Execução Fiscal 0629151-15.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0629151-15.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 09:32

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 18:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.

02/12/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

02/12/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0629151-15.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de petição apresentada pelo executado (id. 128133440), requerendo "a suspensão do feito nos termos do artigo 922 do CPC, uma vez que após o prazo final do parcelamento, sendo adimplido o crédito, o valor será restituído a parte executada". Contudo, destaca-se que a peça apresentada não pode ser conhecida por este Juízo, uma vez que já consta dos autos sentença (id. 44202597), na qual este Juízo extinguiu a execução fiscal pelo pagamento do débito. Tal sentença, inclusive, foi objeto de recurso de apelação interposto pelo Município exequente, o qual teve seu provimento negado, conforme acórdão juntado no id. 109208416, transitado em julgado em 28 de setembro de 2023, conforme certidão expedida no id. 109208944. Assim, nos termos do art. 494 do CPC, proferida sentença, exaure-se a competência deste Juízo, a qual só persiste para análise de eventuais embargos de declaração, sendo incompetente para o processamento e julgamento de qualquer outro pedido. Diante o exposto, deixo de conhecer a petição de id. 128133440. Por fim, encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 18:55

Outras Decisões

13/09/2024, 14:34

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 18:55

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 09:32

Decisão

•13/09/2024, 14:34

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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