Procedimento Comum Cível 0800621-65.2018.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800621-65.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800621-65.2018.8.20.5121 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RAFAEL SGANZERLA DURAND, JOAO PAULO BATISTA DA SILVA Polo passivo JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): ANDRESSA REGO GALVAO Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ORGANIZADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que declarou rescindido o contrato firmado no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), vinculado ao Minha Casa Minha Vida, determinando a restituição do valor de R$ 685,73 à parte autora, com a divisão das custas processuais e honorários advocatícios em 50% para cada parte. A parte apelante alega incompetência da Justiça Estadual e ausência de responsabilidade pela restituição, atribuindo-a exclusivamente ao Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, considerando a origem federal dos recursos do programa; (ii) estabelecer se a entidade organizadora, ao atuar no programa habitacional, possui responsabilidade pelo descumprimento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal exige a presença da União, autarquias ou empresas públicas federais no polo passivo, o que não ocorre neste caso. A controvérsia versa sobre relação contratual privada envolvendo o autor e as entidades organizadoras. A participação do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não desloca a competência para a Justiça Federal, conforme precedentes do STJ. 4. A entidade organizadora de programa habitacional responde solidariamente pelo inadimplemento contratual, ainda que não receba diretamente os valores pagos pelos beneficiários, considerando sua vinculação ao contrato e participação ativa na relação jurídica. 5. A atuação do apelante, limitada à organização e mobilização de beneficiários, não afasta sua responsabilidade, eis que, ao aceitar a função de entidade organizadora, assumiu o dever de garantir o cumprimento integral do contrato. Questões burocráticas ou atrasos nos repasses não eximem a entidade de suas obrigações perante o consumidor final. 6. O dever de assegurar a entrega do objeto contratado é inerente à função desempenhada pelo apelante, sendo inadmissível que problemas operacionais prejudiquem o beneficiário, que depositou confiança legítima na execução do contrato. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, art. 85, § 11. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta pelo CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para declarar rescindido o contrato e determinar apenas a restituição do valor de R$ R$ 685,73 à parte autora. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios foram divididos igualmente entre as partes (50% para o autor e 50% para os réus). Os honorários foram fixados em R$ 500,00. Alega que a competência para julgar a matéria seria da Justiça Federal, pois o programa é subsidiado por verbas federais e fiscalizado pela União. Sustenta que não possui responsabilidade pela restituição do valor pago pelo autor, pois nunca recebeu tal montante, que foi destinado diretamente ao Banco do Brasil. Destaca que sua atuação no programa PMCMV limitou-se à condição de entidade organizadora, cabendo-lhe apenas a mobilização das famílias e a apresentação do projeto para aprovação junto às instituições financeiras. Consigna que os atrasos nas obras ocorreram por motivos alheios à sua responsabilidade, como problemas na liberação do terceiro aporte de verbas federais e questões burocráticas. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo para afastar a condenação da apelante à restituição dos valores pagos, atribuindo exclusivamente ao Banco do Brasil tal responsabilidade. Sem contrarrazões. Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ORGANIZADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que declarou rescindido o contrato firmado no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), vinculado ao Minha Casa Minha Vida, determinando a restituição do valor de R$ 685,73 à parte autora, com a divisão das custas processuais e honorários advocatícios em 50% para cada parte. A parte apelante alega incompetência da Justiça Estadual e ausência de responsabilidade pela restituição, atribuindo-a exclusivamente ao Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, considerando a origem federal dos recursos do programa; (ii) estabelecer se a entidade organizadora, ao atuar no programa habitacional, possui responsabilidade pelo descumprimento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal exige a presença da União, autarquias ou empresas públicas federais no polo passivo, o que não ocorre neste caso. A controvérsia versa sobre relação contratual privada envolvendo o autor e as entidades organizadoras. A participação do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não desloca a competência para a Justiça Federal, conforme precedentes do STJ. 4. A entidade organizadora de programa habitacional responde solidariamente pelo inadimplemento contratual, ainda que não receba diretamente os valores pagos pelos beneficiários, considerando sua vinculação ao contrato e participação ativa na relação jurídica. 5. A atuação do apelante, limitada à organização e mobilização de beneficiários, não afasta sua responsabilidade, eis que, ao aceitar a função de entidade organizadora, assumiu o dever de garantir o cumprimento integral do contrato. Questões burocráticas ou atrasos nos repasses não eximem a entidade de suas obrigações perante o consumidor final. 6. O dever de assegurar a entrega do objeto contratado é inerente à função desempenhada pelo apelante, sendo inadmissível que problemas operacionais prejudiquem o beneficiário, que depositou confiança legítima na execução do contrato. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, art. 85, § 11. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDRESSA REGO GALVAO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA REGO GALVAO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

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