Cumprimento de sentença 0804617-67.2015.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804617-67.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 13:28

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/03/2026, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:01

Publicação

31/01/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:42

Publicação

28/01/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804617-67.2015.8.20.5124. EXEQUENTE: INSIGHT CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA. - ME, ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI EXECUTADO: C & C INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 15 dias fornecer planilha atualizada do débito, para fins de expedição de mandado de penhora; ou caso deseje, requeira o que entender de direito, sob pena da lei Parnamirim/RN, data do sistema. LUIS EDUARDO AZEVEDO DE LIMA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804617-67.2015.8.20.5124. EXEQUENTE: INSIGHT CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA. - ME, ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI EXECUTADO: C & C INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 15 dias fornecer planilha atualizada do débito, para fins de expedição de mandado de penhora; ou caso deseje, requeira o que entender de direito, sob pena da lei Parnamirim/RN, data do sistema. LUIS EDUARDO AZEVEDO DE LIMA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:17

Ato ordinatório

21/01/2026, 15:16

Mero expediente

19/12/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: INSIGHT CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA. - ME e outro. Parte executada: C & C INCORPORADORA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804617-67.2015.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de ação cível em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente pugnou pela expedição de novo mandado de penhora e avaliação. Em decisão de ID 132727953, foi determinada a expedição de alvará em favor da parte exequente e a realização de penhora on line de ativos financeiros em nome da parte executada. É o sucinto relatório. 1 - Do bloqueio SISBAJUD: Primeiramente, analisando detidamente os autos, observa-se que resta pendente de cumprimento o item 2.2 do provimento judicial de ID 132727953. Sendo assim, cumpra-se integralmente o citado comando judicial. 2 - Do mandado de penhora e avaliação: Somente após o cumprimento do item 1 desta decisão, Defiro o pedido formulado pela parte exequente em ID 134846376. Nos termos do artigo 829, § 1º do CPC/2015, expeça-se o mandado de penhora e a avaliação. O ato deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, nos termos do artigo 829, § 1º do CPC/2015, sendo autorizada ordem de arrombamento e reforço policial em caso de resistência, dentro dos limites da razoabilidade. 03 - Da adjudicação: Sendo positiva a diligência, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, nos termos do artigo 876 do CPC. Em caso positivo, intime-se o executado para se manifestar sobre o pedido de adjudicação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 876, § 1º, II, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição da parte executada, proceda-se a adjudicação dos bens penhorados, mediante termo nos autos, em favor da parte exequente, pelo valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, uma vez que não impugnada. A partir da assinatura do termo de adjudicação, poderá a parte exequente tomar posse dos bens, mediante a apresentação do termo de adjudicação. 04 - Da tramitação: Realizada a penhora, cumpra-se o item 3. Frustrada a diligência, intime-se o exequente, por intermédio do seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804617-67.2015.8.20.5124 Polo ativo C & C INCORPORADORA LTDA Advogado(s): MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI Polo passivo INSIGHT CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA. - ME e outros Advogado(s): JOSE ROBSON SALDANHA FILHO, RODRIGO TRINDADE BURITI E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (VENDA NON DOMINO). NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO POR PESSOA COM APARENTES PODERES PARA REALIZAR O NEGÓCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por C&C INCORPORADORA LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0804617-67.2015.8.20.5124, ajuizada por INSIGHT CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA e ALEXANDRE CESAR CAVALCANTI, julgou parcialmente procedente a demanda, “determinando a concretização do negócio, determinando o envio de ofício ao cartório competente de registro para transferência do bem para o nome do demandante, após o pagamento da diferença de R$ 11.000,00 (onze mil reais), devidamente corrigida, pelo IGPM, a contar de novembro de 2014”, além de condenar o réu em custas e honorários sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento). Em suas razões, narra que o apelado firmou com o “Sr. Enilson Alves Maranhão” promessa de compra e venda de dois lotes, números 307 e 308, situados no Condomínio Bosques das Orquídeas, registrados na matrícula 24.492, pelo preço de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais). Aduz a nulidade da referida transação, entendendo haver vício de consentimento, sob o argumento de que o Sr. Enilson Alves Maranhão nunca foi membro do seu quadro societário, explicando que ele não