Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 0845062-06.2018.8.20.5001 - TJRN

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 0845062-06.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0845062-06.2018.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: KLEBER PAULINO RODRIGUES e outros. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros. Vistos. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução arguindo as hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo. Existindo discordância, a petição deve indicar, de forma específica, quais seriam os supostos equívocos nos cálculos oferecidos pelo ente estatal. No caso de inércia, será considerado como concordância tácita com a planilha acostada na impugnação. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0845062-06.2018.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: KLEBER PAULINO RODRIGUES e outros. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros. Vistos. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução arguindo as hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo. Existindo discordância, a petição deve indicar, de forma específica, quais seriam os supostos equívocos nos cálculos oferecidos pelo ente estatal. No caso de inércia, será considerado como concordância tácita com a planilha acostada na impugnação. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0845062-06.2018.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: KLEBER PAULINO RODRIGUES e outros. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros. Vistos. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução arguindo as hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo. Existindo discordância, a petição deve indicar, de forma específica, quais seriam os supostos equívocos nos cálculos oferecidos pelo ente estatal. No caso de inércia, será considerado como concordância tácita com a planilha acostada na impugnação. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/05/2026, 00:00

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26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0845062-06.2018.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: KLEBER PAULINO RODRIGUES e outros. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros. Vistos. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução arguindo as hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo. Existindo discordância, a petição deve indicar, de forma específica, quais seriam os supostos equívocos nos cálculos oferecidos pelo ente estatal. No caso de inércia, será considerado como concordância tácita com a planilha acostada na impugnação. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:41

Reativação

30/03/2026, 10:40

Mero expediente

30/03/2026, 09:15

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:53

Definitivo

04/06/2025, 11:04

Documento (Certidão)

