Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805348-10.2021.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805348-10.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805348-10.2021.8.20.5300. REQUERENTE: TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO O presente feito encontra-se na fase de expedição de instrumentos de crédito. Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça já fixou código apropriado para a suspensão do processo, nestas circunstâncias. O código é o de número 15.247 (para precatório); 15.248 (para RPV). Evita que o processo fique indo e voltando da Vara de e para a SERPREC. Expeçam-se os instrumentos. Publique-se e cumpra-se. NATAL/RN, 04 de maio de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected]

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:37

Trânsito em julgado

06/04/2026, 14:37

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:48

Publicação

30/01/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805348-10.2021.8.20.5300. REQUERENTE: TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Transportes Cidade do Natal LTDA., em face da sentença que, na fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo Município de Natal, homologou os cálculos indicados pelo ente público e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da concordância com a impugnação. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e erro material, afirmando que não poderia ter sido condenada em honorários sucumbenciais nesta fase, porquanto: a Fazenda Pública é isenta de custas, mas obrigada ao reembolso; houve concordância apenas parcial; e não haveria sucumbência do Município. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito, tampouco à modificação do resultado do julgamento quando ausente qualquer dos vícios legais. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou erro material na sentença embargada. Conforme se extrai da sequência processual, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença com valor global de R$ 8.320,17, incluindo reembolso de custas e honorários. O Município de Natal impugnou os cálculos, apontando excesso de execução no montante de R$ 991,86, relativo à cobrança indevida de custas processuais, e apresentou memória de cálculo com valor inferior, fixando o crédito apenas em R$ 7.328,31, a título exclusivo de honorários sucumbenciais. Intimada, a própria exequente manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados pelo Município, reconhecendo o excesso apontado e aderindo ao valor indicado pelo executado. Tal circunstância fulminou a controvérsia existente, autorizando o acolhimento da impugnação. Nessa hipótese, a sucumbência na fase de cumprimento não recai sobre o Município, mas sim sobre a parte exequente, que requereu valor superior ao devido e, somente após a impugnação, reconheceu o excesso, enquadrando-se perfeitamente a situação no art. 90 do CPC. Não há falar, portanto, em condenação do Município de Natal em honorários advocatícios nesta fase, tampouco em reembolso de custas processuais, pois o próprio crédito reconhecido e homologado limitou-se aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, no valor de R$ 7.328,31, inexistindo qualquer parcela principal a ser satisfeita. A sentença embargada foi clara, coerente e juridicamente adequada, ao acolher a impugnação; homologar os cálculos corretos; e reconhecer a sucumbência da exequente, em razão da concordância com a impugnação. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os julgo improcedentes, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, a qual permanece íntegra em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 8 de janeiro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/01/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 07:37

Petição (Contra-razões)

