Cumprimento de sentença 0801807-75.2023.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801807-75.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/12/2025, 18:00

Definitivo

21/07/2025, 08:44

Trânsito em julgado

21/07/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 09:08

Publicação

17/06/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: A C V DE LIMA Requerido: ATACADAO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0801807-75.2023.8.20.5145 Vistos, etc. Citado/intimado, o devedor apresentou comprovante(s) do cumprimento da obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que existe comprovação da satisfação da obrigação. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA a execução. Havendo comunicação de depósito judicial, determino a Secretaria a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em nome do promovente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Nísia Floresta/RN, 12/06/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:46

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 10:12

Documento (Certidão)

23/05/2025, 10:11

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: A C V DE LIMA Requerido: ATACADAO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801807-75.2023.8.20.5145 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por A C V DE LIMA em desfavor de ATACADAO S.A., requerendo a intimação do executado para pagar a quantia de R$ 38.265,41 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos). O pedido foi instruído com memória de cálculo do valor atualizado. A parte exequente acostou planilha de cálculos e requereu a intimação da parte vencida para cumprir o julgado. Assim, intime-se a parte executada, POR SEU PROCURADOR OU PESSOALMENTE, por mandado, caso não o tenha, para efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada e apresentada na petição de execução e memória de cálculos, cientificando- a de que o não cumprimento espontâneo no prazo de quinze dias importará na aplicação da multa de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, não havendo incidência de honorários advocatícios em razão do teor do Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” Havendo pagamento no prazo assinalado, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação, caso a parte exequente tenha advogado constituído, intime-se o patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Caso a parte não tenha advogado, deverá a Secretaria Judiciária cumprir a referida diligência. Após, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, incluindo o valor corrigido da condenação. Efetuada o bloqueio de valores, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A. Em seguida, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Não havendo embargos ou caso haja concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, libere-se a quantia transferida em favor do exequente, mediante Alvará Judicial. Na hipótese de omissão ou inexistência de saldo para bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Nísia Floresta/RN, 05/05/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ATACADAO S.A. ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI RECORRIDA: A C V DE LIMA ADVOGADO(A): JULYAN VIANA DE SOUSA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUPOSTA EXTINÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO PACTO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS (PARTE RÉ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O PROMOVIDO A PAGAR MULTA INDENIZATÓRIA EQUIVALENTE A 1/12 DO TOTAL DAS COMISSÕES AUFERIDAS PELO AUTOR DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO; BEM COMO 1/3 DAS COMISSÕES RECEBIDAS NOS TRÊS ÚLTIMOS MESES, A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO; E, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE R$ 3.574,33, A TÍTULO DE COMISSÃO PENDENTE DE QUITAÇÃO. RECURSO DO RÉU QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA AFASTADO O DEVER DE PAGAR A COMISSÃO REMANESCENTE, VEZ QUE JÁ ADIMPLIDAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCINDIDO POR INICIATIVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO ANTECIPADA DA RELAÇÃO. ILEGALIDADE. A COMISSÃO REMANESCENTE DO SERVIÇO PRESTADO EM AGOSTO/2024 FOI DEVIDAMENTE PAGA PELO RÉU, EM SETEMBRO/2024 (ID 28319864). ADIMPLEMENTO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMISSÃO PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA INDENIZATÓRIA E AVISO PRÉVIO, QUE DEVE SER MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DITA RETIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801807-75.2023.8.20.5145 Polo ativo ATACADAO S.A. Advogado(s): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI Polo passivo A C V DE LIMA Advogado(s): JULYAN VIANA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801807-75.2023.8.20.5145 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para condenar o demandado a pagar multa indenizatória correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas pelo autor ao longo do pacto, além de aviso prévio, e o valor de R$ 3.574,33, a título de comissão remanescente. 2 – Da analise deitado dos autos, infere-se que a rescisão do pacto de representação comercial foi imotivada, ante a ausência de razão contratual e/ou fática a justificá-la, devendo, pois, ser mantida a condenação do réu ao pagamento da multta indenizatória e aviso prévio já definidos na sentença monocrática. 3 – Por outro lado, contudo, assiste razão ao recorrente quando afirma que a comissão dita retida já foi integralmente quitada pelo réu, na forma documentada na nota fiscal reunida (ID 28319864), cujo comprovante não foi impugnado pelo autor/recorrido, impondo-se, pois, reformar a sentença para afastar tal condenação. 4 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. 5 – Considerando que o efetivo prejuízo e a citação valida são anteriores a 27/08/2024; considerando-se, ainda, que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, os danos materiais devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC c/c art. 240 do CPC); passando, a partir de 28/08/2024, a serem atualizados unicamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 6 – Sem condenação em custas e honorários. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para afastar a condenação do réu no pagamento da comissão dita retida, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado; ajustando, de ofício, os critérios de correção dos danos materiais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 11 de dezembro de 2024 JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO 1 – Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para condenar o demandado a pagar multa indenizatória correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas pelo autor ao longo do pacto, além de aviso prévio, e o valor de R$ 3.574,33, a título de comissão remanescente. 2 – Da analise deitado dos autos, infere-se que a rescisão do pacto de representação comercial foi imotivada, ante a ausência de razão contratual e/ou fática a justificá-la, devendo, pois, ser mantida a condenação do réu ao pagamento da multta indenizatória e aviso prévio já definidos na sentença monocrática. 3 – Por outro lado, contudo, assiste razão ao recorrente quando afirma que a comissão dita retida já foi integralmente quitada pelo réu, na forma documentada na nota fiscal reunida (ID 28319864), cujo comprovante não foi impugnado pelo autor/recorrido, impondo-se, pois, reformar a sentença para afastar tal condenação. 4 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. 5 – Considerando que o efetivo prejuízo e a citação valida são anteriores a 27/08/2024; considerando-se, ainda, que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, os danos materiais devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC c/c art. 240 do CPC); passando, a partir de 28/08/2024, a serem atualizados unicamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 6 – Sem condenação em custas e honorários. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Natal/RN, 11 de dezembro de 2024 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.

25/03/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(86)