Execução de Título Extrajudicial 0812423-13.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812423-13.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812423-13.2024.8.20.5004.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal DESPACHO Nos termos da decisão do Id. 184052604, promovo a redesignação da sessão de conciliação para nova data. Assim sendo, a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, resta aprazada para o dia 18/05/2026 (Segunda-feira), às 11:40hs, a ser realizada DE FORMA VIRTUAL, através da PLATAFORMA Microsoft Teams, com acesso eletrônico permitido através do link a seguir: O link: https://teams.microsoft.com/meet/297882560528819?p=bWuGzDgwlsF1jOGOPe Ou ingresse inserindo uma ID de reunião: ID da reunião: 297 882 560 528 819 Senha de acesso: 8KG28aN3 Intimem-se para ciência do aprazamento da audiência de conciliação. Atentem-se as partes para a nova data designada no presente despacho. Reitero as observações para acesso à audiência virtual, conforme decisão proferida ao Id. 180035997. À secretaria para os cumprimentos necessários. Natal/RN, data constante do ID. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito em substituição

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:38

de Conciliação (designada)

27/04/2026, 14:33

Mero expediente

24/04/2026, 10:06

Publicação

24/04/2026, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N. 0812423-13.2024.8.20.5004 DECISÃO JOAQUIM DUARTE NETO apresentou petição no ID 184042296 requerendo, em síntese, a redesignação da audiência de conciliação designada para o dia 20/04/2026, ao argumento de que a referida data foi declarada ponto facultativo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, inexistindo expediente forense. Decido. Assiste razão ao requerente. Conforme dispõe a Portaria Conjunta n. 02, de 15 de janeiro de 2026, editada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Corregedoria-Geral de Justiça, o dia 20 de abril de 2026 foi estabelecido como ponto facultativo no âmbito do Poder Judiciário estadual, não havendo expediente forense regular. Diante disso, mostra-se inviável a realização do ato na data anteriormente estabelecida, impondo-se sua redesignação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de redesignação da audiência de conciliação. Cancele-se o ato agendado para 20/04/2026. Após, retornem conclusos para designação de nova data. Intimem-se as partes. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:21

de Conciliação (cancelada)

