Execução de Título Extrajudicial 0872771-16.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0872771-16.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872771-16.2018.8.20.5001. Exequente: GILBERTO PIUMATTI, BRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EDIL FANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FRANCO LOSANO, SEBASTIANO PANERO e 2N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado: VALDEMAR ARAUJO LEITE FILHO DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 141305236, oportunidade em que assevera e requer a parte exequente “o bloqueio da CNH e Cartão de Crédito dos executados, bem como que seja enviado ofício à Secretária de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão de Natal e de Parnamirim.” Prefacialmente, imperioso obtemperar que, cooperativamente, por determinação deste juízo, foram realizadas buscas nos sistemas Bacenjud/Sisbajud e Renajud, para localização de bens de titularidade da parte executada, resultando frustradas tais diligências. É certo e não olvida esta Julgadora que é direito do exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização de bens da parte executada. Dessarte, não se me apresenta razoável transferir, por conveniência e sem esforço, este múnus ao Estado-juiz, atribulando a máquina judiciária, sem sequer comprovar que praticou atos para localização de bens do devedor e, assim, ver satisfeito o interesse privado de percepção de seus créditos. Respeitante especificamente à adoção de medidas coercitivas certo é que hão de ser direcionadas à obtenção de útil resultado ao processo de execução e, como tal, conducentes à satisfação do débito exequendo. Fincada em tal premissa, evidencio que as medidas pleiteadas não alcançarão tal desideratum, não merecendo, ipso facto, acolhimento judicial. Com efeito, no caso em disceptação não resta comprovado que a suspensão da CNH da parte executada terá eficácia para o adimplemento do débito exequendo. Tocante a expedição de ofícios as operadoras de cartão de crédito para bloqueio dos cartões do executado, assimilo que a medida, igual modo, não merece deferimento ante a falta de amparo legal, além do que inócua para fins de satisfação do débito exequendo. Ora, na prática, as referidas operadoras são credoras da parte executada em razão das operações realizadas com seus cartões. Reitero, por oportuno, que as medidas coercitivas atípicas hão de ser conducentes ao cumprimento da obrigação retratada no título exequendo, não se admitindo a feição meramente especulativa ou, doutro bordo, meio de constrangimento ou punição do devedor. Nesta linha de pensar, adjacente à remessa de ofícios aos sistemas paralelos, fintechs e cooperativas de crédito, bem ainda à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão de Natal e de Parnamirim para fins de consulta de IPTU não repousa nos autos qualquer indício ou elemento a revelar a plausibilidade de êxito das anteditadas medidas. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito expendidos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Indefiro, por ora, os cumulados pedidos formulados na peça processual de ID 141305236, ao tempo em que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar- se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (5) Réu: VALDEMAR ARAUJO LEITE FILHO e outros DECISÃO Dê-se fiel cumprimento aos despachos lançados nos ID's 57224707 - Pág. 2 e 94786820 - quarto e sexto parágrafos, com a adoção das seguintes providências: a) Expeça-se mandado de avaliação referente ao(s) bem(s) imóvel(is) penhorados(ID 57224707 - Pág. 2, item '3' do dispositivo) - (CPC, 870), intimando-se, ato subsequente, as partes, notadamente o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar a este juízo se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública(CPC, art 876 e 879). b) Certifique a Secretaria o transcurso do prazo ofertado a parte executada para manifestação acerca da penhora dos Lotes localizados em São José do Mipibú/RN, em fiel cumprimento ao ato judicial de ID 87999438, quarto parágrafo.; c) Pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0872771-16.2018.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-lhe(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º).; c) Diligencie-se acerca da devolução do(s) expediente(s) de ID 90867563. Somente após cumpridas, fielmente, as precitadas diligências, voltem-me conclusos. Antes de fazer nova conclusão, deverá, ainda, a Secretaria certificar o andamento processual dos Agravos de Instrumento de nº 0803714-05.2020.8.20.0000 e nº 0806794-74.2020.8.20.0000, bem ainda o eventual trânsito em julgado da sentença proferida nos correspectivos embargos de nº 0817380-42.2019.8.20.5001(ID 76840157). P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 4 de maio de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/05/2023, 00:00

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