Procedimento Comum Cível 0803135-52.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803135-52.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: A. M. D. L. F. Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0803135-52.2024.8.20.5162 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e reparação por dano moral promovida por A. M. D. L. F., representado por sua genitora, JANAINA BEATRIZ ALMEIDA DE LIRA, em face da Hapvida Assistência Médica LTDA, objetivando o fornecimento de home care 24h. Deferida a liminar, a parte autora noticiou o descumprimento da liminar (ID. nº 170560255) e houve bloqueio judicial de valores da HAPVIDA (ID. 172927488). Posteriormente, em petição, a parte ré informou que adotou todas as providências necessárias para autorização do tratamento indicado e requereu a suspensão das medidas sancionatórias (ID. 175127310). A parte autora, no ID. 179082432, afirmou que o cumprimento foi parcial, tendo ocorrido somente a entrega de alguns insumos e medicamentos - e não o home care, que, até o momento, não foi cumprida pela empresa ré. Argumentou que A. M. D. L. F. teve um agravamento clínico, justamente decorrente da inércia e falha assistencial da Hapvida. Desta forma, com a finalidade estrita de estabilizar o quadro clínico do autor e prevenir a progressão de danos potencialmente irreversíveis, foram prescritos novos medicamentos, fator que enseja a necessidade do ajuste no orçamento. Novo laudo médico juntado no ID. 174958498, receituário no ID. 174958499 e Orçamento no ID 17958500. Ao ID 178489510, indeferimento de efeito suspensivo a decisão de bloqueio. Ao ID 179459606, manifestação ministerial. É o relatório. Decido. O ponto central da controvérsia está, ao que se pode constatar na manifestação do requerido no ID. 175127308, observando-se que houve o descumprimento da liminar deferida por este juízo, considerando que somente comprova o fornecimento de materiais e medicamentos (ID 175127310). Outrossim, o fato do bloqueio judicial foi determinado em razão da inércia da demandada em fornecer o tratamento nos termos da prescrição médica, visando garantir a vida do infante. Somado ao fato que o novo laudo médico contido no ID. 174958498, a médica constatou que o paciente apresenta piora clínica progressiva, caracterizada por: a) Rolhas frequentes de secreção em traqueostomia; b) Necessidade de aspiração recorrente de vias aéreas; c) Episódios de desconforto respiratório, com broncoaspiração;. Ainda, registrou que A. M. D. L. F. é de alta complexidade, dependente de dispositivos invasivos (TQT e GTM), com risco iminente de descompensações respiratórias e neurológicas, sendo fundamental o cuidado intensivo com equipe multidisciplinar capacitada, como medida indispensável para preservação da vida, prevenção de intercorrências graves e redução de internações hospitalares. Desse modo, em consonância com parecer ministerial, esclarece-se que a tutela de urgência foi deferida em 24 de agosto de 2024 e, apesar de mais de um ano de trâmite, a Hapvida Assistência Médica Ltda ainda não cumpriu integralmente a obrigação de prestar o serviço home care. O fato de a operadora ter fornecido alguns materiais e medicamentos, não apaga o período em que a criança ficou desassistida ou em que o tratamento foi prestado mediante a geração de débitos particulares, conforme comprovado pela parte autora. Os argumentos trazidos pelo plano demandado não tem qualquer fundamento legal ou jurisprudencial, posto que a constrição de valores realizada, se deu em virtude da contumácia da empresa de plano de saúde em custear o tratamento deferidos nos autos. O art. 297 do Código de Processo Civil, expressamente, prevê que “ juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Nesse