Procedimento Comum Cível 0809689-06.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809689-06.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/08/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 04:09

Publicação

26/08/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:24

Publicação

26/08/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:22

Publicação

26/08/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Parte Ré: REU: Curatelado registrado(a) civilmente como Antônio Teófilo de Andrade Filho e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMO as partes, por seus advogados, para ciência. Ato contínuo, encaminho o feito ao setor competente para autuação do procedimento de cobrança de custas e posterior arquivamento. P. I. Natal/RN, 22 de agosto de 2025 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0809689-06.2021.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Parte Ré: REU: Curatelado registrado(a) civilmente como Antônio Teófilo de Andrade Filho e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMO as partes, por seus advogados, para ciência. Ato contínuo, encaminho o feito ao setor competente para autuação do procedimento de cobrança de custas e posterior arquivamento. P. I. Natal/RN, 22 de agosto de 2025 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0809689-06.2021.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Parte Ré: REU: Curatelado registrado(a) civilmente como Antônio Teófilo de Andrade Filho e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMO as partes, por seus advogados, para ciência. Ato contínuo, encaminho o feito ao setor competente para autuação do procedimento de cobrança de custas e posterior arquivamento. P. I. Natal/RN, 22 de agosto de 2025 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0809689-06.2021.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Parte Ré: REU: Curatelado registrado(a) civilmente como Antônio Teófilo de Andrade Filho e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMO as partes, por seus advogados, para ciência. Ato contínuo, encaminho o feito ao setor competente para autuação do procedimento de cobrança de custas e posterior arquivamento. P. I. Natal/RN, 22 de agosto de 2025 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0809689-06.2021.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

25/08/2025, 00:00

Definitivo

22/08/2025, 08:46

Documento (Certidão)

