Usucapião 0803645-22.2014.8.20.6001 - TJRN

Usucapião 0803645-22.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Processo nº 0803645-22.2014.8.20.6001 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que retifico o erro material quanto ao trânsito em julgado da sentença que só ocorrerá no dia 11/06/2026, caso não haja recurso, do que para constar fiz o presente termo. Natal/RN, 13 de maio de 2026 JANE DALVI Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Processo nº 0803645-22.2014.8.20.6001 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que retifico o erro material quanto ao trânsito em julgado da sentença que só ocorrerá no dia 11/06/2026, caso não haja recurso, do que para constar fiz o presente termo. Natal/RN, 13 de maio de 2026 JANE DALVI Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Processo nº 0803645-22.2014.8.20.6001 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que retifico o erro material quanto ao trânsito em julgado da sentença que só ocorrerá no dia 11/06/2026, caso não haja recurso, do que para constar fiz o presente termo. Natal/RN, 13 de maio de 2026 JANE DALVI Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:43

Publicação

23/04/2026, 12:14

Publicação

23/04/2026, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 12:14

Publicação

23/04/2026, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GRYPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES - CE13446 Parte Ré/Requerida: CONSTRUTORA PAULO M FONTES LIMITADA e outros Advogado / Representante processual: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA I — RELATÓRIO 1. GRYPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (“GRYPS”), já qualificada, por intermédio de advogado constituído, ajuizou ação de usucapião extraordinária em desfavor de CONSTRUTORA PAULO M. FONTES LTDA. (“CONSTRUTORA”) e outros, também qualificados nos autos. 2. Alegou a parte autora ter adquirido, em 1º/06/2012, por instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado com PAULO ROBERTO DE MENEZES JÚNIOR (“PAULO ROBERTO”) e sua esposa, terreno urbano com área de 148,12 m2, localizado na Trav. Pai Celestial, s/n, Felipe Camarão, Natal. Aduziu que o imóvel possui registro imobiliário em nome da CONSTRUTORA, empresa encerrada desde 31/12/2008 e com CNPJ baixado perante a Receita Federal do Brasil (“RFB”), sem endereço atual identificável. Asseverou que a Prefeitura de Natal expediu certidão fundiária confirmando que o imóvel pertenceu ao loteamento Felipe Camarão, constando na ficha da SEMUT (atual SEFIN) o antecessor PAULO ROBERTO como responsável tributário. Afirmou exercer, bem como seu antecessor, posse mansa, pacífica, pública e ininterrupta sobre o imóvel há mais de quinze anos, sem que a CONSTRUTORA ou qualquer terceiro jamais tenha questionado tal posse, razão pela qual, com fundamento nos arts. 1.238, parágrafo único, e 1.243 do CC, requereu o julgamento de procedência consistente na declaração judicial da aquisição da propriedade por usucapião, em seu favor, sobre o imóvel supradito. 3. Juntou documentos. 4. Em outubro de 2016, o Juízo proferiu despacho inicial (ID 8053882). 5. Os confinantes JOSÉ BATISTA DIAS (“JOSÉ BATISTA”) e LUIZ MÁRIO RODRIGUES (“LUIZ”) foram citados pessoalmente e não ofereceram contestação (ID 8882496). 6. O primeiro edital de citação foi publicado em novembro de 2016 (ID 8525158), dirigido à CONSTRUTORA e aos réus incertos, cujo prazo assinado transcorreu in albis. 7. Notificadas, as pessoas jurídicas de direito público manifestaram desinteresse no feito (ID 8746806, 8815140 e 9000011). 8. Em abril de 2019, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da ré certa citada por edital, ofereceu contestação (ID 41593296). Arguiu preliminar de nulidade da citação editalícia, sob o fundamento de que a autora não esgotara as diligências prévias necessárias à localização do endereço atualizado da CONSTRUTORA. No mérito, apresentou defesa por negativa geral de todos os fatos narrados na inicial, sustentando a não incidência dos efeitos da revelia em razão do exercício da curadoria especial. Requereu o acolhimento da preliminar e o julgamento de improcedência da pretensão autoral. 9. Intimado, o Ministério Público emitiu parecer pela não intervenção, por não se tratar de interesse coletivo ou difuso (ID 48538012). 10. Intimada, a autora apresentou réplica (ID 43442387). Redarguiu a preliminar de nulidade da citação editalícia ao argumento de que: (i) a CONSTRUTORA é pessoa jurídica inativa há mais de uma década com CNPJ baixado perante a RFB; (ii) no único endereço cadastrado, a CONSTRUTORA não se encontra mais ativa; (iii) empresas baixadas não mantêm contratos com concessionárias de serviços públicos nem veículos registrados, tornando infrutíferas as diligências requeridas pela curadora especial. Reiterou os termos da petição inicial. 11. Em janeiro de 2020, o Juízo examinou a preliminar de nulidade da citação editalícia e, por verificar que, nos demais processos em Varas de Registro Público, a CONSTRUTORA não foi localizada no endereço cadastrado perante a RFB; e, via INFOJUD, foi possível localizar o endereço do responsável pela CONSTRUTORA, qual seja, PAULO DE MELO FONTES (“PAULO FONTES”), determinou a citação deste para representar a construtora, antes de apreciar definitivamente a alegação de nulidade (ID 52357233). 12. Após múltiplas tentativas de citação de PAULO FONTES, a autora comunicou seu falecimento (ID 114303651). 13. Em junho de 2024, o Juízo deferiu novo edital de citação dirigido à CONSTRUTORA e ao espólio, herdeiros e sucessores de PAULO FONTES (ID 123487941). O instrumento editalício foi publicado (ID 126723389). 14. Como o prazo do segundo edital transcorreu sem manifestação, a Defensoria Pública foi novamente intimada para oferecer contestação como curadora especial. 15. Em junho de 2025, a curadora especial ofereceu contestação por negativa geral, na qual reiterou os termos da resposta anterior, à exceção da preliminar de nulidade citatória (ID 156034287). 16. O Juízo determinou a intimação da Defensoria Pública para ratificar ou retificar a contestação, uma vez que o réu citado por edital foi a CONSTRUTORA (ID 156079233). 17. Em julho de 2025, a Defensoria Pública promoveu a retificação da contestação somente para trocar “PAULO DE MELO FONTES” por “Construtora Paulo M Fontes Ltda” na qualificação do representado. Os demais termos da resposta foram ratificados (ID 158699983). 18. Decisório saneador (ID 172302629). 