Execução de Título Extrajudicial 0800289-60.2022.8.20.5153 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800289-60.2022.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800289-60.2022.8.20.5153 Promovente: POLIMIX CONCRETO LTDA Promovido: DAMIAO TRAJANO DA SILVA DESPACHO Considerando a realização de consulta junto ao SNIPER, consoante comprovantes anexos, intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo. Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800289-60.2022.8.20.5153 Promovente: POLIMIX CONCRETO LTDA Promovido: DAMIAO TRAJANO DA SILVA DESPACHO Considerando a realização de consulta junto ao SNIPER, consoante comprovantes anexos, intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo. Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:15

Mero expediente

30/04/2026, 08:26

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:22

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:21

Documento (Certidão)

01/02/2026, 18:01

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:21

Outras Decisões

28/01/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:43

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:15

Publicação

15/12/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:30

Publicação

15/12/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800289-60.2022.8.20.5153 Promovente: POLIMIX CONCRETO LTDA Promovido: DAMIAO TRAJANO DA SILVA DECISÃO O requerimento de consulta ao CENSEC não merece prosperar uma vez que poderá ser realizado pela própria parte, sem a necessidade de intervenção judicial, por se tratar de informações sobre testamentos e escrituras, que podem ser acessadas através do sistema competente, o qual este Juízo não possui acesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA PELO JUÍZO. CENSEC. SREI. CENPROT. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. INFOSEG. RESULTADO INFRUTÍFERO. PEDIDO DE REITERAÇÃO APÓS O DECURSO DE DOIS MESES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação. O dispositivo estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2. O art. 139, IV, do CPC permite ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Tais medidas devem observar a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade. 3. As pesquisas aos sistemas CENSEC, SREI e CENPROT são consultas disponíveis às partes, as quais podem acessar os respectivos sites desses sistemas e realizar as buscas, por meio do pagamento dos emolumentos cartorários. 4. O art. 782, § 3º, do CPC dispõe que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Para tanto, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 5. Na hipótese, não há nos autos qualquer informação a respeito de prévio registro por iniciativa de alguma entidade de proteção ao crédito. Sem essa informação, não cabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição da dívida em entidade de proteção ao crédito em face da probabilidade de duplicidade de registro do mesmo débito. 6. A renovação das pesquisas deve se pautar em elementos que indiquem que a nova busca será frutífera. Os indícios podem decorrer de alteração na situação econômico-financeira do executado - caso demonstrada pelo credor -, do resultado positivo de pesquisas anteriores ou do decurso do tempo. O período deve atender aos princípios da celeridade, da economia e efetividade do processo executório, bem como da razoabilidade, diante da possibilidade de mudança financeira ou patrimonial do executado e a consequente satisfação do crédito. 7. A repetição de pesquisas em prazos ínfimos e sem indícios de alteração do quadro fático seria ineficiente para a execução e para os demais processos que tramitam no juízo. O decurso de seis meses entre a realização da última pesquisa e a autorização de nova busca é lapso temporal razoável. 8. Na hipótese, a última pesquisa no INFOSEG foi realizada em 06/09/2022. O lapso de dois meses desde a última diligência é relativamente curto, considerando os propósitos da nova pesquisa. Além disso, não foi demonstrada efetiva alteração na capacidade financeira da agravada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07278123820228070000 1652344, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 07/12/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2023). Assim, INDEFIRO o pedido de Id. 164915963 e determino a intimação do exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo. P.I. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

04/11/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275- 000 Processo nº 0800289-60.2022.8.20.5153 Promovente: POLIMIX CONCRETO LTDA Promovido: DAMIAO TRAJANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual, após decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a parte executada requereu o desbloqueio de valor que foi bloqueado em suas contas correntes, alegando ser verba impenhorável. É o relatório. Passo a decidir. Sobre o assunto, dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em análise, verifico que o valor bloqueado não ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos e está depositado em conta corrente. Pois bem. Sobre a questão, o STJ vai além do que dispõe o art. 833, X, do CPC, e entende que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel- moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Ou seja, ainda que depositados em conta corrente ou fundo de investimentos, protege-se a quantia de até 40 salários-mínimos com a qualificação da impenhorabilidade, devendo eventual bloqueio ser desfeito, liberando-se a quantia à parte executada. Em suma, na visão do STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Nesse sentido: vide o AgInt no REsp 1.812.780/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021. Bem como o EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014 Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada, para determinar a liberação de verbas de natureza impenhorável operada através do sistema SISBAJUD e autorizo a desconstituição integral do bloqueio realizado em suas contas. Por oportuno, em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. P.I. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275- 000 Processo nº 0800289-60.2022.8.20.5153 Promovente: POLIMIX CONCRETO LTDA Promovido: DAMIAO TRAJANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual, após decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a parte executada requereu o desbloqueio de valor que foi bloqueado em suas contas correntes, alegando ser verba impenhorável. É o relatório. Passo a decidir. Sobre o assunto, dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em análise, verifico que o valor bloqueado não ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos e está depositado em conta corrente. Pois bem. Sobre a questão, o STJ vai além do que dispõe o art. 833, X, do CPC, e entende que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel- moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Ou seja, ainda que depositados em conta corrente ou fundo de investimentos, protege-se a quantia de até 40 salários-mínimos com a qualificação da impenhorabilidade, devendo eventual bloqueio ser desfeito, liberando-se a quantia à parte executada. Em suma, na visão do STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Nesse sentido: vide o AgInt no REsp 1.812.780/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021. Bem como o EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014 Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada, para determinar a liberação de verbas de natureza impenhorável operada através do sistema SISBAJUD e autorizo a desconstituição integral do bloqueio realizado em suas contas. Por oportuno, em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. P.I. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0800289-60.2022.8.20.5153. EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA Réu/EXECUTADO: DAMIAO TRAJANO DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR, Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, da Vara Única da Comarca de São José de Campestre/RN, na forma da lei, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria Judiciário a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), referente ao Processo de nº 0800289-60.2022.8.20.5153, proposta por VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO CPF: 310.805.608-58, POLIMIX CONCRETO LTDA CPF: 29.067.113/0283-68, MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES CPF: 481.772.964-34 contra DAMIAO TRAJANO DA SILVA, tendo sido determinada a CITAÇÃO do(a) Senhor(a) DAMIAO TRAJANO DA SILVA CPF: 706.197.964-05, brasileiro(a), filho de Raimunda Trajano da Silva, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que o mesmo conteste a presente ação mediante petição por advogado devidamente habilitado, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, e que, a ausência de contestação, importará em confissão e revelia, tudo conforme transcrição do(a) Despacho ou Decisão que segue: "DECISÃO - Tendo em vista que todas as diligências na tentativa de localização de endereço da parte executada não lograram êxito, com esteio no artigo 256 do CPC, Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor/ defiro o pedido de citação editalícia, fixando o prazo de 20 (vinte) dias no edital. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas para sua publicação no órgão oficial (DJe). Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se edital de citação para o executado. Afixe-se o edital no quadro de aviso da secretaria deste juízo, certificando tal procedimento. Após o prazo estipulado no edital, certifique a secretaria se houve interposição de embargos à execução. Não sendo apresentados, nos termos do art. 72, II, parágrafo único, do CPC, nomeio a Defensora Pública em atuação nesta Comarca para exercer o encargo de curadora especial do réu citado por edital, devendo apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR - Juiz de Direito." E, para que não se alegue ignorância mandou expedir este, que será publicado e afixado no lugar de costume na forma da lei. Eu ODAIR JOSE DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, Digitei. CUMPRA-SE. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, 11 de março de 2024 FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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