Apelação Cível 0107977-84.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 115.270,00

Órgão julgador

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim 1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Claudio Santos

Partes do Processo

ANTENOR MARCELINO DOS SANTOS

CPF

Autor

JAIRO AMBROSIO DA SILVA

CPF

Autor

MARLEIDE FRANCA DE MELO

CPF

Autor

MARIA DO CEO DANTAS CABRAL

CPF

Autor

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

OAB/RN 5695·CPF·Representa: Autor

JONATHAN TARGINO DANTAS

CPF·Representa: Réu

WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANCA

OAB/RN 7364·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

ANTENOR MARCELINO DOS SANTOS

CPF

Autor

JAIRO AMBROSIO DA SILVA

CPF

Autor

MARLEIDE FRANCA DE MELO

CPF

Autor

MARIA DO CEO DANTAS CABRAL

CPF

Autor

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

MARCIANO PAISINHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:05

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 12:11

Conclusos para decisão

27/03/2026, 20:34

Juntada de Petição de parecer

26/03/2026, 15:03

Expedição de Despacho.

24/03/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 16:47

Conclusos para decisão

20/03/2026, 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/03/2026, 10:46

Determinação de redistribuição por prevenção

18/03/2026, 21:08

Conclusos para despacho

13/02/2026, 08:38

Recebidos os autos

13/02/2026, 08:38

Todas as movimentações(16)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:05

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:02

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 12:11

Despacho

•24/03/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 12:11

Conclusos para decisão

27/03/2026, 20:34

Juntada de Petição de parecer

26/03/2026, 15:03

Expedição de Despacho.

24/03/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 16:47

Conclusos para decisão

20/03/2026, 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/03/2026, 10:46

Determinação de redistribuição por prevenção

18/03/2026, 21:08

Conclusos para despacho

13/02/2026, 08:38

Recebidos os autos

13/02/2026, 08:38

Distribuído por sorteio

13/02/2026, 08:38

Despacho

•23/03/2026, 16:47

Decisão

•18/03/2026, 21:08

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:49

Sentença

•28/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:30

Sentença

•11/09/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:27

Despacho

•17/03/2025, 13:56

Decisão

•03/02/2025, 20:55

Decisão

•18/10/2024, 13:47

Decisão

•03/05/2023, 11:47

Decisão / Despacho

•26/01/2023, 15:23

Decisão

•02/11/2022, 20:15

Todos os documentos(22)

Despacho

•10/04/2026, 12:11

Despacho

•24/03/2026, 10:06

Despacho

•23/03/2026, 16:47

Decisão

•18/03/2026, 21:08

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:49

Sentença

•28/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:30

Sentença

•11/09/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:27

Despacho

•17/03/2025, 13:56

Decisão

•03/02/2025, 20:55

Decisão

•18/10/2024, 13:47

Decisão

•03/05/2023, 11:47

Decisão / Despacho

•26/01/2023, 15:23

Decisão

•02/11/2022, 20:15

Decisão

•07/06/2022, 21:39

Despacho

•20/11/2021, 15:09

Despacho

•27/08/2021, 13:59

Petição

•27/07/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 10:36

Despacho

•22/07/2021, 19:07

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 15:29