Execução de Título Extrajudicial 0816965-54.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816965-54.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:06

Provisório

18/08/2025, 05:09

Publicação

14/08/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A RÉU: LEANDRO HENRIQUE MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0816965-54.2022.8.20.5001 Vistos etc. Frustradas as tentativas de constrição de bens da executada, o credor apresentou a petição de Id 158866128, na qual requereu a suspensão do feito por 01 (um) ano, com fulcro no art. 921 do CPC. É o breve relatório. Decido. O art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O dispositivo é claro, de maneira a prescindir de qualquer interpretação aprofundada para se extrair sua finalidade. In casu, conforme a análise dos autos pode indicar, restaram frustradas as tentativas de constrição de bens da parte executada, tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 921, III, do CPC. Ademais, em analogia ao que prescreve o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, DETERMINO o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passiveis de constrição judicial; Por outro lado, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 14:25

Arquivamento

12/08/2025, 12:15

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 06:49

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:32

Publicação

25/07/2025, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: LEANDRO HENRIQUE MARTINS DESPACHO Diante do teor da certidão de Id. 158247575, que informa o desbloqueio dos valores constritos pela pesquisa ao SISBAJUD por inexpressivos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0816965-54.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de arquivamento do feito. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 12:47

Mero expediente

23/07/2025, 11:51

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 22:21

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: LEANDRO HENRIQUE MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0816965-54.2022.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO ITAUCARD S.A, em desfavor de LEANDRO HENRIQUE MARTINS. Através da petição de Id. 143769457, pugnou o exequente pelo arresto de ativos financeiros do executado, através do SISBAJUD, visando à posterior conversão do bloqueio em penhora. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que, até a presente data, não foi possível efetivar a citação do executado, apesar de empreendidas várias tentativas, todas frustradas, havendo, inclusive, busca de endereço nos sistemas judiciais. Em que pese, antes do deferimento do pedido de penhora online, fazer-se necessário que seja empreendida tentativa de citação da parte executada, excepcionalmente, quando demonstrado que esgotados os meios de localização do devedor e frustradas as tentativas de citação, como ocorre in casu, tem cabimento o arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC. Dispõe o art. 830 do CPC, que, na hipótese de o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. Embora o CPC não mencione, expressamente, a possibilidade de realização do arresto na modalidade on-line, também não há vedação. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou Jurisprudência no sentido de ser admissível tal providência, no âmbito das execuções de títulos extrajudiciais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1.822.034/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 15/06/2021) Nesse sentido, a citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação. O arresto é medida processual que objetiva garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação. Trilhando nessa esteira, o artigo 854 do CPC prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada LEANDRO HENRIQUE MARTINS até o limite do débito atualizado, através do SISBAJUD. Contudo, INDEFIRO o pedido de repetição reiterada, por se tratar de medida excepcional. INDEFIRO, outrossim, o pedido de pesquisa no sistema INFOJUD considerando que no presente feito não houve outras diligências a fim de localizar bens e que o afastamento do sigilo de dados bancários é medida excepcional. Após, intime-se a parte exequente para informar novo endereço completo e atualizado da parte executada para fins de citação ou requerer providências necessárias à sua efetivação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com a invalidação do arresto eventualmente realizado. Apresentado novo endereço, renove-se o ato citatório. Na ausência de manifestação, devidamente certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: LEANDRO HENRIQUE MARTINS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0816965-54.2022.8.20.5001 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta pelo BANCO ITAUCARD S.A em face de LEANDRO HENRIQUE MARTINS. Após diversas tentativas de localizar o bem, sem sucesso, a parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução, o que foi deferido pelo Juízo da 15ª Vara Cível desta Comarca, que remeteu os autos para este Juízo. A planilha atualizada de débitos foi colacionada no Id. 112411517. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Execução de Título Extrajudicial, assim como à certificação de que os endereços localizados nas buscas de Id. 108759694 já foram diligenciados. Caso ainda haja endereços não diligenciados, proceda-se à sua tentativa. Por outro lado, se não houver novo endereço, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente endereço atualizado da parte executada. Ademais, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o seu registro, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts. 876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(135)