14/10/2025, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 09:58

Mero expediente

25/09/2025, 20:27

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805348-10.2021.8.20.5300. REQUERENTE: TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Transportes Cidade do Natal LTDA., em face da sentença que, na fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo Município de Natal, homologou os cálculos indicados pelo ente público e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da concordância com a impugnação. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e erro material, afirmando que não poderia ter sido condenada em honorários sucumbenciais nesta fase, porquanto: a Fazenda Pública é isenta de custas, mas obrigada ao reembolso; houve concordância apenas parcial; e não haveria sucumbência do Município. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito, tampouco à modificação do resultado do julgamento quando ausente qualquer dos vícios legais. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou erro material na sentença embargada. Conforme se extrai da sequência processual, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença com valor global de R$ 8.320,17, incluindo reembolso de custas e honorários. O Município de Natal impugnou os cálculos, apontando excesso de execução no montante de R$ 991,86, relativo à cobrança indevida de custas processuais, e apresentou memória de cálculo com valor inferior, fixando o crédito apenas em R$ 7.328,31, a título exclusivo de honorários sucumbenciais. Intimada, a própria exequente manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados pelo Município, reconhecendo o excesso apontado e aderindo ao valor indicado pelo executado. Tal circunstância fulminou a controvérsia existente, autorizando o acolhimento da impugnação. Nessa hipótese, a sucumbência na fase de cumprimento não recai sobre o Município, mas sim sobre a parte exequente, que requereu valor superior ao devido e, somente após a impugnação, reconheceu o excesso, enquadrando-se perfeitamente a situação no art. 90 do CPC. Não há falar, portanto, em condenação do Município de Natal em honorários advocatícios nesta fase, tampouco em reembolso de custas processuais, pois o próprio crédito reconhecido e homologado limitou-se aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, no valor de R$ 7.328,31, inexistindo qualquer parcela principal a ser satisfeita. A sentença embargada foi clara, coerente e juridicamente adequada, ao acolher a impugnação; homologar os cálculos corretos; e reconhecer a sucumbência da exequente, em razão da concordância com a impugnação. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os julgo improcedentes, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, a qual permanece íntegra em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 8 de janeiro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805348-10.2021.8.20.5300. REQUERENTE: TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NATAL, MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. I - RELATÓRIO Transportes Cidade do Natal Ltda., qualificada nos autos, requereu o cumprimento do julgado em face do Município de Natal, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação à execução (ID nº 141484649), tendo, em síntese, alegado que os cálculos exequendos ostentavam excessos. Ao final, requer o acolhimento da impugnação e consequente condenação da exequente nos ônus de sucumbência. Na petição de ID nº 142013642, a parte exequente externou sua concordância com o montante apresentado pela parte devedora, ensejando, desse modo, o reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância expressa, pela parte exequente, com os cálculos constantes da impugnação ofertada pelo executado, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. À vista disso, merece acolhimento a impugnação oferecida no ID nº 141484651. Denote-se, por fim, que, em razão da concordância com a impugnação ao cumprimento de sentença, a exequente restou vencida nesta fase processual, de modo que deverá arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à execução, pelo que homologo os cálculos apresentados na planilha de ID nº 141484651, para fixar o valor da execução em R$ 7.328,31 (sete mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), atualizado até setembro/2024, tendo a referência de crédito como “honorários - sucumbenciais”, caracterizado como verba de natureza alimentar, e a ordem de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Em face da concordância acima relatada, condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determina o art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre as quantias apresentadas pelas partes, que consiste em R$ 99,18 (noventa e nove reais e dezoito centavos), a teor do art. 85, §2º, do CPC. A cobrança da importância devida pela exequente/autora deverá ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias sucumbenciais em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 5 de maio de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805348-10.2021.8.20.5300 Polo ativo TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA Advogado(s): AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO, QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL, por seu procurador, contra o Acórdão ID 24026366 proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta em seu desfavor pela empresa TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA. Nas razões recursais (ID 24393509) o município embargante alegou a ocorrência de omissão no julgador quanto à perda superveniente do objeto recursal, no tocante ao acordo firmado entre o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal e representantes do Município de Natal e da Defensoria Pública do RN. Afirmou que ficou acordado entre as partes, o Município do Natal procederá com a compensação de débitos inscritos em dívida ativa das empresas vinculadas ao sistema de transporte público municipal com os créditos judiciais incontroversos, de forma individual por empresa.” Sustentou ser “incontroversa toda a dívida já inscrita, posto que foi aceito acordo de compensação”. