Execução de Título Extrajudicial 0801545-28.2023.8.20.5145 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801545-28.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 14:13

Mero expediente

02/04/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:06

Reativação

05/03/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:41

Definitivo

27/08/2025, 13:28

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 01:16

Publicação

12/08/2025, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO RIO VERDE RESIDENCIAL Requerido: COMERCIAL JR FERRO E ACO PRE-MOLDADOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Autos nº: 0801545-28.2023.8.20.5145 Ação: Despesas Condominiais Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Em cumprimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, este Juízo determinou a intimação da parte autora para promover diligências que lhe competiam, contudo, em que pese intimada, quedou-se inerte. É o que cumpre relatar. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil dispõe que o processo será extinto sem resolução de seu mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias. Da análise dos autos, verifica-se que restou determinada a intimação pessoal da parte autora para cumprir diligências determinadas por este Juízo ou manifestar interesse no feito, entretanto, decorrido o prazo previsto na intimação, não houve manifestação. Configurada tal situação, plenamente cabível a extinção do feito por abandono, sendo desnecessária a concordância da parte contrária, haja vista inexistir contestação nos autos. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, III, do CPC. Isentas as partes de custas ou honorários advocatícios, em conformidade com os artigos 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE os autos. Nísia Floresta/RN, 08/08/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2025, 11:53

Abandono da causa

08/08/2025, 16:59

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CONDOMINIO RIO VERDE RESIDENCIAL Requerido: COMERCIAL JR FERRO E ACO PRE-MOLDADOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo nº: 0801545-28.2023.8.20.5145 Trata-se de execução de título extrajudicial em que, no curso do processo, constatou-se que a empresa demandada (CNPJ 26.062.173/0003-90) não possui relacionamento com instituições financeiras, conforme documento de Id 115271459. Em certidão de Id 142621487, a Oficiala de Justiça certificou que a empresa em funcionamento no endereço apontado nos autos, em verdade, é pessoa jurídica diversa da empresa executada e que o sócio proprietário da empresa executada teria falecido em 2020, deixando de funcionar desde tal período. Acerca do tema, assim dispõe a legislação em vigor. Art. 313 do CPC, assim dispõe: Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição Nesse mesmo sentido é o teor do art. 110 do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Já o art. 51, da Lei 9.099/95, delibera que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. No caso dos autos, compete à exequente empreender diligências a fim de sanar as irregularidades apontadas, em especial, com relação à morte do suposto proprietário da empresa executada. Nesse sentido, em atenção ao teor da certidão de Id 142621487, nem sequer é possível compreender que a citação de Id 112337494 seja válida, já que teria sido recebida por pessoa diversa do real destinatário. Ante o exposto, converto o pedido em diligência e determino que a empresa exequente promova a citação dos sucessores, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. P. I. Nísia Floresta/RN, 16/06/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/06/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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