Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100580-61.2014.8.20.0116 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100580-61.2014.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:07

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:10

Evolução da Classe Processual

10/12/2025, 15:08

Mero expediente

04/12/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 12:37

Decurso de Prazo

02/09/2025, 05:43

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/08/2025, 18:59

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:23

Publicação

17/08/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Autos n. 0100580-61.2014.8.20.0116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: Fabiana Bezerra Sobrinho Polo Passivo: Município de Espírito Santo ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes, por meio dos advogados/Procuradoria, para requerer o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. GOIANINHA, 13 de agosto de 2025. Marinaldo da Silva Alves Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FABIANA BEZERRA SOBRINHO ADVOGADOS: GLAYDSON SOARES DA SILVA, ROBERTA CRISTINA DE SOUZA SOARES DA SILVA. APELADO: MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. DEPÓSITOS DE FGTS. SALÁRIOS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por município contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato temporário celebrado sem concurso público e condenou o ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS à contratada. Recurso adesivo interposto pela parte autora pleiteando o pagamento de salários referentes ao período de outubro a dezembro de 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o vínculo entre as partes é estatutário ou se houve contratação irregular, com consequente direito ao levantamento dos depósitos do FGTS; e (ii) estabelecer se são devidos os salários referentes ao período alegadamente trabalhado e não pago. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A administração pública deve demonstrar a existência de lei autorizadora da contratação temporária, conforme exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, o que não foi feito nos autos. 4. Contratações realizadas sem concurso público são nulas, conforme entendimento fixado pelo STF no RE 705140, com repercussão geral reconhecida, gerando apenas o direito ao pagamento pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos do FGTS. 5. O ônus da prova do efetivo exercício do trabalho cabe ao autor, nos termos do art. 373 do CPC, não sendo cabível a inversão do ônus probatório contra a fazenda pública. 6. Não é possível exigir do município a prova negativa do não exercício do trabalho, pois tal exigência contraria a lógica probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de servidor sem a observância do concurso público é nula, salvo exceção prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, devendo ser demonstrada a existência de lei autorizadora. 2. O contratado sem concurso público tem direito apenas ao pagamento pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos do FGTS, conforme fixado pelo STF no RE 705140. 3. O ônus da prova do efetivo exercício do trabalho cabe ao autor da ação, não se aplicando a inversão do ônus probatório em ações contra a fazenda pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 373; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 705140, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.08.2013, repercussão geral reconhecida. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0100580-61.2014.8.20.0116 Polo ativo Fabiana Bezerra Sobrinho Advogado(s): GLAYDSON SOARES DA SILVA, ROBERTA CRISTINA DE SOUZA SOARES DA SILVA Polo passivo Municipio de Espirito Santo/RN e outros Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100580-61.2014.8.20.0116 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, e conhecer do recurso adesivo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos por MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO e FABIANA BEZERRA SOBRINHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Goianinha (Id 27730532, pg. 146), que, nos autos da reclamação trabalhista (proc. nº 0100580-61.2014.8.20.0116), julgou parcialmente procedente o pedido para: condenar o município ao pagamento das parcelas não recolhidas a título de FGTS, no período de 01/03/2033 a 30/09/2012, com exceção dos eventuais meses em que a autora não laborou; e condenou as partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, reciprocamente, na proporção de 80% para a autora e 20% para o réu. O município apelante alegou, em suas razões (Id 27730532, pg. 161), que o vínculo jurídico estabelecido entre a administração e servidores temporários ou comissionados é o jurídico-administrativo, estatutário, e por esse motivo, não faz jus ao FGTS. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Em contrarrazões (Id 27730541), o apelado refutou os argumentos da parte contrária e requereu a manutenção a sentença nesse ponto. O recorrente adesivo alegou, em suas razões (Id 27730542), que realizou trabalho no período de outubro a dezembro de 2012 e que cabe ao município provar o contrário, e obrigação da administração em pagar os salários atrasados sob pena de enriquecimento ilícito. Ao final, requereu a reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento das verbas requeridas na exordial, ou, subsidiariamente, que seja deferido o pagamento dos salários dos meses laborados e não pagos. Não houve contrarrazões ao recurso adesivo. O Ministério Público declinou de sua manifestação por entender que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas ao apelante por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021, e tratando-se de recorrente adesivo beneficiário da gratuidade da justiça (Id 27730532, pg. 45). Quanto à alegação de não impugnação dos fundamentos da sentença por ser mera reprodução dos fundamentos da contestação, não merece acolhimento, haja vista que as razões não são uma mera reprodução da peça contestatória, além de impugnar satisfatoriamente os argumentos da sentença quanto ao FGTS. Cinge-se a controvérsia em saber se o vínculo entre as partes é estatutário, de forma a afastar a incidência do FGTS, bem como se são devidos salários relativos a períodos trabalhados e não pagos. Analisando os autos, observa-se que o município apelante, embora afirme que a apelada foi contratada pelo regime estabelecido pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, não demonstrou que, de fato, possui lei autorizativa desse modelo de contrato, tampouco que a apelada se enquadra nos casos autorizados. Assim, não tendo sido admita pela via constitucional do concurso público, nem como pela exceção do art. 37, IX, tem-se que, de fato, a contratação foi nula, conforme apontado acertadamente pela sentença. Sendo assim, imperioso observar o entendimento do STF no julgamento do RE 705140, com repercussão geral reconhecida, de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Dessa forma, as demais verbas trabalhistas suscitadas não são devidas. Sendo assim, necessária se faz a manutenção da sentença no que diz respeito à condenação ao pagamento das parcelas de FGTS. Quanto ao salário do período de outubro a dezembro de 2012, o recorrente adesivo afirma que é ônus do município recorrido comprovar o seu não exercício. Não assiste razão ao recorrente. Não incide neste caso a inversão do ônus da prova em benefício da parte que alega ser hipossuficiente. Em ações contra a fazenda pública, cabe ao autor trazer provas que fundamentem suas alegações, nos termos do art. 373 do CPC, que afirma caber ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, neste caso, a prova negativa, de provar o não exercício do trabalho, seria imputada ao município, o que não se pode conceber. Diante do exposto, conheço da apelação e do recurso adesivo e nego-lhes provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando a diferença igualmente distribuída entre os recorrentes, suspensa a exigibilidade da parcela relativa à recorrente adesiva em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

06/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

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