Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801351-50.2018.8.20.5162 Polo ativo MUNICIPIO DE EXTREMOZ Advogado(s): THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA, DANIELLE FREIRE LIMA VANIN, DEBORA RAISA DA SILVA ALVES, RIVALDO DANTAS DE FARIAS Polo passivo RONALDO COSTA JÚNIOR e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TLP E CIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INVALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Extremoz contra sentença que extinguiu execução fiscal destinada à cobrança de IPTU, TLP e CIP do exercício de 2014, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inexistência de comprovação da notificação do contribuinte acerca do lançamento tributário, o que comprometeria a validade da Certidão de Dívida Ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Municipalidade comprovou a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU mediante envio do carnê ao endereço constante no cadastro fiscal; e (ii) estabelecer se a ausência dessa comprovação acarreta a nulidade do lançamento tributário e da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O lançamento do IPTU é realizado de ofício, exigindo-se a notificação do contribuinte para ciência do crédito tributário e viabilização do pagamento. 4. A notificação do lançamento do IPTU presume-se realizada pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, conforme orientação firmada na Súmula 397 do STJ. 5. A Municipalidade não demonstrou nos autos o efetivo envio do carnê referente ao exercício de 2014 ao endereço do contribuinte. 6. A documentação apresentada consiste em declaração genérica dos Correios referente a postagens de diversos exercícios, sem identificação específica do débito cobrado nesta execução fiscal. 7. O e-mail juntado aos autos menciona postagens de carnês de IPTU em período posterior e não está acompanhado do arquivo anexo que supostamente comprovaria o envio do documento ao contribuinte. 8. A ausência de comprovação da notificação do lançamento impede a constituição válida do crédito tributário e retira da Certidão de Dívida Ativa a presunção de liquidez e certeza. 9. Configurada a nulidade da CDA, correta a sentença que reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e extinguiu a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142 e 145. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 397; TJRN, Apelação Cível nº 0802642-75.2024.8.20.5162, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, j. 06.09.2025, pub. 08.09.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta pelo Município de Extremoz contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Extremoz, nos autos nº 0801351-50.2018.8.20.5162, em ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Ronaldo Costa Junior. A decisão recorrida extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de comprovação da notificação válida do contribuinte, requisito essencial para a constituição do crédito tributário. Sustenta o apelante que a sentença merece reforma, ao argumento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN, competindo ao executado demonstrar eventual irregularidade. Defende que a notificação do lançamento do IPTU pode ocorrer por envio de carnê ao endereço do contribuinte constante do cadastro fiscal, independentemente de aviso de recebimento, desde que não haja devolução da correspondência, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 346) e no STF (Tema 437). Alega, ainda, que não há que se falar em prescrição ou prescrição intercorrente, invocando a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição. Argumenta que adotou todos os procedimentos legais para constituição e cobrança do crédito tributário, inclusive com edição de decreto de lançamento, portaria regulamentadora, edital de lançamento e publicação no Diário Oficial, além da disponibilização dos DAMs por diversos meios. Por fim, requer o recebimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para afastar a extinção do feito, reconhecer a validade da notificação realizada por remessa postal e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. Cinge-se o mérito recursal a respeito da reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inexistência de prova da notificação do contribuinte, revelando-se, assim, Certidão de Dívida Ativa emitida sem a devida comprovação do lançamento tributário. O Município de Extremoz sustenta a validade da notificação do lançamento tributário realizada por via postal simples, desde que enviada ao endereço do contribuinte constante nos cadastros fiscais. Ocorre que, o lançamento do IPTU é realizado de ofício, impondo-se a necessária notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Essa notificação deve ser pessoal, concretizada pelo envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte, conforme estabelece a Súmula 397 do STJ: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. No caso, a Municipalidade não demonstrou o envio do carnê ao endereço do contribuinte, o que acarreta a nulidade do lançamento do IPTU e, por consequência, da própria Certidão de Dívida Ativa. Em análise ao conjunto fático-probatório, a sentença registrou: “A municipalidade, ao ID. 15530555, aduziu informando que a notificação do lançamento tributário não está condicionada ao recebimento pessoal do carnê de pagamento, podendo ser realizada por outros meios válidos, quando previsto na legislação municipal, inclusive por meio da publicação no Diário Oficial do Município. No caso dos autos, em que pese alegar que a publicação no Diário Oficial do Município é meio idônea para comprovar a prévia notificação do contribuinte, não há nos autos nenhuma documentação provando que houve a notificação do executado, seja por meio da comprovação válida de envio de carnês a residência do contribuinte, seja por meio de disponibilização no diário oficial do município. É importante ressaltar que em casos análogos neste juízo, o município se manifesta nos autos limitando a dizer que havia juntado com a inicial a documentação pertinente, entretanto, o que se vê é um extrato genérico dos correios, que pode se referir a qualquer postagem realizada pela Prefeitura.” [..] No caso dos autos, nota-se que restou caracterizada a nulidade da certidão de dívida ativa, na medida em que o executado não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar o lançamento tributário, não juntando documentação que comprova que de fato notificou o contribuinte. [...] Assim, ausente a prova da notificação, a constituição do crédito resta eivada de nulidade, não podendo prosseguir a execução. Outrossim, o município teve a oportunidade de se manifestar nos autos, mas se limitou a dizer que cumpriu o preconizado em lei, entretanto, o que não se vê é documentação que comprove a notificação do executado.” Portanto, conclui-se que não restou demonstrado o envio do carnê ao endereço do contribuinte, o que acarreta nulidade da CDA. A cópia do e-mail juntada sob o ID 37364352 refere-se às postagens do IPTU no período de 2017 a 2023 e a presente execução fiscal busca a satisfação dos tributos do ano de 2014. Além disso, não está acompanhada do respectivo arquivo anexo apto a comprovar tal alegação. Assim, diante da ausência de comprovação da efetiva postagem do boleto/carnê referente ao IPTU, à TLP e CIP ora exigidos, conclui-se pela nulidade da CDA que instrui a presente execução. Nesse sentido, cito julgado desta Corte: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INCONFORMISMO RECURSAL. MÉRITO: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 397 DO STJ. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA SENTENÇA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da falta de comprovação da notificação do contribuinte quanto ao lançamento tributário, o que comprometeria a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação, pelo ente fazendário, da notificação do contribuinte quanto ao lançamento do IPTU, mediante envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte; e (ii) se a ausência de comprovação da notificação compromete a constituição do crédito tributário e a validade da CDA que instrui a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação do contribuinte quanto ao lançamento do IPTU presume-se regularmente realizada com o simples envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte, conforme orientação pacificada na Súmula nº 397 do STJ. 4. No caso em exame, não há nos autos qualquer prova de que tenha ocorrido a notificação do lançamento tributário por qualquer meio, seja por via postal, publicação em Diário Oficial ou outro previsto na legislação municipal. A documentação apresentada pelo apelante não comprova o envio dos carnês ao endereço do contribuinte, nem guarda relação com o objeto da demanda. 5. A ausência de comprovação da notificação do lançamento tributário acarreta a nulidade do lançamento e compromete a constituição do crédito fiscal, tornando a Certidão de Dívida Ativa destituída da presunção de liquidez e certeza. 6. Diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, legítima a sentença recorrida que extinguiu a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 397 do STJ; TJRN, Apelação Cível, 0802642-75.2024.8.20.5162, Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 06/09/2025, publicado em 08/09/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801241-41.2024.8.20.5162, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/12/2025, PUBLICADO em 18/12/2025).
Ante o exposto, voto por desprover o recurso interposto. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Corte Especial do STJ, no Tema Repetitivo nº 1059. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2026.