17/04/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:20

Outras Decisões

17/04/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:58

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0812423-13.2024.8.20.5004. DECISÃO Instado o condomínio exequente a se manifestar a respeito da resposta de ofício apresentado pela Caixa Econômica Federal, credora fiduciante do imóvel gerador da dívida objeto dos presentes autos, sobrevém petição ao Id. 177926885, ocasião em que o Condomínio exequente, informa que, conforme resposta da instituição financeira, o imóvel indicado está vinculado a contrato de financiamento com alienação fiduciária ainda vigente, havendo saldo devedor expressivo e parcelas em atraso, mas que contudo, que tal circunstância não impede a constrição patrimonial, pois o executado possui direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento, os quais integram seu patrimônio e podem ser objeto de penhora, nos termos dos arts. 789 e 835 do CPC. Segue argumentando que a jurisprudência admite a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, permanecendo preservada a garantia do credor fiduciário. Pelas razões expostas, requer a penhora dos direitos aquisitivos do executado relativos ao imóvel financiado; a averbação da constrição no Cartório de Registro de Imóveis; a intimação da instituição financeira credora fiduciária; a avaliação judicial dos direitos penhorados para eventual alienação; ainda, requer a realização de pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD e outras medidas executivas para satisfação do crédito. Autos conclusos. Passo a apreciar o pedido. No que pertine ao pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária que a parte executada possui sobre o imóvel originário da dívida, cumpre ressaltar que, embora possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, consoante disposto no art. 835, inciso XII, do CPC, tenho que a referida penhora, afigura-se inviável de ser acolhida perante este Juizado Especial. Passo a esclarecer os pormenores. Destaco que a referida medida não se coaduna com o rito da Lei nº 9.099/95, considerando que as providências prévias para que o bem seja levado a hasta publica, demanda complexa operacionalização do pedido, que se mostram incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. E, ainda, de efetividade incerta. Como asseverado, a medida requerida demanda prévia liquidação do contrato. Ou seja, será imprescindível a análise do contrato de compra e venda e do valor financiado. Restará necessário, a definição do valor real de venda do bem para estabelecer o crédito da parte executada, o que demanda imprescindível avaliação técnica do imóvel para que se apure o valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e que se pretende alienar. Ainda será abatido do valor de mercado do bem a quantia relativa ao saldo devedor, e demais encargos contratuais ainda devidos à credora fiduciária. Nesse contexto, embora possível a mencionada forma de penhora, esta não se mostra possível em processos que tramitam perante os Juizados Especiais. Ressalte-se, que os Juizados Especiais são orientados pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), e nesse esteio, na seara dos Juizados há uma limitação prática: a execução deve se restringir a bens de fácil constrição (art. 53, §1º, Lei 9.099/95). Como acima exarado, a penhora de direitos aquisitivos, exige atos complexos que extrapolam a simplicidade exigida nesta via processual, tais como, intimação do credor fiduciário; avaliação específica; registro no cartório de imóveis; eventual leilão judicial; atos de transferência. Assim, a medida inviabiliza a execução no rito dos juizados. Além da elevada complexidade, infere-se que a referida alienação também envolve direito de terceiros, como o credor fiduciário, o que atrairá a necessidade da participação da Caixa Econômica Federal, em diversos momentos processuais, o que constitui mais uma barreira ao deferimento da penhora, já que o art. 10, da Lei n. 9.099/95 veda a intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais. Vejamos: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Nesse sentido, a jurisprudência: "JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...)" (TJDFT - 1a TR - RI Nº XXXXX-31.2017.8.07.9000 - rela. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - j. 12/4/2018). Em acrescimento, destaco que a Lei n. 9.099/95 ainda delimita o procedimento executório à existência de bens penhoráveis, ou seja, aqueles livres e desembaraçados, uma vez que o parágrafo 4º, art. 53 do referido dispositivo legal estabelece: "inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto". Pelas razões acima exaradas, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel do executado. Ressalto que, caso persista o interesse na constrição pretendida, poderá a parte exequente buscar a medida perante a Justiça Comum, onde o procedimento comporta a adoção das providências necessárias à análise e eventual expropriação dos referidos direitos. No que se refere ao pedido de realização de nova pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, igualmente não merece acolhimento. Verifica-se dos autos que a referida diligência já foi recentemente realizada (agosto/2025- Id. 157436414), não tendo sido localizados valores passíveis de constrição. Assim, inexistindo qualquer elemento novo que indique alteração na capacidade econômica da parte executada, revela-se desnecessária, neste momento, a reiteração da medida, a qual apenas implicaria movimentação processual inútil, em afronta aos princípios da celeridade e economia processual que regem o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Por fim, considerando a natureza da demanda e visando estimular a autocomposição entre as partes; com supedâneo nos princípios norteadores dos Juizados Especiais que visa a conciliação, em qualquer fase dos autos, e, sendo a autocomposição um instrumento que visa à resolução de litígios com maior rapidez e eficácia, em harmonia, ainda, com outro princípio, qual seja, o da celeridade processual, os quais devem ser priorizados, DETERMINO O aprazamento de audiência de conciliação. Assim sendo, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 20/04/2026 (Segunda-feira), às 11:00hs, a ser realizada DE FORMA VIRTUAL, através da PLATAFORMA Microsoft Teams, com acesso eletrônico permitido através do LINK a seguir: O link: https://teams.microsoft.com/meet/26374005961145?p=pfWkK44WAAePwuxT1D Ou ingresse inserindo uma ID de reunião: ID da reunião: 263 740 059 611 45 Senha de acesso: ac7KC2tL Devem ser observadas algumas questões: 1. Para ingressar na audiência por meio de celular ou tablet, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams; 2. A responsabilidade pela conexão estável de internet e do aplicativo de acesso à plataforma para videoconferência é exclusiva das partes e advogados, devendo estar disponíveis para o ato 5 (cinco) minutos antes da audiência; 3. Ao acessar o link no dia e horário agendados, aguarde no lobby a sua admissão à referida audiência; 4. ADVIRTO que o prazo de tolerância para ingresso das partes na audiência será de, no máximo, 10 (dez) minutos, contados do horário aprazado. A ausência da parte autora, poderá acarretar a extinção do feito sem julgamento do mérito; e a ausência da parte demandada, a sua revelia; 5. Se houver falhas técnicas e alguma das partes não conseguir ingressar, ultrapassado o prazo de 10 (dez) minutos, a audiência será cancelada. A parte que não conseguir ingressar na audiência por falhas técnicas, obrigatoriamente, deverá peticionar imediatamente nos autos informando que está com problemas de acesso; 6. OPTANDO QUALQUER DAS PARTES PELO COMPARECIMENTO PRESENCIAL, DEVERÃO comparecer ao prédio do Fórum Jales Costa (antigo PRÉDIO DO TRE), no dia e hora agendados para a audiência, na sala de instrução e julgamento n. 03, nas novas instalações dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Natal/RN, situadas à Praça Dom Vital, Cidade Alta, Natal/RN (antigo posto de atendimento do TRE/RN), ocasião em que a audiência será realizada, portanto, de forma híbrida. Intimem-se para ciência do aprazamento da audiência de conciliação. À secretaria para os cumprimentos necessários. Natal/RN, data constante do ID. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: JOAQUIM DUARTE NETO PROJETO DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0812423-13.2024.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO BELLAGIO Vistos etc. Como se pode observar na certidão acostada aos autos no Id. 164747325, a parte exequente não se manifestou sobre o último despacho proferido, não juntando aos autos certidão atualizada e individualizada do imóvel indicado à penhora, expedida pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis, assim como não indicando outros bens passíveis de penhora para ser dada continuidade à execução. Como o rito estabelecido na Lei dos Juizados Especiais não comporta suspensão do processo e, no caso em comento, a extinção é medida que se impõe. Dispõe o art. 53, § 4º da lei nº 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Dessa forma, devem os autos ser arquivados, uma vez que, ocorrendo localização de bens penhoráveis, é possível reativar o processo, dando-se prosseguimento à execução, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. Ao exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito e, por conseguinte, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe, facultado o desarquivamento e prosseguimento em caso de encontro de bens penhoráveis. Sem custas e honorários. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. TÁSSIA ARAÚJO CAVALCANTI Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (cancelada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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