19. Aberta a audiência de instrução, o Juízo ouviu duas testemunhas, MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE OLIVEIRA (“MARIA DO SOCORRO”) e JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO BEZERRA (“JOSÉ DAMIÃO”). As partes autora e ré apresentaram alegações finais orais reiterativas (ID 178519144). 20. Às perguntas, MARIA DO SOCORRO respondeu que: (i) foi a corretora responsável pela transação ocorrida em 2012; (ii) intermediou a venda do imóvel usucapiendo entre os vendedores, PAULO ROBERTO e esposa, e a autora, pelo montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), adimplido à vista; (iii) a transmissão da posse foi imediata e, mediante aditivo contratual, os locativos provenientes de uma torre de telefonia celular instalada no terreno passaram a ser vertidos em favor da adquirente; (iv) desconhece qualquer insurgência ou oposição por parte da CONSTRUTORA quanto à ocupação da área. 21. Às perguntas, JOSÉ DAMIÃO respondeu que: (i) é o sócio proprietário da IMOBILIÁRIA PROHABITAR; (ii) atuou com MARIA DO SOCORRO na intermediação do negócio do bem usucapiendo; (iii) ratificou que a autora adquiriu os direitos sobre o imóvel de PAULO ROBERTO pelo mesmo valor, com pagamento à vista, a fim de investir na locação da torre de telefonia celular existente no terreno; (iv) à época, foram verificadas as certidões e o contrato de cessão de direitos, e foram empreendidas tentativas de contato com a CONSTRUTORA para regularização da escritura definitiva, sem êxito na sua localização; (v) durante e após a concretização da venda, não houve qualquer questionamento ou demanda judicial por parte da construtora ou de terceiros visando à retomada da posse do imóvel usucapiendo. 22. Vieram os autos conclusos para julgamento. 23. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO II.A — Preliminar de nulidade da citação editalícia 24. Inicialmente, como não houve decisão expressa sobre a preliminar de nulidade da citação editalícia suscitada pela parte ré, por meio da Defensoria Pública, impõe-se o seu exame. 25. O art. 256 do CPC prescreve que (grifos acrescidos): Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 26. A curadora especial sustentou, em sua primeira contestação, que a autora não teria esgotado as diligências prévias necessárias à localização da CONSTRUTORA, na forma exigida pelo art. 256, II c/c § 3º, do CPC, acima destacado. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. 27. Com efeito, os autos evidenciam que a autora, ao longo de aproximadamente dez anos, empreendeu todas as diligências razoavelmente exigíveis para a citação da CONSTRUTORA e de seu representante. O Juízo, via INFOJUD, localizou o endereço de PAULO FONTES, responsável pela empresa; foram realizadas múltiplas tentativas de citação postal por AR (aviso de recebimento) e AR-MP (com mão própria) em dois endereços distintos, todas infrutíferas; expediu-se carta precatória ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para citação em Recife, cujo cumprimento certificou o falecimento de PAULO FONTES, sem inventário localizado. Somente então se deferiu o segundo edital citatório. A impossibilidade de citação pessoal, portanto, não decorreu de inércia da parte autora, mas da situação objetiva de uma empresa há mais de uma década com CNPJ baixado perante a RFB, sem sede operacional ou representante localizável por qualquer meio. 28. Preenchidos, assim, os requisitos legais da citação editalícia, REJEITO a preliminar. 29. Superada a questão preliminar, passa-se ao mérito. II.B — Mérito 30. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0803645-22.2014.8.20.6001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/ Cuida-se de ação de usucapião extraordinária. 31. A CF/88 inseriu o direito de propriedade dentre os direitos e garantias individuais descritos no art. 5º (incisos XXII e XXIII), tendo também estatuído a necessidade de que a propriedade atenda a sua função social. 32. Na seara infraconstitucional, o art. 1.238 do CC estabeleceu a modalidade de usucapião extraordinária: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 33. A usucapião, portanto, consiste em forma originária de aquisição do domínio (pleno ou útil) em decorrência do exercício ininterrupto, sem oposição e com ânimo de dono (animus domini), pelo tempo legalmente exigido, da posse sobre bem imóvel. 34. O referido instituto não representa ataque ao direito de propriedade, mas antes o seu reconhecimento em favor de quem, pelo exercício prolongado e qualificado da posse, já desempenha, na prática, a função social que o ordenamento atribui ao domínio. Trata-se, assim, de instrumento de harmonização entre a titularidade formal e a realidade possessória consolidada no tempo. 35. O ânimo de dono é o elemento intelectual da usucapião. Trata-se da intenção de possuir a coisa como se dono fosse. É a exteriorização de um comportamento de exercício da posse com o mesmo matiz do então proprietário portador do título dominial. 36. Já o elemento temporal consiste no exercício possessório sobre o bem usucapiendo, de forma ininterrupta e sem oposição, independentemente de título e boa-fé, pelo prazo exigido na legislação de regência. 37. No caso concreto, as provas coligidas aos autos permitiram ao Juízo concluir pela procedência da pretensão inicial, se não, vejamos. 38. Na seara documental, constata-se a juntada: (i) do instrumento particular de compra e venda celebrado entre ALEXANDRE DÁRCIO JÁCOME DANTAS (“ALEXANDRE”) e FERNANDA LEIDIANNE DE SOUSA JÁCOME (“FERNANDA”), atinente ao imóvel usucapiendo, como vendedores, e PAULO ROBERTO, como comprador, pelo valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), datado de 09/12/2004, com cláusula de quitação do preço acordado (ID 496218, p. 2-3, e ID 53185358, p. 1-2); (ii) do instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel usucapiendo, pactuado entre PAULO ROBERTO e sua esposa, como promitentes vendedores, e a GRYPS, como promissária compradora, pelo valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), datado de 1º/06/2012, com cláusula de quitação do preço avençado (ID 496218, p. 4-7); (iii) da ficha do imóvel usucapiendo emitida pela SEMUT (atual SEFIN), em 10/10/2012, tendo PAULO ROBERTO como responsável tributário (ID 496225, p. 2); (iv) do ofício da SEFIN, de 22/10/2020, no qual esclareceu que o imóvel usucapiendo é cadastrado no sequencial nº 19092016 (ID 63283189, p. 1); (v) do informativo da SEFIN, de 18/11/2020, indicando que o imóvel usucapiendo tem a GRYPS como contribuinte cadastrada desde 1º/01/2016, cujo antecessor, PAULO ROBERTO, permaneceu em tal posição de 28/05/2012 a 31/12/2015 (ibid., p. 2); (vi) da captura de tela do Google Maps/Street View anexada pela SEFIN, atinente ao endereço Tv. Pai Celestial, 185, cuja imagem retratada foi datada de setembro de 2019 pelo aludido serviço (ibid., p. 3); (vii) da certidão fundiária nº 469/2020, na qual se lê que o imóvel usucapiendo ocupa parte do lote nº 419, da quadra 24, do Loteamento Felipe Camarão, implantado em terreno constante da matrícula nº 12.037/2ª C.R.I. (ID 63998566, p. 3), situado na esquina da Tv. Pai Celestial com a Rua Santa Clara, consoante planta remetida em anexo (ibid., p. 4); (viii) certidão imobiliária negativa da 3ª C.R.I. (ID 70178270); (ix) certidões imobiliárias da 1ª e 2ª C.R.I., as quais apontaram a CONSTRUTORA como titular registral do lote nº 419, da quadra 24, do Loteamento Felipe Camarão (ID 496222, p. 2-4 e 6-7). 