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recursos, para ser reformado o Acórdão, sanando a omissão, de forma extinguir o feito, em razão da perda superveniente do objeto. A empresa embargada apresentou contrarrazões (ID 24804673), em que defendeu a inocorrência de qualquer omissão no acórdão ID 24026366, pois “a disposição contida no termo de conciliação não implica em renúncia ao direito de discutir a legalidade ou legitimidade dos débitos porventura inscritos em dívida ativa. Ao contrário, o acordo autoriza a compensação de créditos por iniciativa do contribuinte, que deverá indicar qual o débito deseja proceder a compensação, fato objeto do processo administrativo n. PGM-20231366997 Destacou, ainda, que referida matéria sequer foi arguida na apelação da embargante, datada de 30.10.2023, enquanto referido acordo foi celebrado em 24.07.2023. Ao final, requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O município embargante alegou a ocorrência de omissão no Acórdão ID 24026366, que conheceu e deu provimento à Apelação Cível interposta por TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA., para reconhecer a competência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Natal para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito e, ato contínuo, declarar a nulidade dos autos de infração e as CDAs deles decorrentes, referente ao período da greve dos rodoviários, ocorrida no período de 14 a 16 de maio de 2012, cuja abusividade foi reconhecida pela Justiça do Trabalho. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]" Do exame dos autos, não é possível vislumbrar qualquer vício no Acordão ID 24026366. Isto porque, o item 10 do alegado ACORDO firmado entre o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal e representantes do Município de Natal e da Defensoria Pública do RN, faz menção aos créditos judiciais incontroversos referente às ações 0803287-35.2023.8.20.5001, 0022199-35.2010.8.20.0001 e 080930064.2013.8.20.0001, de modo que o acordado naquela ocasião não tem o condão de atingir a presente ação anulatória (proc. nº 0805348-10.2021.8.20.5300). Ademais, considerando que as contrarrazões do apelo foram apresentadas pelo Município de Natal na data de 30/10/2023, quando o referido ACORDO já havia sido celebrado (24 de julho de 2023, cumpria ao ente público suscitar esta questão naquele momento, para seu enfrentamento por este Corte de Justiça. O que não ocorreu!! Em conclusão, não há que se falar em omissão no Acórdão, seja porque o ACORDO não menciona a presente Ação Anulatória, seja porque a referida matéria sequer fora objeto das contrarrazões apresentadas pelo Município de Natal e, por conseguinte, devolvida a esta Corte de Justiça, razão pela qual se demonstra completamente descabida a imputação do vício apontado, sob pena de ofensa ao princípio processual do tantum devolutum quantum apelattum, configurando inovação recursal. Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO IMPUTADA QUANTO À APRECIAÇÃO DA CAIXA RESERVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE DELIMITOU QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI AVERIGUADA NO QUE SE REFERE AO LIS E CAIXA RESERVA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FOI DEVOLVIDA NAS RAZÕES DO APELO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO, POIS NÃO DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. TAMTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE TERIA CONSIDERADO LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO E JULGADO DESPROVIDA A APELAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO JULGADO PARA JULGAR PROVIDO O APELO E SUPRIMIR PARTE QUE APRECIOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0843518-12.2020.8.20.5001, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 17/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA PELO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-RN - AC: 08356958920178205001, Relator: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 27/11/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DELIMITADA PELA EXTENSÃO DA IMPUGNAÇÃO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Se o recorrente não devolveu à instância superior a matéria por meio da apelação, não se mostra possível a apreciação da questão através de embargos de declaração, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, insculpido no artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-BA - ED: 00747718720078050001, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2018) Isto posto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805348-10.2021.8.20.5300 Polo ativo TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA Advogado(s): AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. JULGAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, DO CPC. