EXECUTADO: FAGSON CARLOS DA SILVA, CARLINE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por MEDICAL SAN SECURITIZADORA S/A em desfavor de FAGSON CARLOS DA SILVA e CARLINE PEREIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados, no ensejo de executar o crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário de Id n° 122399901. Os executados foram regularmente citados, conforme Id n° 125768143 e Id n° 124059823. Na petição de Id n° 125648747, FAGSON CARLOS DA SILVA aduziu a inexequibilidade do título. Apesar de intimada, a parte exequente não se manifestou (Id n° 128990501). Relatei. Decido. Aduz a parte executada que a execução em tela é nula em razão da ausência de título executivo, pleito que não merece prosperar. A cédula de crédito bancário, regida pela Lei n° 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, consoante a Tese n° 576/STJ, assim redigida: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.” Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do E. TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. PROVA TÉCNICO PERICIAL (CONTÁBIL). CONTROVÉRSIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. LIQUIDEZ EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO DESTOANTE DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO, (APELAÇÃO CÍVEL, 0801799-97.2023.8.20.5113, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS EM CONTA-CORRENTE E UTILIZADOS PELO CLIENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES AUTUAIS DA CORTE SUPERIOR QUE REITERAM A JURISPRUDÊNCIA ANTERIORMENTE FIRMADA. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS CORRETAMENTE LANÇADOS NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (AgInt no AREsp n. 740.271/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) (APELAÇÃO CÍVEL, 0803220-70.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024) Em adendo, consta nos autos o demonstrativo de débito (Id n° 122399898) e a assinatura eletrônica das partes, demonstrando que o título executivo é provido de todos os elementos essenciais de executoriedade. Ante o exposto, como a cédula de crédito bancário é certa, líquida e exigível, nos moldes do art. 783, CPC, REJEITO o pedido de declaração de nulidade da execução. Cumpra-se o item 4 do despacho de Id n° 122596706. Intimações pelo Sistema. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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