Execução de Título Extrajudicial 0853733-13.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0853733-13.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Processo n.º 0853733-13.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação. Natal/RN,11 de maio de 2026. WALTERES VERONICA SALDANHA FERNANDES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:09

Publicação

06/04/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Processo n.º 0853733-13.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Bloqueio de Valores Cumprido parcialmente - sistema SISBAJUD De ordem da M.M. Juíza de Direito desta 23a Vara Cível da Comarca de Natal - LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO, considerando o bloqueio PARCIAL de valores no sistema SISBAJUD, por insuficiência de saldo, INTIME-SE o devedor para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Natal/RN, 31 de março de 2026. WALTERES VERONICA SALDANHA FERNANDES Analista Judiciária

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 06:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 06:00

Documento (Certidão)

11/03/2026, 08:24

Mero expediente

23/01/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:29

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 19:05

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ELIENAI MATIAS DE ALMEIDA, FARMAX COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0853733-13.2021.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ELIENAI MATIAS DE ALMEIDA e FARMAX COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI (Id. 146702327). Na oportunidade, as excipientes pleitearam a concessão da justiça gratuita em favor da primeira executada, alegando, ainda, que a executada pessoa jurídica já encerrou suas atividades. Aduziu que o único imóvel da avalista foi penhorado em razão de outra dívida junto à Caixa Econômica Federal (contrato imobiliário n.º 155554006610-3) e que não possui outros bens a penhorar. Requereu, ademais, a exclusão da penhora sobre o terreno, em virtude de sua alienação ter ocorrido no ano de 2013, entre sua genitora e a antiga proprietária. Assim, embora ainda conste registrada em nome da executada, ele não pertence à devedora. Pleiteou, por fim, a concessão da justiça gratuita e a suspensão da execução, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção (Id. 152621163), apontando a inexistência de provas quanto às alegações e a higidez da penhora. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da executada pessoa física, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada pela pessoa natural (art. 98 do CPC). Por sua vez, quanto à exceção de pré-executividade, tem-se que, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. Diz-se, inclusive, que o art. 803 do CPC dispõe a seu respeito. Vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Conforme exposto, a exceção de pré-executividade é admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré- executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. In casu, verifica-se que não foram apresentados embargos à execução, nos moldes definidos pelo Código de Processo Civil. Ademais, a parte excipiente/executada apontou que a executada pessoa jurídica já encerrou suas atividades e que o único imóvel da avalista foi penhorado em razão de outra dívida junto à Caixa Econômica Federal (contrato imobiliário n.º 155554006610-3) e que não possui outros bens a penhorar. Requereu, ademais, a exclusão da penhora sobre o terreno, em virtude de sua alienação ter ocorrido no ano de 2013, entre sua genitora e a antiga proprietária. Assim, embora ainda conste registrada em nome da executada, ele não pertence à devedora. A partir do relatado, constata-se que a exceção não se refere apenas ao aspecto formal do título. Além disso, para a verificação de que a parte não possui outros bens e de que o terreno penhorado não lhe pertence, mas, sim, à sua mãe, é necessária a dilação probatória. Dessa forma, a oposição de exceção de pré-executividade não se coaduna ao intento ora perseguido. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré- executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) - grifos nossos Diante disso, considerando que a matéria ora alegada não se trata de matéria de ordem pública, da mesma forma que demanda dilação probatória, deveria ter sido devidamente suscitada através de embargos à execução. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO a Exceção de Pré-Executividade em comento, razão pela qual determino o prosseguimento regular da presente execução. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que não foi possível o cumprimento do mandado de penhora e avaliação (Id. 127228512). P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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