prisma, é entendimento pacífico de nossos tribunais que entre essas medidas está a constrição imediata de valores para tratamento de saúde: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório. Recurso contra a decisão que determinou o bloqueio de valores da recorrente, operadora de plano de saúde, com vistas ao cumprimento integral da tutela provisória deferida para cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito à agravada, portadora de transtorno de espectro autista. Reiteração de argumentos já apresentados pela operadora por ocasião da interposição de precedente recurso. Inadmissibilidade. Obrigação de custeio das terapias confirmada. Descumprimento reiterado da obrigação. Determinação de bloqueio de valores mantidos em ativos financeiros para custeio do tratamento. Cabimento. Aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC/2015. Falta de indicação de tratamento similar no rol da ANS apto a prestar o atendimento à beneficiária, o que reforça a necessidade do bloqueio determinado. Superveniência de procedência da ação de conhecimento, mantida a tutela provisória. Desnecessidade de caução. Litigância de má-fé caracterizada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com imposição de sanção. (TJ-SP - AI: 21112989420228260000 SP 2111298-94.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE PELE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA/AGRAVADA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO TRATAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AI: 08107399820228200000, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 02/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) A conduta do demandado viola o dever de cobertura integral do tratamento prescrito, conforme prevê a Súmula 609 do STJ, o art. 14 do CDC e a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, além de ofender o direito fundamental à saúde (art. 196 da CF) e a boa-fé objetiva nas relações de consumo. Enfatiza-se que fornecimento de alguns medicamentos/insumos não exime a operadora de saúde da obrigação de garantir o tratamento nos moldes exatos da indicação médica, bem como de ser forçado a cobrir o tratamento realizado pelo autor antes do credenciamento. Em atenção à hipervulnerabilidade do autor, em consonância com parecer ministerial, é prudente a manutenção dos valores, bem como a adequação e complementação do bloqueio, em virtude de seu novo quadro clínico, garantindo-se o princípio da proteção integral da criança. Diante do exposto, em consonância com parecer ministerial, mantenho o bloqueio judicial já determinado na decisão anterior (ID 172927488), em consequência, indefiro o pedido da parte ré, bem como DETERMINO o bloqueio do valor de R$ 66.098,68 (sessenta e seis mil, noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente a complementação do bloqueio anterior e mais um mês de assistência nos moldes do novo laudo acostado aos autos, nos termos do orçamento de ID 174958500 por meio do Sistema Sisbajud, em conta da Hapvida Assistência Médica Ltda. Efetuado o bloqueio via Sistema Sisbajud, expeça-se o alvará em nome da empresa, no qual, a parte autora informou os dados bancários (ID nº 170560255). Ao final, deve a parte autora, de posse da comprovação da transferência, receber o tratamento e apresentar comprovação de tal fato, com a apresentação de nota fiscal e recibo em 5 (cinco) dias após o recebimento dos tratamentos, sob pena de revogação da liminar. Outrossim, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se tem provas a apresentar. Após, na hipótese de silêncio ou desinteresse expresso em outras provas, vista ao MP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:42

