Execução de Título Extrajudicial 0870884-26.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0870884-26.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR (ACRN0000768S) EXECUTADO: GERCINA CLAUDINO DA SILVA RAMALHO ADVOGADO(A) EXECUTADO: DIEGO SIMONETTI GALVAO (RNRN6581A) DESPACHO Analisando a planilha apresentada pelo exequente (Id 176988738), constato que ela não cumpre os requisitos estabelecidos no despacho de Id 176988738. Desse modo, proceda à sua intimação para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, especificando de forma clara, i) quantas e quais parcelas já foram quitadas, ii) se foram descontadas da parte executada parcelas em percentual superior aos 30% (trinta por cento), em desacordo com os termos sentença prolatada nos autos do processo nº 0843832-94.2016.8.20.5001 (15ª Vara Cível da Comarca de Natal) e iii) qual o valor atual do débito, já descontados os eventuais valores cobrados acima deste percentual. Fique desde já alertada a parte exequente que, não esclarecidos tais pontos, serão reputados válidos todos os valores informados pela parte executada. Conclusos, após. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0870884-26.2020.8.20.5001

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 23:11

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:42

Publicação

01/02/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 12:26

Publicação

31/01/2026, 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: GERCINA CLAUDINO DA SILVA RAMALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0870884-26.2020.8.20.5001 Vistos etc. Considerando a prolação de sentença nos autos do processo nº 0843832-94.2016.8.20.5001 (15ª Vara Cível da Comarca de Natal), que determinou que a parcela do pagamento referente ao executado deveria se limitar a 30% (trinta por cento) dos proventos mensais da executada, deixo de me manifestar sobre os termos da petição do exequente (Id 165243512) e DETERMINO sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, informando de forma clara e precisa qual o valor total da dívida, quanto já foi pago pela executada e quais as parcelas pendentes de pagamento, respeitando o limite de desconto de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos percebidos pela excipiente. Não cumprida tempestivamente a medida, proceda à sua intimação pessoal para cumprimento integral da determinação, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, tendo em vista que a apresentação da mencionada planilha se mostra imprescindível ao prosseguimento do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: GERCINA CLAUDINO DA SILVA RAMALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0870884-26.2020.8.20.5001 Vistos etc. Considerando a prolação de sentença nos autos do processo nº 0843832-94.2016.8.20.5001 (15ª Vara Cível da Comarca de Natal), que determinou que a parcela do pagamento referente ao executado deveria se limitar a 30% (trinta por cento) dos proventos mensais da executada, deixo de me manifestar sobre os termos da petição do exequente (Id 165243512) e DETERMINO sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, informando de forma clara e precisa qual o valor total da dívida, quanto já foi pago pela executada e quais as parcelas pendentes de pagamento, respeitando o limite de desconto de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos percebidos pela excipiente. Não cumprida tempestivamente a medida, proceda à sua intimação pessoal para cumprimento integral da determinação, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, tendo em vista que a apresentação da mencionada planilha se mostra imprescindível ao prosseguimento do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:35

