Execução de Título Extrajudicial 0828616-83.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0828616-83.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 15:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:42

Publicação

30/01/2026, 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AGUINALDO MARQUES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. NATAL/RN, 9 de janeiro de 2026 CYNTHIA RAMOS DO MONTE Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0828616-83.2022.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 10:48

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 16:13

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:18

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 10:32

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 07:18

Publicação

11/05/2025, 01:53

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828616-83.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AGUINALDO MARQUES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Aguinaldo Marques da Silva, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação O executado apesar de devidamente citado, não pagou o débito, apresentou embargos à execução (0859778-96.2022.8.20.5001) sendo julgado parcialmente procedente quanto a redução da multa moratória cobrada em desfavor do exequente, com trânsito em julgado, conforme certidão de ID 127783895. Intimado o exequente para apresentar planilha atualizada nos moldes da aludida sentença (ID 129245581), acostou aos autos o demonstrativo de cálculos atualizados (ID 139601743). Através da petição de ID 122229598, o exequente requer seja feita a penhora e avaliação do imóvel, indicado pelo executado no ID 109045414. É o relatório. Decido. Compulsando os autos e consoante se verifica, não foram realizadas tentativas para constrição de bens da parte executada, pelos sistemas disponíveis do poder judiciário em desfavor da executada, salvo pesquisa pelo sistema Sisbajud (ID 111495936). Entretanto, não obstante a possibilidade da penhora incidir sobre os bens imóveis perseguidos pelo exequente, na forma prescrita pela legislação em vigor, a ordem preferencial de penhora deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, a serem escolhidos ao alvitre do credor, portanto, tenho que o emprego de tal medida constritiva, deve ser manejado com a devida cautela. Com efeito, o artigo 835 do CPC apresenta rol de bens que podem ser objeto de penhora em autos executivos, informando a ordem preferencial em seu elenco a ser observada. Vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Nessa toada, para o caso em apreço, vislumbrando a possibilidade de penhora sobre outros bens do executado, antes de perseguir aqueles materializados em bens imóveis (artigo 835, inciso VI), e tendo em vista ainda que pode ter ocorrido uma mudança na situação financeira do executado, em consagração ao princípio da menor onerosidade ao executado, entendo que deve o exequente localizar outros bens passíveis de penhora, a fim de melhor satisfazer a execução, sem prejuízo de reexame ulterior da medida. Por todo o exposto, considerando que no presente juízo, houve a inobservância da ordem preferencial prescrita no aludido artigo 835 do CPC, a fim de evitar futura alegação de nulidade e excesso de constrição, indefiro o pedido de ID 122229598, para penhora do antecitado bem. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente indique bens do executado, passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após o prazo acima, nos termos do artigo 921, III, do CPC, proceda-se a suspensão da presente execução, por um ano, ressalvando no entanto, que tal suspensão não acarretará nenhum prejuízo ao exequente, uma vez que o prazo prescricional ficará suspenso durante tal período. Findo o prazo suspensivo, sem que sejam localizados bens da executada passíveis de penhora, conforme artigo 921, § 2º do CPC,determino o arquivamento dos autos, momento em que terá início a fluência da prescrição intercorrente. Atento ao teor da petição do exequente de ID 139601743, em cumprimento a atualização de débitos no percentual estabelecido na sentença dos embargos a execução, intime-se o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre os novos valores apresentados na referida petição. Defiro o pedido de intimações exclusiva, em nome do advogado descrito no ID 139601743. P. I.C Natal/RN, 25 de abril de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

07/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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