39. No que tange ao exercício possessório e ao animus domini, a cadeia possessória encontra-se documentalmente comprovada de forma robusta. O instrumento particular de compra e venda de 09/12/2004 demonstra que PAULO ROBERTO adquiriu o imóvel usucapiendo de ALEXANDRE e FERNANDA pelo valor de R$ 6.800,00, com cláusula de quitação integral do preço. Em 1º/06/2012, por sua vez, PAULO ROBERTO e sua esposa transmitiram seus direitos sobre o imóvel à GRYPS, pelo valor de R$ 220.000,00, pagos à vista, conforme instrumento particular de compromisso de compra e venda. Tais instrumentos evidenciam, desde o início, comportamento típico de quem possui o bem como seu — caracterizador de animus domini —, traduzido na livre disposição sobre a coisa, na transmissão onerosa do imóvel e na fixação do seu valor de mercado. 40. Sob esse prisma, o exercício da posse em caráter público e ostensivo é corroborado pelas informações de natureza tributária. A ficha da SEFIN, emitida em 2012, registrava PAULO ROBERTO como responsável tributário pelo imóvel. O informativo da SEFIN de 2020 confirma que PAULO ROBERTO permaneceu cadastrado como contribuinte de 28/05/2012 a 31/12/2015 e que, a partir de 1º/01/2016, a GRYPS passou a figurar como contribuinte. O recolhimento do IPTU configura, ao lado de outros elementos probatórios, ato de exteriorização do animus domini, na medida em que o possuidor assume perante o Poder Público as obrigações tributárias inerentes ao proprietário. 41. Quanto à realização de serviço de caráter produtivo, os depoimentos testemunhais confirmaram a existência de torre de telefonia celular instalada no terreno, já presente à época da aquisição em 2012 — e cuja permanência no local é corroborada pela captura de tela do Google Maps/Street View anexada pela SEFIN, datada de setembro de 2019, na qual se visualiza a estrutura instalada no endereço Trav. Pai Celestial, 185, numa esquina. A testemunha MARIA DO SOCORRO afirmou que, mediante aditivo contratual, os locativos provenientes da torre passaram a ser vertidos em favor da GRYPS, adquirente do imóvel. JOSÉ DAMIÃO, por seu turno, confirmou que o propósito central da aquisição era, precisamente, o investimento na locação da referida estrutura. A exploração econômica do imóvel usucapiendo mediante cessão do espaço para instalação de torre de telecomunicações configura, inequivocamente, serviço de caráter produtivo, apto a atrair a redução do prazo para dez anos prevista no parágrafo único do art. 1.238 do CC. 42. No que se refere ao transcurso do prazo e à accessio possessionis, o instrumento de compra e venda de 2004 demonstra que PAULO ROBERTO já exercia a posse do bem desde aquele ano. Somada a posse deste antecessor (2004-2012) à posse exercida pela GRYPS a partir de 1º/06/2012, tem-se, ao tempo da propositura da demanda (agosto de 2014), uma cadeia possessória contínua de aproximadamente nove anos e oito meses, com implemento do prazo decenal em dezembro de 2014, no curso do processo — circunstância que não obsta o reconhecimento da usucapião, porquanto o requisito temporal deve estar preenchido ao tempo da sentença, e não necessariamente ao do ajuizamento, consoante o disposto no art. 493 do CPC e a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ). À data da presente sentença, o período já supera duas décadas, com absoluta continuidade documental e fática. Encontram-se, pois, preenchidos os requisitos do art. 1.243 c/c art. 1.238, parágrafo único, do CC. 43. Destaque-se ementa de aresto do STJ (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 2. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC/2015. Precedentes. 3. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pela parte autora, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. Precedentes. 4. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.948.445/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) 44. Nesse trilhar, a característica da posse mansa e pacífica resulta igualmente comprovada por diversos elementos probatórios. Sob a ótica processual, os confinantes, devidamente citados, quedaram-se inertes. Os entes federativos manifestaram expressamente seu desinteresse no feito. A CONSTRUTORA foi representada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, que ofertou defesa por negativa geral — único instrumento processual disponível ante a ausência de contato com a parte representada (art. 341, parágrafo único, do CPC) —, sem que dos autos constasse qualquer elemento probatório capaz de infirmar as conclusões ora tecidas. A parte ré tampouco promoveu, em qualquer momento, demanda possessória ou dominial para retomar o imóvel. Sob as lentes da prova testemunhal, ambas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que, durante e após a concretização do negócio em 2012, não houve qualquer questionamento ou ação judicial por parte da CONSTRUTORA ou de terceiros visando à retomada da posse. A testemunha JOSÉ DAMIÃO acrescentou que foram empreendidas tentativas de contato com a CONSTRUTORA para regularização da escritura definitiva, sem êxito em localizá-la — circunstância que, longe de fragilizar a pretensão autoral, reforça a inércia prolongada da titular registral diante da situação possessória consolidada. 45. Por conseguinte, diante da convergência entre a prova documental — cadeia de instrumentos particulares de compra e venda, registros tributários da SEFIN, certidão fundiária e certidões imobiliárias — e a prova oral, que confirmou a transmissão imediata da posse, o uso econômico do imóvel por meio da exploração da torre de telefonia celular e a inexistência de qualquer oposição ao longo de todo o período, conclui-se que todos os requisitos do art. 1.238, parágrafo único, c/c art. 1.243 do CC restam integralmente preenchidos. 