Outras Decisões

16/01/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: GERCINA CLAUDINO DA SILVA RAMALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0870884-26.2020.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GERCINA CLAUDINO DA SILVA RAMALHO, na qual aduziu a nulidade da citação, requereu o imediato desbloqueio de suas contas bancárias e a extinção da demanda, sob o fundamento de que se trata de cobrança indevida. Juntou documentos de Ids 129999339 a 130002638 e extratos bancários de Ids 130158653 a 130158656. Foi determinado o desbloqueio das contas, conforme requerido, tendo em vista o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas constritas. O excipiente manifestou-se na petição de Id 132192680, requerendo a continuidade dos atos executórios em desfavor da executada, a saber a pesquisa a RENAJUD e INFOJUD, assim como pugnou pela manutenção do bloqueio de valores em contas bancárias da executada/excepta e a transferência destes em seu favor. Nada aduziu sobre os demais termos da exceção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consoante já mencionado, importa ressaltar que já foi determinado o desbloqueio dos valores apontados pela pesquisa ao SISBAJUD, razão pela qual deixo de me manifestar sobre o tema. Quanto à exceção de pré-executividade, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. Diz-se, inclusive, que o art. 803 do CPC dispõe a seu respeito. Vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Conforme exposto, a exceção de pré-executividade é admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré- executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. No caso dos autos, o excipiente pugnou, inicialmente, pelo reconhecimento da nulidade da citação. Analisando o feito, verifica-se que a carta de citação tinha como destinatária a executada e o AR retornou positivo, com assinatura (Id 107273100) que não permite, por si só, esclarecer que não se trata da assinatura da devedora, mas a de seu irmão, que, por sinal, apresenta nome extremamente similar: GERCINA CLAUDINO. Ademais, embora afirme que jamais morou em Pernambuco, o endereço constante da carta de citação foi apontado pela pesquisa ao SISBAJUD (Id 100274492), realizada com base em seu CPF. Diante disso, e considerando o comparecimento da excipiente ao processo, medida que tem o condão de suprir a ausência de citação, REJEITO a alegação de nulidade de citação. Quanto ao pedido de extinção da demanda por se tratar de cobrança indevida, aduz a excipiente que, através de sentença prolatada no processo nº 0843832-94.2016.8.20.5001 (15ª vara cível da Comarca de Natal), restou determinado que a parcela do empréstimo ora executado deveria se limitar a 30% (trinta por cento) dos proventos mensais da idosa a partir de 2018, e que o banco exequente/excepto não promoveu os referidos descontos, razão pela qual fez surgir a dívida. Analisando os autos, verifico que o título que embasa a presente demanda se consubstancia na Cédula de Crédito Bancário nº 136103838, emitida em 01/02/2016, através da qual o exequente liberou para a executada o valor de R$ 212.580,52 (duzentos e doze mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos). Como forma de pagamento, restou pactuado que esta pagaria ao exequente 96 (noventa e seis) prestações, no valor de R$ 5.320,78 (cinco mil trezentos e vinte reais e setenta e oito centavos), sendo a primeira parcela vencível em 01/05/2016 e a última em 01/04/2024. Analisando os autos do processo citado pela excipiente, de nº 0843832-94.2016.8.20.5001, verifico que se trata de ação de reconhecimento de superendividamento relativo à mesma Cédula de Crédito e sua renegociação (nº da proposta 136.110.263/nº da operação 136.103.838) e que restou determinada a limitação dos descontos na conta corrente da executada, observando o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos por ela auferidos (Sentença de Id 27691365 daqueles autos). Embora a exceção de pré-executividade deva ser utilizada para alegação de matérias cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que é possível que o juiz determine a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade, conforme se observa no aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré- executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré- constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) Sendo assim, considerando os fatos narrados pela excipiente e as informações constantes da demanda acima mencionada, proceda-se à intimação da parte excepta para que colacione aos autos, em 15 (quinze) dias, planilha do débito devido, especificando todos os valores já quitados e as parcelas pendentes de pagamento, respeitando o limite de desconto de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos percebidos pela excipiente. Cumprida a diligência, intime-se esta última para que tome conhecimento da documentação apresentada e, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GERCINA CLAUDINO DA SILVA RAMALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0870884-26.2020.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de GERCINA CLAUDINO DA SILVA RAMALHO, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores, a executada opôs exceção de pré-executividade (Id. 129999337), na qual pugnou pelo desbloqueio dos valores, alegando que os recursos bloqueados são provenientes de salário e, portanto, necessários ao sustento familiar. Além disso, suscitou preliminares quanto ao andamento da execução. A fim de comprovar o seu pleito, juntou documentos. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Sendo assim, se o saldo bancário decorrer de vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Nesse sentido, é imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade de valores salariais não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções. Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. À luz dessa perspectiva garantidora dos primados constitucionais, não se pode olvidar que há, no caso, dois direitos fundamentais e, como tais, merecem igual proteção jurídica. A solução reside na análise equilibrada do binômio preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. É imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade de valores decorrentes de salário. No caso dos autos, foi bloqueado o montante de R$ 8.742,73 (oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos) na conta de titularidade da executada, consoante o extrato de Id. 130002638. Por sua vez, nas petições de Ids. 129999337 e 130158652 e nos documentos a elas anexados, a executada comprovou, mediante cópia de extratos bancários e contracheques, que o valor bloqueado foi obtido a partir do recebimento de salário. Comprovado que o bloqueio atingiu conta em que recebe o seu salário e que ausentes outros recebimentos, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada nessa esfera é absolutamente impenhorável, em razão do privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito, entende o E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio, para determinar a liberação do montante de R$ 8.742,73 (oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), presentes na conta corrente da parte executada, alvo da medida constritiva. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos demais termos da exceção de pré-executividade de Id. 129999337. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GERCINA CLAUDINO DA SILVA RAMALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0870884-26.2020.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 112190554, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade dos executados, através do SISBAJUD, de forma reiterada. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada GERCINA CLAUDINO DA SILVA RAMALHO até o valor da execução, a ser apresentado pelo exequente, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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