Execução de Título Extrajudicial 0112039-27.2013.8.20.0106 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR21787, JEFFERSON COMELI - PR38612, LEONARDO LUIZ PAMPLONA - PR64589, MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357 Ré(u)(s): XGRAF MICROONDULADOS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0112039-27.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O presente feito vem tramitando, sem que sejam encontrados bens de propriedade do(a) devedor(a), passíveis de penhora. Nesse interregno, tentou-se o bloqueio via SISBAJUD, restando infrutíferas todas as demais tentativas de penhora, inclusive pelo sistema RENAJUD, INFOJUD e através de Oficial de Justiça, por meio de mandado. Instado a promover o andamento do feito, indicando bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, o(a) exequente requereu a consulta ao CENSEC. É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, o pedido da exequente não merece prosperar, uma vez que o acesso à CENSEC localiza procurações, escrituras públicas de compra e venda, inventários e divórcios extrajudiciais. Todavia, não alcança informações nos Cartórios de RCPJ (registro civil de pessoa jurídica) e RCPN (registro civil de pessoa natural), mas tais informações são de acesso ao público e somente deve ser realizada pelo Poder Judiciário se o exequente for beneficiário da gratuidade judiciária, o que não é o caso dos autos. Ademais, pelo que consta dos autos, verifica-se que a exequente continua sem adotar as medidas necessárias e eficazes para o regular prosseguimento da execução, que é a indicação de bens livres e desembaraçados de propriedade da executada, passíveis de penhora. De acordo com o disposto no art. 921, inciso III, do CPC/2015, suspende-se a execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Essa suspensão tem prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Após o decurso do prazo supra, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Pois bem. No caso em tela, entendo que a execução deve ser suspensa pelo prazo de um (01) ano, podendo haver o desarquivamento para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Isto posto, INDEFIRO o pedido de ID 128688703, e, por conseguinte, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, ou até quando forem encontrados bens penhoráveis de propriedade da executada. Após o decurso do prazo da suspensão, e não sendo encontrados bens, ARQUIVEM-SE os autos, tendo início a contagem do prazo para prescrição intercorrente. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

13/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/02/2024, 09:15

Decorrido prazo de ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 11:11

Decorrido prazo de ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:56

Decorrido prazo de MICHEL GUERIOS NETTO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:48

Decorrido prazo de JEFFERSON COMELI em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:45

Decorrido prazo de MICHEL GUERIOS NETTO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:39

Decorrido prazo de JEFFERSON COMELI em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

23/09/2023, 03:51

Publicado Intimação em 21/09/2023.

23/09/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 18:27

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JEFFERSON COMELI - PR38612, MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357, ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR21787, LEONARDO LUIZ Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0112039-27.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Advogados do(a)

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JEFFERSON COMELI - PR38612, MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357, ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR21787, LEONARDO LUIZ Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0112039-27.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Advogados do(a)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 07:12

Embargos de declaração acolhidos

12/09/2023, 15:49

Publicado Intimação em 05/05/2023.

13/05/2023, 02:28

Publicado Intimação em 05/05/2023.

06/05/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JEFFERSON COMELI - PR38612, MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357, ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR21787, LEONARDO LUIZ Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0112039-27.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Advogados do(a)

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JEFFERSON COMELI - PR38612, MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357, ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR21787, LEONARDO LUIZ Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0112039-27.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Advogados do(a)

04/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

03/05/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:11

Decorrido prazo de MICHEL GUERIOS NETTO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:12

Decorrido prazo de ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:12

Decorrido prazo de JEFFERSON COMELI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/03/2023, 16:11

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:22

Processo Reativado

08/03/2023, 14:21

Decorrido prazo de MICHEL GUERIOS NETTO em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 03:00

Decorrido prazo de JEFFERSON COMELI em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:59

Decorrido prazo de ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:52

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 17:11

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

29/11/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/11/2022, 18:41

Conclusos para decisão

04/11/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 11:13

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 11:19

Juntada de termo

01/08/2022, 11:19

Juntada de certidão

28/07/2022, 19:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2022, 19:03

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 12:19

Juntada de termo

30/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2021, 08:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/07/2021, 08:21

Conclusos para despacho

06/07/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 09:35

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 11:00

Conclusos para despacho

15/06/2021, 16:00

Juntada de certidão

15/06/2021, 15:58

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PAMPLONA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2021, 11:25

Juntada de ato ordinatório

04/05/2021, 11:20

Juntada de termo

03/05/2021, 10:23

Juntada de certidão

21/04/2021, 09:29

Expedição de Ofício.

