Procedimento Comum Cível 0803362-62.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803362-62.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: DIEGO SIMONETTI GALVAO (RN006581), EMMELINE COSTA DE FARIAS (RN015614) REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PUREZA, CDJ - SAÚDE - ESTADO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803362-62.2023.8.20.5102 Intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre os aclaratórios oposto em ID nº: 185233715. Cumpra-se. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento no 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EUDA DA SILVA FIDELIX REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PUREZA, CDJ - SAÚDE - ESTADO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para apresentar contrarrazões ao(s) Embargos de Declaração de ID 185233715, no prazo de 15 (quinze) dias. CEARÁ-MIRIM/RN, 30 de abril de 2026. ELAINE RODRIGUES MELO DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. 84.3673.9400 Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803362-62.2023.8.20.5102

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 13:15

Publicação

13/04/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: DIEGO SIMONETTI GALVAO (RNRN6581A), EMMELINE COSTA DE FARIAS (RN015614) REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PUREZA, CDJ - SAÚDE - ESTADO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803362-62.2023.8.20.5102 Vistos, etc... Chamo o feito para retificar alínea B da Decisão de ID nº: 177667429. Aonde se lê: " b) DEFERIR o pedido de inclusão de profissional técnico de enfermagem por 12 (doze) horas diárias no serviço de Home Care atualmente prestado à autora, devendo os réus, solidariamente, providenciarem o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)" leia-se: b) DEFERIR o pedido de inclusão de profissional técnico de enfermagem por 12 (doze) horas diárias no serviço de Home Care atualmente prestado à autora, devendo os réus, solidariamente, providenciarem o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de valores. Assim revogo a multa anteriormente fixadas na Decisão retro. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento no 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:18

Outras Decisões

09/04/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 16:11

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012- 240 DECISÃO/MANDADO_________ I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo executado/demandado, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o sucinto relatório Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, na importância de R$ 102.470,76 (cento e dois mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), suficiente para quitação dos ciclos de 12/05/2025 à 09/11/2025, conforme prestação de contas em ID nº: 171273983 ao 171275760. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 102.470,76 (cento e dois mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e seis centavos) via Sisbajud, expeça-se alvará em favor da fornecedora do serviço, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender por direito. Após, volte-me os autos concluso para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Com fundamento nos arts. 6º e 10, do atual Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como, aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação às questões controversas remanescentes, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância e pertinência. Advirtam-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareço que se faz necessária manifestação, em razão dos argumentos acostados nos autos através de ID nº: 153752009 e 163799815. Ademais, dê-se vistas ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, para que oferte parecer sobre o presente feito. Após, volte-me os autos concluso para JULGAMENTO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:01

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 155332754 ao 155333754, que totalizam uma importância de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 12/01/2025 à 11/05/2025, conforme prescrito em ID nº: 155332753. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 68.313,84 (sessenta e oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o relatório acostado em ID nº:153752009, assim como, requerer o que entender por direito. Em ato continuo, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Estadual, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se conclusivamente acerca da atenção domiciliar adequada para parte autora. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos, laudo médico e parecer pericial. Tal solicitação também deve ser realizada através do seguinte e-mail: [email protected]. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e sua cirurgia possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 140549965 ao 140558393, que totalizam uma importância de R$ 170.784,60 ( cento e setenta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 18/03/2024 à 11/01/2025, conforme prescrito em ID nº: 140549959. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 170.784,60 ( cento e setenta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se o perito nomeado para manifestar-se sobre a Decisão de ID nº: 133061079, no prazo de 10 (dez) dias, assim como em caso de aceite, prestar informações quanto a realização da perícia designada. Não havendo manifestação, oficie-se o NUPEJ/TJRN, para sorteio de outro profissional habilitado, com a máxima urgência que o caso merece. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA/RN - CEP 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido Nome: CDJ - SAÚDE - ESTADO AVENIDA DEODORO DA FONSECA, 721, - até 331 - lado ímpar, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e sua cirurgia possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, em razão da enfermidade, apresentou prestação de conta no ID nº: 140549965 ao 140558393, que totalizam uma importância de R$ 170.784,60 ( cento e setenta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), ao serviço prestado entre os ciclos 18/03/2024 à 11/01/2025, conforme prescrito em ID nº: 140549959. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é- lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 170.784,60 ( cento e setenta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), via Sisbajud, expeça-se alvará no valor acima descrito em caso de bloqueio frutífero, visto se tratar de serviço já prestado e ciclo encerrado, assim, deverá transferir para os seguintes dados bancários, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Ademais, intime-se o perito nomeado para manifestar-se sobre a Decisão de ID nº: 133061079, no prazo de 10 (dez) dias, assim como em caso de aceite, prestar informações quanto a realização da perícia designada. Não havendo manifestação, oficie-se o NUPEJ/TJRN, para sorteio de outro profissional habilitado, com a máxima urgência que o caso merece. Somente após todas as diligências acima cumpridas, volte-me os autos concluso para posterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803362-62.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS Endereço: Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 Nome: EUDA DA SILVA FIDELIX Endereço: Rua Principal, 57, Área rural, Povoado Cana Brava, PUREZA - RN - CEP: 59582-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Estado do Rio Grande do Norte Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE PUREZA Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de bloqueio formulado por MARIA EULAYLA FIDELIX DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE, qualificados nos autos, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão proferida no ID n° 102029189, qual seja, o fornecimento mensal, gratuito e contínuo do serviço de atenção domiciliar, conforme prescrição médica. Assim, ante a reiterada negativa no fornecimento pelo Estado do Rio Grande do Norte, requereu o bloqueio de verbas públicas em valores necessários ao custeio do tratamento. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Enfatize-se que a enfermidade que acomete a menor é grave e sua cirurgia possui caráter indispensável. Por outro lado, o Estado do Rio Grande do Norte, devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta pela decisão liminar, até esta data, não comprovou a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária a realização de bloqueio de verbas para garantir o fornecimento do tratamento, na importância de R$ 56.649,60 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais, sessenta centavos), suficiente para três meses. Assim, dada a gravidade da enfermidade que acomete a autora, bem como a natureza urgente de seu tratamento, há de ser deferido o pleito de bloqueio. Repise-se que a jurisprudência pátria, inclusive o STJ, vem admitindo a possibilidade de bloqueio de verba pública para cumprimento de decisão judicial, sobretudo em casos que protegem o direito à saúde do cidadão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é-lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 4. Ademais, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não infirma o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "o bloqueio de verbas não integrou o pedido inicial". Aplicação da Súmula 283/STF. 5. Agravo Regimental não provido." (grifei) (STJ – AgRg no REsp 1469034 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 25/11/2014) ANTE O EXPOSTO, objetivando dar efetividade à decisão judicial, a teor do art. 196 da Constituição Federal e do art. 536 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para determinar o bloqueio do valor de R$ 56.649,60 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais, sessenta centavos) via Sisbajud, expeça-se alvará para cada prestação mensal de R$ 17.078,46, em favor da fornecedora do serviço, qual seja, Rio Grande Home Care, dados bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 1650, CONTA: 99479-9, CNPJ: 47.696.964/0001-80, mediante prestação de contas. Intime-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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