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS À EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE CARTA DE TEMPO E ORDENS DE SERVIÇO DE OPERAÇÃO. CASO DE FORÇA MAIOR. GREVE DOS RODOVIÁRIOS RECONHECIDA ABUSIVA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DE 14 A 16 DE JUNHO DE 2012 E DAS RESPECTIVAS CDAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. E no mérito, pela mesma votação, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA., por seu advogado, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Anulatória de Débito (proc. nº 0805348-10.2021.8.20.5300) ajuizada por si em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, julgou extinto o feito, por incompetência absoluta. Nas razões recursais (ID 22047225) a empresa apelante relatou que a presente ação objetiva a anulação das infrações indicadas nas Ordens de Serviço Operacionais emitidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), por ocasião do movimento paredista realizado pelo Sindicado dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Rio Grande do Norte – SINTRO/RN, pela qual nenhum dos ônibus puderam entrar em circulação nos dias 14, 15, 16 e 17 de maio de 2012. Informou que “o juízo de primeiro grau extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por entender que compete à Justiça do Trabalho a apreciação da eficácia dos limites de sua decisão e aplicação de sanções por descumprimento da decisão judicial de sua lavra”. Afirmou que na ação anulatória “se pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou sanção pelo descumprimento do quadro de horário das viagens do serviço de transporte público interrompido por greve (declarada ilegal) dos trabalhadores. Dessa forma, não se pretende discutir os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho da 21ª Região, que declarou a abusividade da greve nos autos da ação declaratória n.º 0028000-83.2012.5.21.0000, em decisões transladas nos id. 77168127 e 77168128.” Defendeu a reforma da sentença, bem como a aplicação da teoria da causa madura, para declarar a nulidade dos autos de infração aplicados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), por força da Lei Municipal n.º 5.022/98 no período de 14 a 17 de maio de 2012, e, por via de consequência, afastando a penalidade deles decorrentes, haja vista a circunstância de força maior na qual se enquadra a greve que impediu a circulação dos ônibus. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. O Município de Natal apresentou contrarrazões (ID 22047230), em que suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, afirmando que a empresa apelante “deixou de atacar especificamente a questão de COMPETÊNCIA que ensejou a extinção do feito em 1ª instância, limitando-se a repetir os fundamentos da exordial.” Esclarece que “a síntese do recurso autoral limitou-se a requerer a aplicação da Teoria da Causa Madura pelo julgamento do mérito requerido em 1º grau, em momento algum rebatendo a incompetência declarada (objeto da sentença extintiva) com argumentos específicos a ensejar a preservação da tramitação da lide na Vara da Fazenda Pública (Justiça Comum)”. Suscitou, ainda, a prejudicial de mérito, para reconhecer a prescrição da ação anulatória referente a débitos constituídos em maio de 2012. No mérito, defendeu a impossibilidade de análise e apreciação do objeto da ação, sob pena de supressão de instância. Ao final requereu o não conhecimento do recurso e, acaso ultrapassada essa preliminar, que seja reconhecida a prescrição. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a 12ª Procuradoria de Justiça (ID 22096858) deixou de opinar, por ausência de interesse público no feito. Proferido despacho (ID 22279883) determinando a manifestação da parte apelante sobre as questões preliminares suscitadas pelo apelado no ID 22047230, tendo sido apresenta manifestação no ID 22326545. Ausentes as hipóteses de manifestação ministerial. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE NATAL O Município de Natal suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzindo que a empresa apelante deixou de atacar especificamente a questão da competência que ensejou a extinção do feito no primeiro grau, limitando-se a repetir os fundamentos da exordial. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil prevê, no artigo 1.010, inciso III, o seguinte: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; A legislação processual civil pátria exige que o recurso apresente fundamentos jurídicos em confronto com a decisão atacada, expondo as razões pelas quais se pleiteia a sua reforma. Essa exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão impugnada frente ao que nela foi decidido. Sobre o tema é a lição de Araken de Assis: "O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual". Com efeito, de acordo com o princípio da dialeticidade recursal, a fundamentação adequada ao que fora decidido é imprescindível, tanto ao conhecimento do recurso, como para sua análise e eventual reforma pelo juízo a quem, configurando-se, pois, ser um ônus do recorrente apresentar impugnação específica aos fundamentos fáticos-jurídicos delineados na decisão. Dito isto, verifica-se que não prospera o argumento do apelado, pois o apelante apresentou impugnação específica aos fundamentos fáticos-jurídicos delineados na sentença recorrida. Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso. VOTO - MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou extinto o feito, por incompetência absoluta. In casu, a empresa autora/apelante ajuizou ação anulatória de ato administrativo referente aos autos de infração expedidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, aduzindo que houve o reconhecimento pela Justiça do Trabalho, Acórdão nº 124.177 (proc. n] 28000-83.2012.5.21) da abusividade da greve, circunstância fático jurídica que constitui força maior apta afastar a responsabilidade da empresa de ônibus pelo descumprimenot das Cartas de Tempo e Ordens de Serviço de Operação. Na sentença, o julgador a quo entendeu pela incompetência absoluta da justiça comum, alegando que a ação anulatória pretendia “debater limites de uma decisão judicial da Justiça do Trabalho que fixou critérios de penalidades por descumprimento de circulação de frota mínima, e, que não apresentadas tempestivamente ao órgão julgador competente” Ocorre que, na ação anulatória a empresa autora, ora apelante, não pretende o debate do Acórdão nº 124.177 proferido pela Justiça do Trabalho, mas a desconstituição da penalidade imposta pelo Município de Natal (autos de infração), em razão do reconhecimento da ilegalidade da greve nos autos da Ação Declaratória de Abusividade de Greve (proc. nº 28000-83.2012.5.21). Logo, trata-se de penalidade imposta pelo Município de Natal, em razão de seu Poder de Polícia, cujo questionamento deve ser realizado na Justiça Comum Estadual, como dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado – LC nº 643/18, ao tratar sobre a competência relativa às Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal: "Por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou oponentes, bem como os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos casos de falência e sucessões". Conforme se verifica, a fixação da competência das Varas da Fazenda Pública irá ocorrer em razão da matéria e da parte (Município de Natal e autarquias), tratando-se de competência absoluta. Logo, a Ação Anulatória ajuizada pela empresa de Transporte Cidade do Natal contra o Município de Natal, tendo por objeto autos de infração lavrados pelo ente público, é da competência de uma das Varas da Fazenda Pública (1ª a 6ª) da Comarca de Natal e não da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, a sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum estadual, para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito ajuizada pela empresa Transporte Cidade do Natal contra o Município de Natal, deve ser anulada. E, considerando o teor do artigo 1.013, § 3º, do CPC, passo à análise do meritum causae. Como já mencionado, a empresa apelante insurge-se contra as multas aplicadas pelo Município de Natal decorrentes dos autos de infração por descumprimento de Carta de Tempo e/ou Ordem de Serviço, no período de 14 a 17 de maio de 2012, quando ocorria na cidade de Natal – RN a greve dos rodoviários, considerada ilegal pela justiça laboral. É lição comezinha que o serviço de transporte público representa serviço essencial para a população, de modo que sua inexecução, total ou parcial, pode acarretar punições administrativas à empresa prestadora do serviço, nos termos do contrato administrativo (concessão, permissão etc) firmado. Ocorre que, existem situações nas quais a inexecução do serviço não pode ser imputada à empresa responsável, pois resulta de força maior ou de caso fortuito. A legislação local que trata do transporte público, Lei Municipal nº 5.022, de 08 de julho de 1998, dispõe o seguinte: Art. 7º São infrações específicas do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus e do Serviço Opcional de Transportes Público de Passageiros: (...) IV - Infrações punidas com a multa prevista para o Grupo 4: 1. Não cumprir as especificações da OSO e/ou Carta de Tempo e as demais determinações para exploração do serviço estabelecidas pela Superintendência de Transportes Urbanos, salvo por motivo de força maior; Como se vê, a aplicação de multa às empresas de transporte público municipal decorrente do descumprimento de determinações como OSO e Carta de Tempo, pode ser excepcionada em casos de força maior. A força maior pode ser definida como aqueles fatos humanos ou naturais, imprevisíveis e inevitáveis, que estão fora do controle das partes e que, por conseguinte, têm o condão de isentar a responsabilidade pelo não cumprimento contratual. In casu, a empresa apelante sustenta que o não atendimento das determinações referentes à Carta de Tempo e/ou OSO (Ordens de Serviço de Operação), nos dias 14 a 17 de maio de 2012, se deu em razão da Grave dos Rodoviários, que foi reconhecida ilegal pela justiça laboral. De acordo com o Decreto nº 6.085, de 17 de outubro de 1997, do Município de Natal, na Ordem de Serviço de Operação elaboradas pela Superintendência de Transportes Urbanos, irão constar além da linha em que os veículos ficarão locados, o itinerário e quadro de horários que deverão ser cumpridos pelos permissionários e seus prepostos. Dito isto, verifica-se do documento ID 22047176, cópia do Acórdão nº 124.177, proferido pela Justiça do Trabalho, na Ação Declaratória de Abusividade de Greve (proc. nº 28000-83.2012.5.21) que houve o reconhecimento da abusividade da greve. Senão vejamos os trechos do voto: “Considerando este quadro, em ponderação