Procedimento Comum Cível 0809052-89.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809052-89.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: M J B DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § do art. 139, V, todos do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0809052-89.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA GOURETH DE SOUZA LIMA registrado(a) civilmente como MARIA GOURETH DE SOUSA LIMA intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: CEJUSC - Conciliação Cível Sala: SALA 1 - CEJUSC MOSSORÓ - Conciliação Cível Data: 06/07/2026 Hora: 08:30, que se realizará VIRTUALMENTE pelo CEJUSC/OESTE, fones: (84) 3673-9927, (84) 3673-9925, DEVENDO OS ADVOGADOS COMUNICAREM E CONDUZIREM AS PARTES PARA O ATO (ART.139, V, do CPC). A audiência será realizada através da Plataforma TEAMS e link que segue: Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o CEJUSC, através do whatsapp (84) 9 8726-4485. Para outras informações entre em contato com o CEJUSC- (84) 3673-9927. Mossoró-RN, 28 de abril de 2026. LUCICLEIDE VIEIRA DE SANTANA F 459514

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:52

de Conciliação (designada)

28/04/2026, 11:48

Publicação

13/04/2026, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 08:36

Publicação

13/04/2026, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA GOURETH DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: EDWARD REIS FERNANDES JUNIOR (RN011068) REU: M J B DE MEDEIROS ADVOGADO(A) REU: MANOEL MACHADO JUNIOR (RN007359) DESPACHO Tendo em vista a existência de pedido de realização de audiência de conciliação, conforme requerido por ambas as partes (ID 182741670 e 178592502) determino à secretaria que se remetam os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados. Ocasião em que as partes podem apresentar proposta de solução amigável e, em havendo acordo, os autos devem ser conclusos para Sentença de homologação. Após, não havendo acordo, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0809052-89.2025.8.20.5106

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA GOURETH DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: EDWARD REIS FERNANDES JUNIOR (RN011068) REU: M J B DE MEDEIROS ADVOGADO(A) REU: MANOEL MACHADO JUNIOR (RN007359) DESPACHO Tendo em vista a existência de pedido de realização de audiência de conciliação, conforme requerido por ambas as partes (ID 182741670 e 178592502) determino à secretaria que se remetam os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados. Ocasião em que as partes podem apresentar proposta de solução amigável e, em havendo acordo, os autos devem ser conclusos para Sentença de homologação. Após, não havendo acordo, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0809052-89.2025.8.20.5106

10/04/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/04/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:10

Mero expediente

07/04/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:15

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0809052-89.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA GOURETH DE SOUZA LIMA registrado(a) civilmente como MARIA GOURETH DE SOUSA LIMA Polo Passivo: M J B DE MEDEIROS CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) IDS. 154508236 e 154409903 foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de junho de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de junho de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809052-89.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA GOURETH DE SOUSA LIMA Polo passivo: M J B DE MEDEIROS DECISÃO MARIA GOURETH DE SOUSA LIMA ajuizou a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face da M J B DE MEDEIROS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que a empresa requerida iniciou, há cerca de cinco meses, a construção de imóvel vizinho, sem autorização municipal e sem adoção das medidas mínimas de segurança, proteção ou isolamento da obra. Sustenta que, com a elevação da construção ao pavimento superior, os operários passaram a ter visão direta para o interior de sua residência, comprometendo sua privacidade e impossibilitando o uso adequado das áreas de lazer do imóvel, como piscina e churrasqueira. Afirma ainda que, além da exposição indevida, a obra vem gerando queda de materiais, acúmulo de resíduos, rachaduras no muro, excesso de barulho e outros danos estruturais, tudo isso sem qualquer providência da parte requerida, mesmo após tentativas amigáveis de solução. Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada, por ordem judicial, a imediata suspensão da obra, sob pena de multa diária, além da imposição de providências para preservação de sua intimidade e segurança. Custas processuais devidamente pagas. É o breve relato. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise. No presente caso, os documentos juntados aos autos, especialmente os registros fotográficos e vídeos, demonstram de forma suficientemente clara a existência da obra e os prejuízos que ela vem causando à autora, tanto do ponto de vista físico, com a queda de materiais e infiltração de resíduos em sua propriedade, quanto do ponto de vista moral, diante da violação reiterada de sua privacidade e do sossego de sua residência. A continuidade da construção nos moldes atuais acarreta prejuízos irreparáveis à autora, que está sendo privada do pleno uso de sua residência, incluindo seus espaços de lazer, por conta da presença constante e direta de operários com vista livre para o interior do imóvel. Há ainda indícios de prejuízos materiais e riscos estruturais que não podem ser desconsiderados neste momento processual. À luz do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, presentes os requisitos legais, probabilidade do direito e perigo de dano, mostra-se cabível a concessão da medida de urgência pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida suspenda a obra, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de medidas coercitivas, inclusive com apoio de força policial, se necessário. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Por outro lado, havendo manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação, por ambas as partes, em suas peças processuais (inicial e contestação), remetam- se os autos ao CEJUSC para agendamento da solenidade. Caso não haja interesse manifestado de qualquer uma delas, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. À Secretaria Unificada para que anote no registro desse processo a prioridade legal por ser a autora pessoa idosa. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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