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:26

Outras Decisões

05/03/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:49

Mero expediente

04/03/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

03/03/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:46

Documento (Ofício)

25/02/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 06:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:15

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: A. M. D. L. F. Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0803135-52.2024.8.20.5162 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e reparação por dano moral promovida por A. M. D. L. F., representado por sua genitora, JANAINA BEATRIZ ALMEIDA DE LIRA, em face da Hapvida Assistência Médica LTDA. Consta da inicial que o requerente nasceu com diagnóstico de Microcefalia por Toxoplasmose (CID:Q02.1 e CID:B58.9), Paralisia Cerebral (CID:G80) e Síndrome de West (CID:G40.4), tendo ainda enfrentado diversos episódios de crises convulsivas. Em decorrência do seu quadro de saúde, com fragilidade imunológica. Requereu liminarmente que a parte requerida custeie o tratamento adequado ao paciente, preferencialmente, nos moldes do prescrito no laudo do médico assistente (ID nº 128458266) por quantos meses forem necessários de acordo com a prescrição médica. Decisão deferiu a liminar em 26/08/2025 (ID nº 129361066), nos seguintes termos: “(...) determinar à ré que autorize e custeie o serviço de Home Care para o demandante conforme prescrição médica acostada aos autos (ID 128458266), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação. O tratamento poderá ser realizado pela demandada por profissionais habilitados em sua rede credenciada, desde que reste comprovado que possui os profissionais habilitados para a realização do tratamento prescrito pelo médico do demandante. Do contrário deverá ser realizado pelos profissionais habilitados, às expensas da demandada. (...) Eventual descumprimento deverá ser informado imediatamente pela parte autora, a fim de serem adotadas as medidas legalmente previstas para efetividade da decisão, inclusive bloqueio de valores para garantir a efetividade da medida”. A parte autora noticiou o descumprimento da liminar (ID nº 170560255), juntou na ocasião, orçamento mais vantajoso (ID. 170561972), relativo àempresa Ébano Home Care. Em consonância com a manifestação ministerial, a empresa ré foi intimada para manifestar sobre a petição que informou o descumprimento, tendo, contudo, permanecido inerte, consoante se verifica da certidão de ID. 171994801, que atestou o decurso do prazo. Vista ao Ministério Público, este opinou favoravelmente ao pedido de bloqueio (ID nº 172657426). É o que importa relatar. DECIDO. Diante da natureza judicial do título em execução, as obrigações de fazer e de não fazer submetem-se ao regime estabelecido pelo art. 536 do Código de Processo Civil. Assim, uma vez proferida a decisão judicial e verificado o descumprimento da ordem nela consignada, compete ao magistrado, mediante a utilização das medidas previstas no §1º do referido dispositivo, assegurar a efetivação da obrigação imposta. No caso em apreço, a decisão proferida determinou que a parte ré autorize e custeie o serviço de Home Care para o demandante conforme prescrição médica acostada aos autos (ID 128458266), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação. O tratamento poderá ser realizado pela demandada por profissionais habilitados em sua rede credenciada, desde que reste comprovado que possui os profissionais habilitados para a realização do tratamento prescrito pelo médico do demandante. Do contrário deverá ser realizado pelos profissionais habilitados, às expensas da demandada. Posteriormente, apostou aos autos notícia do descumprimento da ordem judicial, verifica-se, portanto, que a ordem judicial permanece sem cumprimento satisfatório quanto à obrigação de fazer nela estabelecida, razão pela qual se mostra indispensável a intervenção coercitiva deste Juízo para garantir a plena execução do comando judicial. Considerando a resistência reiterada da parte obrigada, e em conformidade com a sistemática do art. 536, §1º, do CPC/2015, impõe-se a adoção de medidas executivas atípicas destinadas a assegurar a tutela específica da obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Ressalte-se que o rol de mecanismos previsto no referido dispositivo possui caráter meramente exemplificativo, cabendo ao julgador justificar a adoção de meios executivos não convencionais sempre que necessários à concretização do direito reconhecido judicialmente. Diante disso, mostra-se imperiosa a adoção de providência capaz de conferir efetividade ao decisum, de forma a compelir a demandada a disponibilizar os tratamentos deferidos à parte autora. Nesse contexto, entende-se que o bloqueio judicial das quantias indispensáveis ao custeio do tratamento configura medida adequada e proporcional, apta a conferir maior eficácia e celeridade ao cumprimento da determinação judicial. Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio do valor de 46.364,70 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), por meio do Sistema Sisbajud, em conta da Hapvida Assistência Médica Ltda. Efetuado o bloqueio via Sistema Sisbajud, expeça-se o alvará em nome da empresa, no qual, a parte autora informou os dados bancários (ID nº 170560255). Ao final, deve a parte autora, de posse da comprovação da transferência, receber o tratamento e apresentar comprovação de tal fato, com a apresentação de nota fiscal e recibo em 5 (cinco) dias após o recebimento dos tratamentos, sob pena de revogação da liminar. P.I. Cumpra-se. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Petição (Petição (outras))

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