46. De rigor, então, a procedência do pedido inicial. III — DISPOSITIVO 47. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial; EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; e DECLARO a aquisição da propriedade por usucapião sobre o imóvel descrito na exordial — Trav. Pai Celestial, s/n, Felipe Camarão, Natal/RN, com área de 148,12 m2, cadastrado no IPTU sob o nº 4.027.0044.01.0060.0000.0 e no sequencial sob o nº 19092016 —, em favor de GRYPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.123.293/0001-02. 48. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, considerando que a contestação por negativa geral foi ofertada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte ré certa citada por edital. 49. Com o trânsito em julgado, ENCAMINHE-SE cópia desta sentença à 3ª C.R.I. de Natal, a qual servirá de mandado de abertura de matrícula e de registro, a ser acompanhada de cópia dos documentos constitutivos da GRYPS (ID 496209, p. 6/496214, p. 7), da certidão fundiária nº 469/2020, da certidão imobiliária negativa da 3ª C.R.I. (ID 70178270), das certidões imobiliárias da 1ª e 2ª C.R.I. (ID 496222, p. 2-4 e 6-7), do memorial descritivo (ID 4435070, p. 3), do croqui (ibid., p. 5) e da A.R.T. (ibid., p. 6). DETERMINO à 3ª C.R.I., ainda, que comunique acerca do teor desta sentença à 1ª e à 2ª C.R.I. para que adotem as providências de praxe. 50. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista na legislação processual civil vigente. 51. Se houver interposição de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, em quinze dias (em dobro para a DPE), apresentar contrarrazões. Em caso de recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária de idêntica forma. Em seguida, REMETAM-SE os autos para a instância recursal. 52. Em nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 53. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:03

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GRYPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES - CE13446 Parte Ré/Requerida: CONSTRUTORA PAULO M FONTES LIMITADA e outros Advogado / Representante processual: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA I — RELATÓRIO 1. GRYPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (“GRYPS”), já qualificada, por intermédio de advogado constituído, ajuizou ação de usucapião extraordinária em desfavor de CONSTRUTORA PAULO M. FONTES LTDA. (“CONSTRUTORA”) e outros, também qualificados nos autos. 2. Alegou a parte autora ter adquirido, em 1º/06/2012, por instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado com PAULO ROBERTO DE MENEZES JÚNIOR (“PAULO ROBERTO”) e sua esposa, terreno urbano com área de 148,12 m2, localizado na Trav. Pai Celestial, s/n, Felipe Camarão, Natal. Aduziu que o imóvel possui registro imobiliário em nome da CONSTRUTORA, empresa encerrada desde 31/12/2008 e com CNPJ baixado perante a Receita Federal do Brasil (“RFB”), sem endereço atual identificável. Asseverou que a Prefeitura de Natal expediu certidão fundiária confirmando que o imóvel pertenceu ao loteamento Felipe Camarão, constando na ficha da SEMUT (atual SEFIN) o antecessor PAULO ROBERTO como responsável tributário. Afirmou exercer, bem como seu antecessor, posse mansa, pacífica, pública e ininterrupta sobre o imóvel há mais de quinze anos, sem que a CONSTRUTORA ou qualquer terceiro jamais tenha questionado tal posse, razão pela qual, com fundamento nos arts. 1.238, parágrafo único, e 1.243 do CC, requereu o julgamento de procedência consistente na declaração judicial da aquisição da propriedade por usucapião, em seu favor, sobre o imóvel supradito. 3. Juntou documentos. 4. Em outubro de 2016, o Juízo proferiu despacho inicial (ID 8053882). 5. Os confinantes JOSÉ BATISTA DIAS (“JOSÉ BATISTA”) e LUIZ MÁRIO RODRIGUES (“LUIZ”) foram citados pessoalmente e não ofereceram contestação (ID 8882496). 6. O primeiro edital de citação foi publicado em novembro de 2016 (ID 8525158), dirigido à CONSTRUTORA e aos réus incertos, cujo prazo assinado transcorreu in albis. 7. Notificadas, as pessoas jurídicas de direito público manifestaram desinteresse no feito (ID 8746806, 8815140 e 9000011). 8. Em abril de 2019, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da ré certa citada por edital, ofereceu contestação (ID 41593296). Arguiu preliminar de nulidade da citação editalícia, sob o fundamento de que a autora não esgotara as diligências prévias necessárias à localização do endereço atualizado da CONSTRUTORA. No mérito, apresentou defesa por negativa geral de todos os fatos narrados na inicial, sustentando a não incidência dos efeitos da revelia em razão do exercício da curadoria especial. Requereu o acolhimento da preliminar e o julgamento de improcedência da pretensão autoral. 9. Intimado, o Ministério Público emitiu parecer pela não intervenção, por não se tratar de interesse coletivo ou difuso (ID 48538012). 10. Intimada, a autora apresentou réplica (ID 43442387). Redarguiu a preliminar de nulidade da citação editalícia ao argumento de que: (i) a CONSTRUTORA é pessoa jurídica inativa há mais de uma década com CNPJ baixado perante a RFB; (ii) no único endereço cadastrado, a CONSTRUTORA não se encontra mais ativa; (iii) empresas baixadas não mantêm contratos com concessionárias de serviços públicos nem veículos registrados, tornando infrutíferas as diligências requeridas pela curadora especial. Reiterou os termos da petição inicial. 11. Em janeiro de 2020, o Juízo examinou a preliminar de nulidade da citação editalícia e, por verificar que, nos demais processos em Varas de Registro Público, a CONSTRUTORA não foi localizada no endereço cadastrado perante a RFB; e, via INFOJUD, foi possível localizar o endereço do responsável pela CONSTRUTORA, qual seja, PAULO DE MELO FONTES (“PAULO FONTES”), determinou a citação deste para representar a construtora, antes de apreciar definitivamente a alegação de nulidade (ID 52357233). 12. Após múltiplas tentativas de citação de PAULO FONTES, a autora comunicou seu falecimento (ID 114303651). 13. Em junho de 2024, o Juízo deferiu novo edital de citação dirigido à CONSTRUTORA e ao espólio, herdeiros e sucessores de PAULO FONTES (ID 123487941). O instrumento editalício foi publicado (ID 126723389). 14. Como o prazo do segundo edital transcorreu sem manifestação, a Defensoria Pública foi novamente intimada para oferecer contestação como curadora especial. 