Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100362-79.2018.8.20.0120 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100362-79.2018.8.20.0120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:18

Documento (Certidão)

29/04/2026, 14:17

Mero expediente

29/04/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 16:14

Documento (Certidão)

05/02/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:32

Outras Decisões

08/01/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:11

Publicação

04/09/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA Parte ré: ANTONIA MORAIS DE LUNA DECISÃO Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento voluntário, bem como a tentativa infrutífera de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0100362-79.2018.8.20.0120 Parte defiro a realização de buscas e bloqueios patrimoniais junto aos sistemas eletrônicos RENAJUD, INFOJUD e ARISP/CNIB, visando a localização e constrição de bens e valores em nome da executada ANTONIA MORAIS DE LUNA, com fundamento nos artigos 797 e seguintes do CPC, que autorizam a investigação patrimonial e a utilização de meios eletrônicos para a satisfação do crédito exequendo. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP/CNIB e SNIPER constituem instrumentos oficiais e amplamente reconhecidos para a investigação patrimonial e localização de ativos, permitindo o acesso a informações cadastrais, bancárias, veiculares e imobiliárias, essenciais à efetivação da tutela executiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a utilização dessas ferramentas independentemente do esgotamento prévio de outras diligências, em observância ao princípio da efetividade processual e à função jurisdicional de garantir a satisfação do direito material. Ante o exposto, DEFIRO a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ARISP/CNIB para fins de localização e constrição de bens e valores em nome da executada, se houver, com observância do contraditório e do devido processo legal. Determino que as informações obtidas sejam juntadas aos autos em segredo de justiça, com acesso restrito às partes processuais. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após as diligências, abra-se vista à parte exequente para prosseguimento do feito. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:25

Documento (Certidão)

02/09/2025, 16:24

Outras Decisões

02/09/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA Parte ré: ANTONIA MORAIS DE LUNA DECISÃO Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento voluntário, bem como a tentativa infrutífera de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0100362-79.2018.8.20.0120 Parte defiro a realização de buscas e bloqueios patrimoniais junto aos sistemas eletrônicos RENAJUD, INFOJUD e ARISP/CNIB, visando a localização e constrição de bens e valores em nome da executada ANTONIA MORAIS DE LUNA, com fundamento nos artigos 797 e seguintes do CPC, que autorizam a investigação patrimonial e a utilização de meios eletrônicos para a satisfação do crédito exequendo. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP/CNIB e SNIPER constituem instrumentos oficiais e amplamente reconhecidos para a investigação patrimonial e localização de ativos, permitindo o acesso a informações cadastrais, bancárias, veiculares e imobiliárias, essenciais à efetivação da tutela executiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a utilização dessas ferramentas independentemente do esgotamento prévio de outras diligências, em observância ao princípio da efetividade processual e à função jurisdicional de garantir a satisfação do direito material. Ante o exposto, DEFIRO a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ARISP/CNIB para fins de localização e constrição de bens e valores em nome da executada, se houver, com observância do contraditório e do devido processo legal. Determino que as informações obtidas sejam juntadas aos autos em segredo de justiça, com acesso restrito às partes processuais. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após as diligências, abra-se vista à parte exequente para prosseguimento do feito. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ANTONIA MORAIS DE LUNA Parte ré: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que Exequente recebeu valores em excesso decorrentes da presente execução. Sendo assim, determino a intimação da parte que figura como Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor descrito na planilha apresentado pelo Executado (Fazenda Pública), sob pena de adoção de medidas constritivas. Não sendo efetuado o pagamento, determino o bloqueio judicial do valor descrito na planilha apresentada pelo Executado – através do SISBAJUD. Infrutífera a penhora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0100362-79.2018.8.20.0120 Parte intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e indicar bens passíveis de penhora. Frutífera a penhora, intime-se a Executada, através de seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. Caso haja manifestação, voltem-me conclusos os autos. Na hipótese de não ter sido apresentada manifestação pelo(a) executado(a), determino às instituições financeiras (via SISBAJUD) que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Não havendo questões pendentes, expeça-se o necessário alvará. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