04/06/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 00:15

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:15

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845062-06.2018.8.20.5001 Polo ativo KLEBER PAULINO RODRIGUES e outros Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO registrado(a) civilmente como MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO MAGISTRADO A QUO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR O PEDIDO INICIAL, SEM ELEMENTO PROBATÓRIO. PARTE DEMANDADA INTIMADA EM TEMPO E MODO DEVIDOS, MAS PERMANECEU INERTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO PERTINENTE E AS PREMISSAS FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88), PARIDADE DE ARMAS E COISA JULGADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposto pela Estado do Rio Grande do Norte (RN) em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0845062-06.2018.8.20.5001, movido por Kleber Paulino Rodrigues e outros, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), extinguindo o feito, conforme se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida (id 26809973): “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a impugnação da Fazenda Pública Estadual, em face da preclusão, e julgo procedente, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o presente Cumprimento de Sentença, e, em consequência, homologo os cálculos apresentados (ID 39747433),com atualização até fevereiro de 2019, para fixar o valor global da execução em R$ 1.926.644,63, em ação de execução da Ação Coletiva nº 001.99.002889-6, devendo o pagamento ser efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100, da Constituição Federal e em atenção ao disposto nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Condeno a Fazenda Pública, nesta fase executória, em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Súmula nº 345-STJ). Até 08 de dezembro de 2021, deve-se adotar o IPCA-E para fins de correção monetária; e os juros da caderneta de poupança, com o propósito de balizar a incidência dos juros de mora; tudo isso na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, os entendimentos firmados pelos acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE; e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR. A partir de 09 de dezembro de 2021, deve-se aplicar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como parâmetro único de juros e correção monetária, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Autorizo, desde já, eventual pedido de retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, desde que haja previsão expressa no instrumento contratual, o qual deverá constar nos autos antes da expedição do instrumento requisitório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, observando-se os procedimentos específicos quanto ao Precatório ou Requisição de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor (RPV). Vencido o prazo para pagamento voluntário de RPV, bloquear os valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, expedir alvará judicial. Satisfeita a obrigação de pagar e/ou havendo remessa de precatório, arquivar os autos com as cautelas legais. Publicar. Intimar. Cumprir.” Nas razões recursais (id 26809978), o insurgente trouxe ao debate, em suma, os seguintes pontos: i) Incorrência da preclusão em relação aos cálculos de liquidação, uma vez que o ente público não fora intimado da decisão que homologou os cálculos de liquidação”; ii) “Como se percebe na aba de expedientes no pje, a intimação foi dirigida apenas à parte apelada. Logo, o apelante não teve oportunidade de recorrer da decisão homologatória da liquidação”; iii) “Por isso que na primeira oportunidade que teve para falar sobre os cálculos de liquidação, a parte apelante apontou erros materiais, que deveriam ser corrigidos até mesmo de ofício, e que não precluem”; iv) Além disso, o primeiro equívoco “da parte apelada foi usar a remuneração de fevereiro de 1994 em vez da média do quadrimestre (11/93 a 02/1994), como vem decidindo o Juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública de Natal (PROCESSO N.º 0026020-18.2008.8.20.0001), a regra prevista no artigo 22, § 2º de Lei 8080/94, que trata da garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos, faz expressa menção de que tal garantia se impõe como parâmetro mínimo em relação ao valor da remuneração percebida em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais, não em URV. O número de URVs a ser definido como parâmetro mínimo de remuneração não sofrerá alteração, caso a média dos quatro meses, em URV, for inferior ao número de URVs resultante da conversão da remuneração de fevereiro de 1994 – a relevância do § 2º do artigo 22 da Lei 8080/94 é, tão-somente, para o cálculo de eventual diferença pontual, em cruzeiros reais”; v) “Assim, no presente caso, não se poderia ter desprezado a média quadrimestral apurada e ter feito a comparação com a remuneração recebida em fevereiro de 1994”; e vi) “Outro erro dos cálculos homologados: a comparação foi feita com a remuneração recebida em março de 1994, quando deveria ser sido feita com o pago em julho de 1994, porque foi nessa data que o REAL entrou em vigor, e é a partir daí que se deve verificar se o servidor teve perda com a conversão da moeda, no instante em que o Cruzeiro Real deixou de integrar o Sistema Monetário Nacional”. Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo o conhecimento e provimento do Recurso para “reformar a sentença, a fim de que determine que sejam acolhidas as planilhas anexas à impugnação (id. 57179432), impondo-se à parte apelada os honorários advocatícios sucumbenciais, ou, sucessivamente, para que sejam baixados os autos em diligência, a fim de que a COJUD elabore seus cálculos”. Sem contrarrazões (id 26809982). Ausentes as hipóteses legais a ensejar intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A controvérsia se concentra em investigar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar os cálculos apurados pela Contadoria Judicial (COJUD) para a reposição salarial dos exequentes, ora apelados, nos termos da legislação processual em vigor, Lei nº 8.880/1994 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN. De antemão, destaca-se que o intento recursal não merece acolhimento, consoante fundamentação detalhada a seguir. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode utilizar a Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para efetuar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos estabelecidos no título objeto de cumprimento. Mencionado expediente tem como objetivo, entre outros, evitar a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. A esse respeito, dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, embora o apelante sustente não ter sido intimado para se manifestar sobre a petição inicial do presente cumprimento de sentença, essa tese vai de encontro aos atos processuais praticados e registrados no caderno digital, especialmente à certidão constante no id 26809953. Assim, conforme enfatizado no édito a quo: (....) “Embora os demandados aleguem que não fora oportunizada a impugnação ao pleito de liquidação, consta neste sistema PJE que o procurador do Estado registrou ciência quanto a intimação, deixando decorrer o prazo sem manifestação. Atinente ao petitório formulado pelos executados de reabertura do prazo para impugnação da liquidação, este não merece prosperar, posto que tal prazo é de natureza peremptória, sendo, portanto, inalterável. Além disso, os executados já apresentaram manifestação ao pleito executório, oportunidade na qual trataram de matérias afetas a fase pretérita de liquidação. Assim, entendo que a impugnação ao cumprimento de sentença fora atingida pelas preclusões temporais e consumativas. Nesse diapasão, convém registrar que matérias já decididas e não impugnadas oportunamente não podem ser novamente discutidas após a fase de liquidação devido à coisa julgada e preclusão. A discussão, após a liquidação do julgado, deve se limitar aos cálculos e sua conformidade com o título executivo judicial. A coisa julgada confere segurança jurídica e estabilidade às decisões judiciais, evitando que litígios sejam eternamente reabertos. A preclusão, por sua vez, é um instituto que impede a rediscussão de questões que poderiam ter sido debatidas anteriormente, mas que não o foram, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à boa-fé processual. O processo judicial é, por natureza, um caminhar constante para a frente, avançando de uma fase para outra em busca da resolução definitiva do conflito. Este movimento progressivo implica que as partes devem aproveitar cada oportunidade processual de forma adequada e tempestiva, impugnando decisões quando necessário e apresentando todos os argumentos relevantes no momento oportuno. No que concerne à Fazenda Pública, cabe-lhe adotar todas as medidas que julgar necessárias para a correção de eventuais erros de cálculo, sem, contudo, promover um tumulto processual. Isto significa que a Fazenda deve atuar com diligência e precisão, impugnando decisões ou cálculos quando ainda há espaço processual para tal, e não após o trânsito em julgado da decisão. Portanto, é imperativo que a Fazenda Pública e demais partes litigantes respeitem os marcos processuais e não utilizem da fase do cumprimento de sentença como um subterfúgio para rediscutir o mérito já decidido nas Fases de Liquidação ou de Conhecimento. Assim, preserva-se a integridade do processo judicial, garantindo-se que ele seja, de fato, um caminhar para a frente, promovendo a justiça de maneira eficiente e definitiva] No caso dos autos, já houve homologação dos índices de perdas (ID 38593163), inexistindo recurso por parte da Fazenda Pública no momento adequado. Após, intimação para fins de impugnação, o ente promovido alegou excesso de R$ 1.936.644,62, apontando erros na liquidação do julgado, apesar da preclusão e da coisa julgada. Essa manifestação da Fazenda Pública, de forma extemporânea, desequilibra a relação processual e não deve ser acolhida, considerando que acolher tal alegação, além de contrariar os princípios da coisa julgada e da preclusão, implicaria em desrespeito ao princípio da segurança jurídica. A segurança jurídica, como dito, exige que as decisões judiciais sejam definitivas e imutáveis, após esgotadas todas as possibilidades de recurso, garantindo estabilidade nas relações jurídicas. Permitir que a Fazenda Pública ou qualquer outra parte envolvida no litígio possa rediscutir matérias já decididas a qualquer momento, tornaria o processo judicial ineficaz e interminável, ferindo o princípio da celeridade processual insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. (...) No presente caso, a homologação dos índices de perdas foi devidamente realizada, e a Fazenda Pública teve a oportunidade de impugnar tais cálculos no momento processual apropriado. A impugnação tempestiva, portanto, consolidou a coisa julgada material sobre os índices homologados, impedindo qualquer rediscussão posterior. Portanto, a tentativa da Fazenda Pública de introduzir novos argumentos e apontar supostos erros na fase de cumprimento de sentença não encontra respaldo jurídico. A preclusão e a coisa julgada atuam justamente para impedir esse tipo de comportamento, garantindo a previsibilidade e a segurança necessárias para o encerramento dos litígios. Em conclusão, a manifestação extemporânea da Fazenda Pública deve ser rejeitada, mantendo-se os índices de perda já homologados e respeitando-se a coisa julgada e a preclusão, para assegurar a eficiência e a integridade do processo judicial.” (grifos e negritos aditados no original). Nesse raciocínio, percebe-se que a pretensão do recorrente é revisar todo o contexto processual já resolvido, buscando obter cálculos e entendimentos mais favoráveis a si, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Essa postura, aliás, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Na mesma diretriz, essa Egrégia Corte já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PROVA TÉCNICA ELABORADA DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO E EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS E ANALISADAS AO LONGO DE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISOS XXXVI E LXXVIII, DA CF/88). PRONUNCIAMENTO A QUO EM HARMONIA COM O ORDENAMENTO VIGENTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E NOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS DISCUTIDAS E ANALISADAS DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS, JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814972-07.2023.8.20.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador: Cornélio Alves, Data do Julgamento: 04/03/2024). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES TRAZIDOS NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, RESTOU INERTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 223, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809350-78.2022.8.20.0000, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 21/12/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA APELANTE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INADMISSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 08583785220198205001, Relator: Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Data de Julgamento: 01/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2023). grifos e negritos aditados). Adicionalmente, não se verifica os vícios apontados pelo recorrente quanto à sobredita prova. Aliás, nota-se que o julgador primevo, antes de submeter o feito à avaliação técnica, destacou as diretrizes a serem observadas, incluindo os esclarecimentos buscados pelos litigantes. Nessa ordem de ideias, não é possível desconsiderar o resultado do parecer técnico apenas porque ele apoia, em certa medida, o entendimento dos exequentes, ora apelados, buscado na presente lide. nos autos em questão. Em linhas gerais, considerando que o veredicto atacado está em consonância com o contexto fático apresentado, a legislação de regência, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Honorários recursais estabelecidos em 5% (cinco por cento) sobre o montante fixado na sentença (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Natal (RN), 09 de setembro de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

08/10/2024, 00:00

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