15. Em junho de 2025, a curadora especial ofereceu contestação por negativa geral, na qual reiterou os termos da resposta anterior, à exceção da preliminar de nulidade citatória (ID 156034287). 16. O Juízo determinou a intimação da Defensoria Pública para ratificar ou retificar a contestação, uma vez que o réu citado por edital foi a CONSTRUTORA (ID 156079233). 17. Em julho de 2025, a Defensoria Pública promoveu a retificação da contestação somente para trocar “PAULO DE MELO FONTES” por “Construtora Paulo M Fontes Ltda” na qualificação do representado. Os demais termos da resposta foram ratificados (ID 158699983). 18. Decisório saneador (ID 172302629). 19. Aberta a audiência de instrução, o Juízo ouviu duas testemunhas, MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE OLIVEIRA (“MARIA DO SOCORRO”) e JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO BEZERRA (“JOSÉ DAMIÃO”). As partes autora e ré apresentaram alegações finais orais reiterativas (ID 178519144). 20. Às perguntas, MARIA DO SOCORRO respondeu que: (i) foi a corretora responsável pela transação ocorrida em 2012; (ii) intermediou a venda do imóvel usucapiendo entre os vendedores, PAULO ROBERTO e esposa, e a autora, pelo montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), adimplido à vista; (iii) a transmissão da posse foi imediata e, mediante aditivo contratual, os locativos provenientes de uma torre de telefonia celular instalada no terreno passaram a ser vertidos em favor da adquirente; (iv) desconhece qualquer insurgência ou oposição por parte da CONSTRUTORA quanto à ocupação da área. 21. Às perguntas, JOSÉ DAMIÃO respondeu que: (i) é o sócio proprietário da IMOBILIÁRIA PROHABITAR; (ii) atuou com MARIA DO SOCORRO na intermediação do negócio do bem usucapiendo; (iii) ratificou que a autora adquiriu os direitos sobre o imóvel de PAULO ROBERTO pelo mesmo valor, com pagamento à vista, a fim de investir na locação da torre de telefonia celular existente no terreno; (iv) à época, foram verificadas as certidões e o contrato de cessão de direitos, e foram empreendidas tentativas de contato com a CONSTRUTORA para regularização da escritura definitiva, sem êxito na sua localização; (v) durante e após a concretização da venda, não houve qualquer questionamento ou demanda judicial por parte da construtora ou de terceiros visando à retomada da posse do imóvel usucapiendo. 22. Vieram os autos conclusos para julgamento. 23. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO II.A — Preliminar de nulidade da citação editalícia 24. Inicialmente, como não houve decisão expressa sobre a preliminar de nulidade da citação editalícia suscitada pela parte ré, por meio da Defensoria Pública, impõe-se o seu exame. 25. O art. 256 do CPC prescreve que (grifos acrescidos): Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 26. A curadora especial sustentou, em sua primeira contestação, que a autora não teria esgotado as diligências prévias necessárias à localização da CONSTRUTORA, na forma exigida pelo art. 256, II c/c § 3º, do CPC, acima destacado. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. 27. Com efeito, os autos evidenciam que a autora, ao longo de aproximadamente dez anos, empreendeu todas as diligências razoavelmente exigíveis para a citação da CONSTRUTORA e de seu representante. O Juízo, via INFOJUD, localizou o endereço de PAULO FONTES, responsável pela empresa; foram realizadas múltiplas tentativas de citação postal por AR (aviso de recebimento) e AR-MP (com mão própria) em dois endereços distintos, todas infrutíferas; expediu-se carta precatória ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para citação em Recife, cujo cumprimento certificou o falecimento de PAULO FONTES, sem inventário localizado. Somente então se deferiu o segundo edital citatório. A impossibilidade de citação pessoal, portanto, não decorreu de inércia da parte autora, mas da situação objetiva de uma empresa há mais de uma década com CNPJ baixado perante a RFB, sem sede operacional ou representante localizável por qualquer meio. 28. Preenchidos, assim, os requisitos legais da citação editalícia, REJEITO a preliminar. 29. Superada a questão preliminar, passa-se ao mérito. II.B — Mérito 30. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0803645-22.2014.8.20.6001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/ Cuida-se de ação de usucapião extraordinária. 31. A CF/88 inseriu o direito de propriedade dentre os direitos e garantias individuais descritos no art. 5º (incisos XXII e XXIII), tendo também estatuído a necessidade de que a propriedade atenda a sua função social. 32. Na seara infraconstitucional, o art. 1.238 do CC estabeleceu a modalidade de usucapião extraordinária: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 33. A usucapião, portanto, consiste em forma originária de aquisição do domínio (pleno ou útil) em decorrência do exercício ininterrupto, sem oposição e com ânimo de dono (animus domini), pelo tempo legalmente exigido, da posse sobre bem imóvel. 34. O referido instituto não representa ataque ao direito de propriedade, mas antes o seu reconhecimento em favor de quem, pelo exercício prolongado e qualificado da posse, já desempenha, na prática, a função social que o ordenamento atribui ao domínio. Trata-se, assim, de instrumento de harmonização entre a titularidade formal e a realidade possessória consolidada no tempo. 35. O ânimo de dono é o elemento intelectual da usucapião. Trata-se da intenção de possuir a coisa como se dono fosse. É a exteriorização de um comportamento de exercício da posse com o mesmo matiz do então proprietário portador do título dominial. 36. Já o elemento temporal consiste no exercício possessório sobre o bem usucapiendo, de forma ininterrupta e sem oposição, independentemente de título e boa-fé, pelo prazo exigido na legislação de regência. 37. No caso concreto, as provas coligidas aos autos permitiram ao Juízo concluir pela procedência da pretensão inicial, se não, vejamos. 