21/04/2021, 09:23

Juntada de certidão

07/01/2021, 15:49

Expedição de Carta precatória.

11/12/2020, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 07:57

Conclusos para despacho

08/10/2020, 12:26

Juntada de certidão

08/10/2020, 12:25

Decorrido prazo de JOAO CASILLO em 11/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 13:13

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 09:04

Juntada de certidão

19/08/2020, 09:03

Juntada de certidão

18/08/2020, 13:57

Juntada de ato ordinatório

18/08/2020, 13:54

Juntada de aviso de recebimento

22/07/2020, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2020, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 17:02

Conclusos para despacho

03/03/2020, 10:21

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 14:50

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PAMPLONA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 04:16

Decorrido prazo de EWERSON QUILLANTE em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 04:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 12:02

Juntada de certidão

24/10/2019, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 08:23

Conclusos para decisão

30/08/2019, 12:18

Juntada de certidão

01/07/2019, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 10:15

Conclusos para decisão

23/04/2019, 10:48

Decorrido prazo de EWERSON QUILLANTE em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 03:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 07:16

Conclusos para despacho

17/04/2018, 09:25

Digitalizado PJE

08/03/2018, 10:12

Certidão expedida/exarada

08/03/2018, 10:11

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 09:48

Certidão expedida/exarada

17/01/2018, 09:42

Relação encaminhada ao DJE

16/01/2018, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 13:20

Recebimento

15/12/2017, 09:18

Conclusos para despacho

11/12/2017, 09:32

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/12/2017, 11:55

Recebimento

01/12/2017, 10:26

Recebimento

01/12/2017, 10:26

Despacho Proferido em Correição

30/11/2017, 11:53

Concluso para despacho

09/01/2017, 11:44

Petição

04/10/2016, 13:54

Petição

04/10/2016, 13:43

Certidão expedida/exarada

02/09/2016, 07:24

Relação encaminhada ao DJE

01/09/2016, 15:14

Ato Ordinatório praticado

15/07/2016, 11:28

Juntada de mandado

15/07/2016, 11:26

Certidão de Oficial Expedida

14/06/2016, 10:34

Expedição de mandado

08/03/2016, 13:42

Expedição de documento

07/03/2016, 08:47

Recebimento

04/03/2016, 14:08

Mero expediente

24/02/2016, 17:39

Concluso para despacho

18/02/2016, 10:40

Petição

15/02/2016, 10:57

Recebimento

29/01/2016, 13:46

Remetidos os Autos ao Advogado

29/01/2016, 13:13

Expedição de documento

27/01/2016, 10:10

Certidão expedida/exarada

27/01/2016, 07:31

Relação encaminhada ao DJE

26/01/2016, 11:20

Recebimento

11/01/2016, 10:34

Mero expediente

16/12/2015, 13:29

Concluso para decisão

19/12/2014, 08:21

Recebimento

19/12/2014, 08:03

Despacho Proferido em Correição

19/12/2014, 07:20

Concluso para despacho

27/01/2014, 17:06

Recebimento

27/01/2014, 16:50

Despacho Proferido em Correição

18/12/2013, 12:00

Concluso para despacho

12/08/2013, 12:00

Recebimento

26/07/2013, 12:00

Distribuído por prevenção

25/07/2013, 12:00

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL GUERIOS NETTO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON COMELI em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL GUERIOS NETTO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON COMELI em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

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