poderia onerar ou alienar bens imóveis da sociedade sem autorização dos sócios. Assevera que detém propriedade do imóvel em questão e que seria necessária uma procuração, assinada pela apelante, com poderes específicos para venda. Impugna a procuração juntada pelos apelados, fundamentando inexistir outorga da empresa apelante, mas de seus sócios (Alessandro Cinque e Fabrizio Coppola). Informa, também, a ausência de previsão na procuração de poderes de venda/alienação, aduzindo que o instrumento concede poderes para compra/aquisição. Explica que a forma de pagamento pactuada na promessa de compra e venda não faz referência à conta bancária da apelante, prevendo depósito dos valores na conta do Sr. Enilson Alves Maranhão. Argumenta que se está diante de venda a no domino, prevista no art. 1.268 do Código Civil. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso para, reformando a sentença, reconheça a nulidade do negócio jurídico realizado, julgando improcedentes os pedidos da inicial. Nas contrarrazões (ID 13143324), os apelados informam que, no momento da compra, lhes foi dado transparência, “não havendo motivo algum que os levasse a duvidar de qualquer irregularidade na transação do negócio”, tendo adimplido 90% do valor total. Sustentam que deve o apelante, por meio de ação regressiva em desfavor do Sr. Enilson Alves Maranhão, reaver os valores pagos pelos apelados de boa-fé. Aduzem que foram “induzidos a erro e não podem amargar um enorme prejuízo em razão disso”. Ao final, requerem o desprovimento do recurso. O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 13348598). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir a validade da aquisição, por parte dos apelados, de dois lotes situados no Condomínio Bosques das Orquídeas do Sr. Enilson Alves Maranhão, em face da alegação da apelante de que o vendedor não era proprietário dos imóveis. Inicialmente, necessário explicar que a venda non domino, nos termos do art. 1.268, caput, do Código Civil, é aquela realizada por pessoa não proprietária da coisa. Transcrevo o dispositivo: Art. 1.268 do CC. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. Analisando os autos, verifico que o alienante, Enilson Alves Maranhão, é administrador da empresa apelante, conforme cláusula terceira do Instrumento de Alteração Contratual de ID 13143309, bem como é representante de Fabrizio Coppola e Alessandro Cinque (ID 13143272), sócios fundadores da referida empresa (ID 13143308). Dessa forma, inobstante seja certo que a procuração (ID 13143272) dada a Enilson Alves não lhe confere poderes para alienar, tal fato não lhe retira a qualidade de representante, circunstância que influenciou, sobremaneira, os apelados na realização do negócio. Nesse ponto específico, o STJ entende que “a figura da venda a non domino" — isto é, a transferência da propriedade por quem não é dono — não se confunde com a hipótese na qual constatado excesso dos poderes recebidos por gestor, representante ou mandatário que se apresentou como devidamente habilitado à negociação empreendida, tendo o terceiro agido de boa-fé e alicerçado em crença justificada (teoria da aparência)” (EDcl no REsp n. 1.747.956/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.). Diante disso, considerando os fatos narrados pelas partes e as provas colacionadas, pertinente a aplicação da teoria da aparência, devendo a apelante se responsabilizar pelo cumprimento do contrato de compra e venda pactuado com terceiro de boa-fé, através de uma pessoa que, aparentemente, detinha poderes para efetuar o negócio jurídico. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POR PESSOA COM APARENTE PODERES PARA TAL NA COMUNIDADE LOCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se a teoria da aparência para resguardar os princípios da boa-fé contratual, quando a situação descrita nos autos impulsiona a Autora a efetuar a aquisição de um lote com quem, aparentemente, detinha poderes para realizar a alienação do imóvel de terceiro/proprietário, pagando grande parte do preço ajustado, por crer na validade do negócio jurídico. Dessa forma, os atos praticados por quem aparentava legitimidade, perante a comunidade local, para alienar o imóvel litigioso, são considerados válidos ao terceiro de boa-fé, impondo aos Réus o compromisso contratual de efetuarem a outorga da escritura pública do bem após o cumprimento total do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 0008352-51.2009.8.24.0045, de Palhoça, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2018). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA INTERMEDIAR E ADMINISTRAR VENDAS DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALTA DE PODERES PARA FIRMAR COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. TEORIA DA APARÊNCIA. EFICÁCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO - QUITAÇÃO DO PREÇO COMPROVADA. DIREITO A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDO. PREJUDICIAL DE NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n. 9096690-60.2008.8.26.0000, rel. Des. Moreira Viegas, j. 14-3-2012). Por tais razões, a sentença não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial para o percentual de 12% (doze por cento). É como voto. Ricardo Tinoco de Góes Relator/Juiz Convocado L Natal/RN, 6 de Dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

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