38. Na seara documental, constata-se a juntada: (i) do instrumento particular de compra e venda celebrado entre ALEXANDRE DÁRCIO JÁCOME DANTAS (“ALEXANDRE”) e FERNANDA LEIDIANNE DE SOUSA JÁCOME (“FERNANDA”), atinente ao imóvel usucapiendo, como vendedores, e PAULO ROBERTO, como comprador, pelo valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), datado de 09/12/2004, com cláusula de quitação do preço acordado (ID 496218, p. 2-3, e ID 53185358, p. 1-2); (ii) do instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel usucapiendo, pactuado entre PAULO ROBERTO e sua esposa, como promitentes vendedores, e a GRYPS, como promissária compradora, pelo valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), datado de 1º/06/2012, com cláusula de quitação do preço avençado (ID 496218, p. 4-7); (iii) da ficha do imóvel usucapiendo emitida pela SEMUT (atual SEFIN), em 10/10/2012, tendo PAULO ROBERTO como responsável tributário (ID 496225, p. 2); (iv) do ofício da SEFIN, de 22/10/2020, no qual esclareceu que o imóvel usucapiendo é cadastrado no sequencial nº 19092016 (ID 63283189, p. 1); (v) do informativo da SEFIN, de 18/11/2020, indicando que o imóvel usucapiendo tem a GRYPS como contribuinte cadastrada desde 1º/01/2016, cujo antecessor, PAULO ROBERTO, permaneceu em tal posição de 28/05/2012 a 31/12/2015 (ibid., p. 2); (vi) da captura de tela do Google Maps/Street View anexada pela SEFIN, atinente ao endereço Tv. Pai Celestial, 185, cuja imagem retratada foi datada de setembro de 2019 pelo aludido serviço (ibid., p. 3); (vii) da certidão fundiária nº 469/2020, na qual se lê que o imóvel usucapiendo ocupa parte do lote nº 419, da quadra 24, do Loteamento Felipe Camarão, implantado em terreno constante da matrícula nº 12.037/2ª C.R.I. (ID 63998566, p. 3), situado na esquina da Tv. Pai Celestial com a Rua Santa Clara, consoante planta remetida em anexo (ibid., p. 4); (viii) certidão imobiliária negativa da 3ª C.R.I. (ID 70178270); (ix) certidões imobiliárias da 1ª e 2ª C.R.I., as quais apontaram a CONSTRUTORA como titular registral do lote nº 419, da quadra 24, do Loteamento Felipe Camarão (ID 496222, p. 2-4 e 6-7). 39. No que tange ao exercício possessório e ao animus domini, a cadeia possessória encontra-se documentalmente comprovada de forma robusta. O instrumento particular de compra e venda de 09/12/2004 demonstra que PAULO ROBERTO adquiriu o imóvel usucapiendo de ALEXANDRE e FERNANDA pelo valor de R$ 6.800,00, com cláusula de quitação integral do preço. Em 1º/06/2012, por sua vez, PAULO ROBERTO e sua esposa transmitiram seus direitos sobre o imóvel à GRYPS, pelo valor de R$ 220.000,00, pagos à vista, conforme instrumento particular de compromisso de compra e venda. Tais instrumentos evidenciam, desde o início, comportamento típico de quem possui o bem como seu — caracterizador de animus domini —, traduzido na livre disposição sobre a coisa, na transmissão onerosa do imóvel e na fixação do seu valor de mercado. 40. Sob esse prisma, o exercício da posse em caráter público e ostensivo é corroborado pelas informações de natureza tributária. A ficha da SEFIN, emitida em 2012, registrava PAULO ROBERTO como responsável tributário pelo imóvel. O informativo da SEFIN de 2020 confirma que PAULO ROBERTO permaneceu cadastrado como contribuinte de 28/05/2012 a 31/12/2015 e que, a partir de 1º/01/2016, a GRYPS passou a figurar como contribuinte. O recolhimento do IPTU configura, ao lado de outros elementos probatórios, ato de exteriorização do animus domini, na medida em que o possuidor assume perante o Poder Público as obrigações tributárias inerentes ao proprietário. 41. Quanto à realização de serviço de caráter produtivo, os depoimentos testemunhais confirmaram a existência de torre de telefonia celular instalada no terreno, já presente à época da aquisição em 2012 — e cuja permanência no local é corroborada pela captura de tela do Google Maps/Street View anexada pela SEFIN, datada de setembro de 2019, na qual se visualiza a estrutura instalada no endereço Trav. Pai Celestial, 185, numa esquina. A testemunha MARIA DO SOCORRO afirmou que, mediante aditivo contratual, os locativos provenientes da torre passaram a ser vertidos em favor da GRYPS, adquirente do imóvel. JOSÉ DAMIÃO, por seu turno, confirmou que o propósito central da aquisição era, precisamente, o investimento na locação da referida estrutura. A exploração econômica do imóvel usucapiendo mediante cessão do espaço para instalação de torre de telecomunicações configura, inequivocamente, serviço de caráter produtivo, apto a atrair a redução do prazo para dez anos prevista no parágrafo único do art. 1.238 do CC. 42. No que se refere ao transcurso do prazo e à accessio possessionis, o instrumento de compra e venda de 2004 demonstra que PAULO ROBERTO já exercia a posse do bem desde aquele ano. Somada a posse deste antecessor (2004-2012) à posse exercida pela GRYPS a partir de 1º/06/2012, tem-se, ao tempo da propositura da demanda (agosto de 2014), uma cadeia possessória contínua de aproximadamente nove anos e oito meses, com implemento do prazo decenal em dezembro de 2014, no curso do processo — circunstância que não obsta o reconhecimento da usucapião, porquanto o requisito temporal deve estar preenchido ao tempo da sentença, e não necessariamente ao do ajuizamento, consoante o disposto no art. 493 do CPC e a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ). À data da presente sentença, o período já supera duas décadas, com absoluta continuidade documental e fática. Encontram-se, pois, preenchidos os requisitos do art. 1.243 c/c art. 1.238, parágrafo único, do CC. 43. Destaque-se ementa de aresto do STJ (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 2. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC/2015. Precedentes. 3. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pela parte autora, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. Precedentes. 4. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.948.445/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) 44. Nesse trilhar, a característica da posse mansa e pacífica resulta igualmente comprovada por diversos elementos probatórios. Sob a ótica processual, os confinantes, devidamente citados, quedaram-se inertes. Os entes federativos manifestaram expressamente seu desinteresse no feito. A CONSTRUTORA foi representada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, que ofertou defesa por negativa geral — único instrumento processual disponível ante a ausência de contato com a parte representada (art. 341, parágrafo único, do CPC) —, sem que dos autos constasse qualquer elemento probatório capaz de infirmar as conclusões ora tecidas. A parte ré tampouco promoveu, em qualquer momento, demanda possessória ou dominial para retomar o imóvel. Sob as lentes da prova testemunhal, ambas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que, durante e após a concretização do negócio em 2012, não houve qualquer questionamento ou ação judicial por parte da CONSTRUTORA ou de terceiros visando à retomada da posse. A testemunha JOSÉ DAMIÃO acrescentou que foram empreendidas tentativas de contato com a CONSTRUTORA para regularização da escritura definitiva, sem êxito em localizá-la — circunstância que, longe de fragilizar a pretensão autoral, reforça a inércia prolongada da titular registral diante da situação possessória consolidada. 