com a revelia do Sindicato profissional demandado, é forçoso concluir pela abusividade da greve, nos termos dos artigos 10, inciso V, e 14 da lei de regência, mas apenas quanto aos dias 14, 15 e 16 de maio de 2012. Entretanto, nos termos da decisão liminar, que impôs a “multa diária de R$ 25.000,00, a ser computada a partir de 15/05/2012” (fl. 36, grifei), temos que pena pecuniária só deve ser executada na proporção de 02 (dois) dias, diante das provas colacionadas nestes autos, com exclusão do dia 14.05.2012 (em virtude da literalidade da ordem judicial) e do dia 17.05.2012 (porque o fluxo de ônibus se regularizou). (...) II _ Dispositivo Ante o exposto, admito a presente ação e, no mérito, julgo-a procedente, em parte, para declarar a abusividade da greve deflagrada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTRO, ocorrida em maio/2012, condenando o referido sindicato, após o trânsito em julgado desta decisão, a pagar multa, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NATAL - SETURN, no valor de R$ 25.000,00, por descumprimento de decisão judicial, por dia de paralisação”. A greve dos rodoviários, reconhecidamente ilegal pela justiça do trabalho durante os dias 14, 15 e 16 de maio de 2012, acarretou a redução da frota, e o consequente desatendimento pela empresa apelante das determinações quanto à Carta de Tempo e Ordens de Serviço de Operação. Porém, deve-se compreender que tal fato constitui caso de força maior, não sendo possível imputar à empresa prestadora do serviço de transporte público a responsabilidade pelo descumprimento das determinações estabelecidas nas Cartas de Tempo e Ordens de Serviço de Operação naquele período (14 a 16 de maio). Nesse sentido é a jurisprudência pátria sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – ANULATÓRIA – MULTAS ADMINISTRATIVAS – PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO – DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO – GREVE GERAL – EVENTO QUE SE CARACTERIZA COMO FORÇA MAIOR – INEXECUÇÃO CONTRATUAL SEM CULPA. Pretensão à anulação de autos de infração e imposição de multas por descumprimento parcial de contratos administrativos. Permissionárias de serviço público de transporte público coletivo urbano. Paralisação dos serviços que ocorreu em razão de greve geral decretada pelo Sindicato dos Trabalhadores. Evento extraordinário imprevisível, inevitável e invencível que cria para o contratante óbice intransponível na execução do contrato. Ausência de culpa das permissionárias que demonstraram a adoção de medidas cabíveis ao enfrentamento da greve. Caso de inexecução parcial do contrato sem culpa (art. 78, XVII, da Lei nº 8.666/1993). Ilegalidade e ilegitimidade das multas. Precedentes do Tribunal e da E. Câmara. Sentença reformada. Pedido procedente. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10231559120198260602 Sorocaba, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/05/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2023) "CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Município de Mogi das Cruzes. Empresa prestadora de serviços de transporte público, multada pela Administração, por inexecução parcial do contrato, pois se constatou a redução da frota nos dias 05 e 06 de março de 2013. Ausência de comprovação da culpabilidade da autora. Empresa demonstrou que tomou as providências cabíveis quanto à greve de funcionários. Paralisação que impediu a circulação da frota de ônibus. Força maior verificada. Sentença mantida. Recurso improvido" (Apelação nº 1014410-74.2016.8.26.0361, 10a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 05/03/2018). "ANULATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ÔNIBUS - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS - FATO DE TERCEIRO CABIMENTO - AUTUAÇÕES DESCONSTITUÍDAS - OCORRÊNCIA DE GREVE (DOIS DIAS) - AUSÊNCIA DE CONDUTA VOLUNTÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADAPTADOS AO CPC/'73 (art. 20, § 4º). RECURSO PROVIDO EM PARTE"(Apelação nº 0008476-60.2013.8.26.0361, 1a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 10/05/2016). Em conclusão, tem-se que as multas decorrentes de descumprimento às Ordens de Serviço e Cartas de Tempo, ocorridas durante o período de greve, reconhecida judicialmente como abusiva, devem ser anuladas, desconstituindo, por conseguinte, as respectivas CDAs. Senão vejamos o julgado de minha Relatoria em caso análogo: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS À EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE CARTA DE TEMPO E ORDENS DE SERVIÇO DE OPERAÇÃO. CASO DE FORÇA MAIOR. GREVE DOS RODOVIÁRIOS RECONHECIDA ABUSIVA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DE 14 A 16 DE JUNHO DE 2012 E DAS RESPECTIVAS CDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822806-64.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2023, PUBLICADO em 08/09/2023)" Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, julgando procedente o pedido para anular os autos de infração e as CDAs deles decorrentes, referente ao período da greve dos rodoviários, ocorrida no período de 14 a 16 de maio de 2012, cuja abusividade foi reconhecida pela Justiça do Trabalho. Considerando a sucumbência total dos pedidos pelo Município de Natal, condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Março de 2024.

16/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(93)

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