22/08/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 08:42

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809689-06.2021.8.20.5001. AUTOR: PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP RÉU: Curatelado registrado(a) civilmente como Antônio Teófilo de Andrade Filho e outros SENTENÇA Noberto Raul Castro Cervantes, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral em face de Antônio Teófilo de Andrade Filho, igualmente qualificado, ao fundamento de que firmou com o réu negócio jurídico destinado a capital de giro para a continuidade do projeto do empreendimento imobiliário Residencial Ponta do Mar, transferindo a importância de R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) em única parcela. Disse que o réu se comprometeu a pagar a quantia no prazo de 01 (um) ano, na forma indicada na inicial. Alegou que foram adimplidas as parcelas mensais fixas, mas não o saldo devedor remanescente de R$206.000,00 (duzentos e seis mil reais) em 17/09/2016. Afirmou que, diante da impossibilidade de quitar completamente o valor da parcela faltante, o requerido passou a pagar mensalmente apenas a metodologia descrita no contrato, em sua cláusula quarta, parágrafo primeiro, alínea “b”. Relatou que, até o mês de março de 2020, houve o pagamento apenas da metodologia descrita, não sendo valores de abatimento da dívida principal. Aduziu que o requerido se comprometeu a pagar o valor do mútuo e deu em garantia unidades habitacionais no empreendimento Ponta do Mar, os quais não se encontram sob propriedade dele. Requereu a condenação do demandado ao pagamento de R$309.637,17 (trezentos e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezessete centavos) já com as devidas correções e aplicações de juros e multa de 10% (dez por cento), além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Trouxe documentos. Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, sendo posteriormente requerido o parcelamento das custas (ID.66994361 ). Por meio do despacho de ID.71168339 foi determinada a intimação do autor para comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais em sua integralidade. Petição do autor acostada no ID. 76637642. O réu, na petição de ID. 84512926, pleiteou que fosse chamado o feito à ordem para devolver o prazo de apresentação da contestação. Certificado o prazo para a apresentação de contestação no ID. 91952033. O autor postulou o julgamento antecipado do mérito com a decretação da revelia. A decisão de ID. 96205966 decretou a nulidade da citação realizada na pessoa do réu e devolveu o prazo para contestação. O autor aditou a inicial no ID. 101184367 para requerer a substituição do polo ativo, tendo em vista a cessão de crédito a Preferencial Investimentos Imobiliários Ltda EPP. A decisão de ID. 103685100 deferiu a cessão de crédito e autorizou a substituição do polo ativo. O réu apresentou contestação no ID. 142585221, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirmou que precisou buscar recursos financeiros com terceiros, a fim de dar prosseguimento ao empreendimento imobiliário do qual era sócio. Disse que, em 2014, em razão da crise financeira do setor imobiliário, aliada a suspensão dos repasses do financiamento da obra do Residencial Ponta do Mar, a incorporadora da qual era sócio passou a sobreviver apenas dos repasses dos sócios. Sustentou que há abusividade nos encargos cobrados os quais estão em descompasso com a Lei de Usura. Impugnou a cobrança de encargos moratórios excessivos, especialmente os juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês e multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da dívida. Argumentou que nos contratos de mútuo, firmados entre particulares, a taxa de juros não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano. Por fim, pede que seja declarada nula a cláusula que prevê juros de 2% (dois por cento) ao mês, determinando sua redução para 1% (um por cento) ao mês. Pediu a redução da multa moratória para 2% sobre o valor da dívida remanescente. Trouxe documentos. A parte autora se manifestou sobre a contestação no ID. 145387277. O Ministério Público apresentou cota no ID. 153389242, requerendo a intimação das partes para dizer acerca de provas e interesse na conciliação. Foi determinada a intimação do réu para justificar o pedido de justiça gratuita e ambas as partes para dizer sobre o interesse na conciliação, instrução e julgamento ou ratificar as provas já pleiteadas. Apenas o réu se manifestou no ID. 156464932, requerendo o julgamento antecipado e juntando documentos. O Ministério Público pleiteou a produção de prova técnica no ID. 157142190. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de cobrança em que o autor sustenta que firmou contrato de mútuo com o réu no valor de R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) o qual seria pago de forma parcelada. Alega que o réu pagou as parcelas fixas, mas não pagou o valor de R$206.000,00 (duzentos e seis mil reais), vencido em 17/09/2016, realizando apenas o pagamento dos encargos moratórios. Em sua defesa, o réu sustenta que os encargos cobrados são abusivos e violam a Lei de Usura, pedindo a nulidade das cláusulas. Observa-se, ainda, que o Ministério Público postulou a realização de perícia nos autos. Apesar do pedido, entendo que não comporta acolhimento a produção da prova, uma vez que a apuração do valor pago ou a forma de pagamento podem ser apuradas em sede de liquidação de sentença. A controvérsia dos autos diz respeito a alegação essencialmente de direito. Por sua vez, quanto ao pedido de justiça gratuita, por inexistirem elementos que afastem a alegação de hipossuficiência deduzida pelo réu, defiro o requerimento. Passo ao julgamento do mérito. Ao analisar os autos, entendo que assiste razão ao autor. Isto porque há nos autos demonstrações de que o demandado firmou contrato de mútuo com o demandante, conforme o contrato assinado no ID. 65447514. Além disso, o demandado não negou a formalização do empréstimo e nem que permaneceu inadimplente em relação ao pagamento do valor de R$206.000,00 (duzentos e seis mil reais). Segundo o contrato de ID. 65447514, o réu se obrigou ao pagamento de 12 (doze) parcelas, sendo as 11 (onze) primeiras com incidência de juros sobre o saldo devedor e 01 (uma) última na data de 17/09/2016 a qual resultaria em R$206.000,00 (duzentos e seis mil reais). Tais fatos são extraídos do quadro inserido na cláusula quarta, alínea “b” do instrumento contratual firmado entre as partes. Além disso, segundo o autor em sua inicial, a cobrança da dívida se limitará a cobrança do principal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (ID.Num. 65447511 - Pág. 7). Assim, a cobrança realizada pelo requerente não ultrapassa a limitação prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), de modo que, mesmo havendo previsão contratual para cobrança de juros de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito (cláusula quarta, parágrafo quarto), resta prejudicada a alegação de abusividade. Noutro contexto, quanto à multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, prevista na cláusula quarta, parágrafo quarto do instrumento contratual, entendo não haver ilegalidades, porque a Lei de Usura esclarece em seu artigo 9º que “Não é valida a clausula penal superior á importância de 10% do valor da dívida”. Neste contexto, se a cláusula contratual estipulou a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, há conformação com a legislação. Por sua vez, em relação ao dano moral estes são abalos de ordem extrapatrimoniais que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos que afetam a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade humana. Para a sua configuração, faz-se necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. No caso em questão, entendo não ter havido qualquer violação aos direitos da personalidade do autor que enseje a reparação moral, sendo certo que o mero inadimplemento contratual não pode ser capaz de ensejar abalo aos direitos da personalidade. Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos contidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$206.000,00 (duzentos e seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de abril de 2020. Condeno o demandado ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de R$206.000,00 (duzentos e seis mil reais). Em razão da sucumbência, submeto as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser repartido na proporção de 80% (oitenta por cento) a ser pago pelo réu e o restante para o autor, ficando suspensa a exigibilidade da verba para o primeiro em razão da justiça gratuita ora deferida. Transitada a presente em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P. R. I. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

29/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(148)