45. Por conseguinte, diante da convergência entre a prova documental — cadeia de instrumentos particulares de compra e venda, registros tributários da SEFIN, certidão fundiária e certidões imobiliárias — e a prova oral, que confirmou a transmissão imediata da posse, o uso econômico do imóvel por meio da exploração da torre de telefonia celular e a inexistência de qualquer oposição ao longo de todo o período, conclui-se que todos os requisitos do art. 1.238, parágrafo único, c/c art. 1.243 do CC restam integralmente preenchidos. 46. De rigor, então, a procedência do pedido inicial. III — DISPOSITIVO 47. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial; EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; e DECLARO a aquisição da propriedade por usucapião sobre o imóvel descrito na exordial — Trav. Pai Celestial, s/n, Felipe Camarão, Natal/RN, com área de 148,12 m2, cadastrado no IPTU sob o nº 4.027.0044.01.0060.0000.0 e no sequencial sob o nº 19092016 —, em favor de GRYPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.123.293/0001-02. 48. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, considerando que a contestação por negativa geral foi ofertada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte ré certa citada por edital. 49. Com o trânsito em julgado, ENCAMINHE-SE cópia desta sentença à 3ª C.R.I. de Natal, a qual servirá de mandado de abertura de matrícula e de registro, a ser acompanhada de cópia dos documentos constitutivos da GRYPS (ID 496209, p. 6/496214, p. 7), da certidão fundiária nº 469/2020, da certidão imobiliária negativa da 3ª C.R.I. (ID 70178270), das certidões imobiliárias da 1ª e 2ª C.R.I. (ID 496222, p. 2-4 e 6-7), do memorial descritivo (ID 4435070, p. 3), do croqui (ibid., p. 5) e da A.R.T. (ibid., p. 6). DETERMINO à 3ª C.R.I., ainda, que comunique acerca do teor desta sentença à 1ª e à 2ª C.R.I. para que adotem as providências de praxe. 50. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista na legislação processual civil vigente. 51. Se houver interposição de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, em quinze dias (em dobro para a DPE), apresentar contrarrazões. Em caso de recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária de idêntica forma. Em seguida, REMETAM-SE os autos para a instância recursal. 52. Em nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 53. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO requerente: GRYPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado/a(os/as): CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES Parte ré/requerida: CONSTRUTORA PAULO M FONTES LIMITADA e outros Advogado/a(os/as): DESPACHO 1. Em sede de ação de usucapião imobiliária, os efeitos sentenciais de eventual julgamento de procedência transcendem a parte demandante, de maneira que não é possível utilizar a técnica de julgamento antecipado do mérito em tal demanda. Sob esse raciocínio, trago à baila ementas de julgados (grifos acrescidos): AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – DIREITO À USUCAPIÃO QUE É ERGA OMNES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de usucapião tem eficácia erga omnes, ou seja, ultra partes, de modo que o processo não se volta à solução de litígio entre o autor e o proprietário registral; não dispensa instrução probatória e sequer autoriza, por exemplo, efeitos de revelia ou o julgamento antecipado da lide; e pela mesma razão, nos seus autos é inviável a homologação de acordo entre o autor e o proprietário registral acordando a transmissão originária. A homologação judicial da transação em ação da espécie poderá importar em burla aos requisitos legais dos sistemas notarial, registral e, ainda, da tributação de imposto de transmissão incidente sobre negócios imobiliários. (TJ-MT - AI: 10076786620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2023) USUCAPIÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - MATÉRIA DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA ORAL. É inviável o julgamento antecipado da ação de usucapião extraordinário, por ser indispensável a produção de prova oral para demonstrar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, que é matéria de fato a ser demonstrada por testemunhas. (V.V.) "Em se tratando de direito disponível, a atuação do órgão julgador no sentido de cassar a sentença em função da ausência de produção de provas, configura desobediência aos princípios da imparcialidade e da isonomia, que devem pautar a atuação do magistrado." (TJ-MG - AC: 10470140126439001 Paracatu, Relator.: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 11/10/2018, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos sentenciais transcendem o indivíduo litigante, atingindo a coletividade, porque de eficácia erga omnes, não se recomenda o julgamento antecipado da lide. Logo, conquanto não contestada a ação, o ônus da prova recai à parte autora, que não está desobrigada a demonstrar o implemento de todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70022952212 RS, Relator.: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 06/05/2010, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2010) 2. Assim, em prestígio ao princípio da não surpresa, à luz do consignado na petição autoral de ID 173077597, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0803645-22.2014.8.20.6001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte autora/ intime-se a parte demandante para, em cinco dias, manifestar-se sobre os pontos acima. 3. Mantenho a audiência híbrida aprazada (25/02/2026, às 12 h). 4. Após, à nova conclusão. 5. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GRYPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(a/os/as): CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES - CE13446 Parte Ré/Requerida: CONSTRUTORA PAULO M FONTES LIMITADA e outros Advogado: DECISÃO 1. Passo ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Questões processuais pendentes 2. Não há. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória 3. Fixo a(s) seguinte(s): a. A parte autora exerceu posse mansa, pacífica, inconteste e ininterrupta sobre o imóvel descrito na inicial? Por quanto tempo? Como ocorreu o início da alegada posse ad usucapionem? Questões de direito relevantes para a decisão de mérito 4. Não há. Meios de prova 5. Será admitida a produção das seguintes provas: depoimento de testemunhas e depoimento pessoal da(s) parte(s), esta se requerida pela parte contrária. 