21/03/2025, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100362-79.2018.8.20.0120. Autor: EXEQUENTE: ANTONIA MORAIS DE LUNA Réu: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº LG-VJP01-128/2023 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo nº:0100362-79.2018.8.20.0120 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Exequente: ANTONIA MORAIS DE LUNA Advogados: Não Informados Executado: JOSE DA PENHA Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Raimundo Nonato Fernandes RUA PREFEITO FRANCISCO FONTES, Nº 22, CENTRO - 59.980-000, JOSE DA PENHA Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e documentos anexos, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. BENEFICIÁRIO:ANTONIA MORAIS DE LUNA CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO:903.662.714-15 VALOR LÍQUIDO TOTAL:R$ 7.103,84 IMPOSTO DE RENDA:0,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:954,33 DATA BASE DO CÁLCULO:12/06/2023 TOTAL: R$ 8.058,17 TOTAL A PAGAR: R$ 8.058,17 ITALO LOPES GONDIM JUIZ DE DIREITO LUIS GOMES/RN, 22 de Agosto de 2023 *DOCUMENTOS ANEXOS (ART. 4º, DA PORTARIA Nº 638/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017) I - sentença da ação originária; II - acórdão da setença originária (se houver); III - certidão de trânsito em julgado da ação originária; IV - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, ou certidão de intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação a execução; V - sentença de embargos (se houver) ou decisão sobre a impugnação (se houver); VI - acórdão dos embargos/impugnação (se houver); VII - certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição (se houver); VIII - demonstrativo do cálculo homologado. EM CASO DE PROCESSO ELETRÔNICO ACRESCENTAR NO OFÍCIO O SEGUINTE TEXTO: Nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, informo que a íntegra dos autos deste processo, encontra-se disponível no portal do TJRN, na internet, cumprindo os requisitos dos artigos 6º e 7º da referida Lei. Para ter acesso ao processo, siga os passos abaixo: 1. Acesse a página do TJRN (www.tjrn.jus.br) e, na seção 'Acesso Rápido', clique na opção SAJ Serviços; 2. Selecione a opção 'Consultas Processuais;' 3. Selecione a opção 'Consulta de Processos do 1º Grau'; 4. Digite os dados para pesquisa, selecionando o filtro desejado (Nome da parte, Nº do processo, Nome do advogado, etc); 5. Para visualizar os autos digitais, clique no link 'Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.'; ITALO LOPES GONDIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0100362-79.2018.8.20.0120 Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0100362-79.2018.8.20.0120 Destinatário: AO SENHOR RAIMUNDO NONATO FERNANDES - PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA RN Destinatário:AO SENHOR RAIMUNDO NONATO FERNANDES - PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA RN Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 LUÍS GOMES/RN, 22 de agosto de 2023. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100362-79.2018.8.20.0120. AUTOR: ANTONIA MORAIS DE LUNA REU: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Não houve impugnação pelo Município demandado, o que autoriza de pronto a expedição do competente RPV ou precatório, tendo em vista a anuência tácita do executado com os valores indicados pelo exequente. Ademais, importante salientar que a Lei Municipal 356/2017 estabeleceu o patamar do maior benefício do RGPS para o RPV – requisitório de pequeno valor. Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais. Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF. Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018). É assegurado ao patrono do exequente o resguardo de seus honorários contratados quando apresentado nos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios, que hão de lhe ser pagos diretamente por ocasião do pagamento do crédito principal. Contudo, não há que se falar em expedição de instrumento próprio seja RPV ou Precatório para pagamento autônomo de honorários contratuais, tendo em vista que a Fazenda Pública não é devedora destas verbas. Assim, em que pese possam ser diretamente pagos, somente serão por ocasião do pagamento do crédito principal, deduzidos da quantia a ser recebido pelo seu constituinte. Outrossim, determino, que quando da expedição do precatório, conste a informação que lhe sejam pagos diretamente (retido), caso haja contrato anexado aos autos, e nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994 e do art. 10, §1º da Resolução 17/2021-TJRN. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pleiteado por ANTONIA MORAIS DE LUNA em face do MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA. Instado a se manifestar, a Fazenda Pública manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 9.636,00 (nove mil e seiscentos e trinta e seis reais) em favor da parte exequente, bem como o pagamento de R$ 963,60 (novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) referente aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Não há que se falar em honorários em cumprimento de sentença (art. 85, §7º do CPC). Após, preclusa a presente decisão, determino a extração do instrumento precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), obedecidos os limites máximos para RPV conforme o ente federativo envolvido. Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição do precatório, conforme Resolução nº 17/2021 – TJRN, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após todas as formalidades legais e prestadas as informações, expeça-se ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), ficando, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários. Extraído o instrumento do precatório, remeta-se este ao egrégio TJ/RN para que proceda a respectiva requisição. Tratando-se de requisição de pequeno valor, expeça-se o ofício requisitório para o pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV´s) diretamente ao ente devedor, a fim de que possa ser efetuado o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, I, da Lei 12.153/2009) ou 2 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), conforme o caso, cujo mandado deverá seguir com cópia da planilha final, tudo sob pena de aplicação das medidas legais inerentes ao caso (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009). Caso não haja o pagamento (através do depósito judicial) e comunicação ao Juízo nesse prazo, poderão ser adotadas as providências cabíveis, mais precisamente, sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, com a intimação do executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e a consequente expedição de alvará. O pagamento do crédito do exequente com a expedição do Precatório deve ser realizada, com fulcro na Resolução n. 17/2021-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Pago o RPV e/ou registrado o precatório perante o E.TJRN, arquive-se com as cautelas de estilo, tendo em vista a inexistência de medida executiva a ser adotada por este Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LUÍS GOMES /RN, data do sistema. ITALO LOPES GONDIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/07/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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