6. Intimem-se as partes para, em 15 dias (em dobro para a Defensoria Pública do Estado – DPE e Núcleo de Prática Jurídica — NPJ, se houver), contados a partir da estabilização do decisório saneador, arrolarem as testemunhas que pretendem ouvir e indicarem se pretendem ouvir a parte contrária. 7. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelos respectivos patronos (CPC, art. 455). Na hipótese de haver testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, a intimação será feita pela via judicial (§ 4º, IV). 8. Se requerido depoimento pessoal da parte contrária, esta deverá ser intimada pessoalmente, observada a advertência da pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º). Ônus da prova 9. Seguirá a regra disposta no art. 373, I e II, do CPC. Audiência de instrução e julgamento (AIJ) 10. Designe-se AIJ a ser realizada no dia 25/2/2026, às 12 h, na Sala de Audiências desta 20.ª Vara Cível, no 6.º andar do Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, se estabilizada esta decisão. 11. A Secretaria Judiciária cientifique as partes. Esclarecimentos e ajustes 12. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação ao presente decisório saneador, no prazo de cinco dias (em dobro para a DPE), findo o qual a decisão se tornará estável. 13. I. Cumpra-se com urgência (Meta 2/CNJ). Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0803645-22.2014.8.20.6001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autor: GRYPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Réu: CONSTRUTORA PAULO M FONTES LIMITADA e outros (3) CITANDOS: Construtora Paulo M Fontes Ltda, CNPJ nº 10.968.527/0001-68, através do responsável pela construtora, Paulo de Melo Fontes, CPF nº 002.435.404-00, ou, se falecido, seu espólio, herdeiros e sucessores, ou outro(a) representante, se houver, e os réus incertos, possíveis interessados incertos e desconhecidos, respectivos cônjuges, em lugar incerto e não sabido, na forma do Art. 259, I, CPC. FINALIDADE: Responder a ação no prazo de quinze (15) dias a contar da fluência do prazo do edital, sob pena de revelia. OBJETO: Terreno urbano, situado na Travessa Pai Celestial, s/n, Lote 419, quadra 24, do Loteamento “Felipe Camarão”, no Bairro Felipe Camarão, na cidade de Natal, RN, medindo148,12m² de superfície, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: limita-se com a Travessa Pai Celestial na distância de 8.71 m, Ao Sul: limita-se com o Sr. Luiz Mário Rodrigues, na distância de 8.70m, Ao Leste: limita-se com a Rua Santa Clara na distância de 17.01m, Ao Oeste: limita-se com o Sr. José Dias Batista na distância de 17.00m. inicia-se a descrição do perímetro no vértice V-01. Deste que segue até o vértice V-02 na distância de 8,71m, com coordenadas UTM 9355465.531 km e E 251289.072 km, limitando-se com a Travessa Pai Celestial. Do vértice V-02 segue até o vértice V-03 na distância de 17.00m, com coordenadas UTM 9355460.897 km e E 251281.695 km, limitando-se com o Sr. José Dias Batista. Do vértice V-03 segue até o vértice V-04 na distância de 8.70m, com coordenadas UTM 9355446.771 km e E 251291.171 km, limitando-se com o Sr. Luiz Mário Rodrigues. Do vértice V-04 segue até o vértice V-01 na distância de 17.01m, com coordenadas UTM 9355451.405 km e E 251298.548 km, limitando-se com a Rua Santa Clara. Ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim o polígono descrito. Inscrição do Imóvel: 4.027.0044.01.0060.0000.0, sequencial 19092016, matrícula do imóvel nº 12.037 do 6º Ofício de Notas de Natal/RN. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015). DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 24 de julho de 2024. Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal. Natal, 24 de julho de 2024. TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) Processo: USUCAPIÃO (49) Ação: USUCAPIÃO (49)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autor: GRYPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Réu: CONSTRUTORA PAULO M FONTES LIMITADA e outros (3) CITANDOS: Construtora Paulo M Fontes Ltda, CNPJ nº 10.968.527/0001-68, através do responsável pela construtora, Paulo de Melo Fontes, CPF nº 002.435.404-00, ou, se falecido, seu espólio, herdeiros e sucessores, ou outro(a) representante, se houver, e os réus incertos, possíveis interessados incertos e desconhecidos, respectivos cônjuges, em lugar incerto e não sabido, na forma do Art. 259, I, CPC. FINALIDADE: Responder a ação no prazo de quinze (15) dias a contar da fluência do prazo do edital, sob pena de revelia. OBJETO: Terreno urbano, situado na Travessa Pai Celestial, s/n, Lote 419, quadra 24, do Loteamento “Felipe Camarão”, no Bairro Felipe Camarão, na cidade de Natal, RN, medindo148,12m² de superfície, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: limita-se com a Travessa Pai Celestial na distância de 8.71 m, Ao Sul: limita-se com o Sr. Luiz Mário Rodrigues, na distância de 8.70m, Ao Leste: limita-se com a Rua Santa Clara na distância de 17.01m, Ao Oeste: limita-se com o Sr. José Dias Batista na distância de 17.00m. inicia-se a descrição do perímetro no vértice V-01. Deste que segue até o vértice V-02 na distância de 8,71m, com coordenadas UTM 9355465.531 km e E 251289.072 km, limitando-se com a Travessa Pai Celestial. Do vértice V-02 segue até o vértice V-03 na distância de 17.00m, com coordenadas UTM 9355460.897 km e E 251281.695 km, limitando-se com o Sr. José Dias Batista. Do vértice V-03 segue até o vértice V-04 na distância de 8.70m, com coordenadas UTM 9355446.771 km e E 251291.171 km, limitando-se com o Sr. Luiz Mário Rodrigues. Do vértice V-04 segue até o vértice V-01 na distância de 17.01m, com coordenadas UTM 9355451.405 km e E 251298.548 km, limitando-se com a Rua Santa Clara. Ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim o polígono descrito. Inscrição do Imóvel: 4.027.0044.01.0060.0000.0, sequencial 19092016, matrícula do imóvel nº 12.037 do 6º Ofício de Notas de Natal/RN. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015). DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 24 de julho de 2024. Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal. Natal, 24 de julho de 2024. TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) Processo: USUCAPIÃO (49) Ação: USUCAPIÃO (49)

25/07/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(222)

legal

Todos os documentos(17)