Procedimento Comum Cível 0800104-40.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800104-40.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/04/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 10:02

Documento (Certidão)

05/02/2026, 14:01

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:11

Documento (Certidão)

26/09/2025, 12:39

Decisão de Saneamento e Organização

30/07/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 20:04

Documento (Certidão)

29/05/2025, 20:04

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: 0800104-40.2025.8.20.5113 Ato Ordinatório Intimem-se as partes, através de advogado, para, no prazo de 15 (cinco) dias, informarem se possuem interesse na produção de outras provas ou se optam pelo julgamento antecipado da lide. Saliente-se que o julgamento antecipado é instituto jurídico previsto em lei e que melhor atende aos princípios da celeridade e economia processual. Acaso a parte requeira a produção de outras provas, deverá justificar, de maneira objetiva e fundamentadamente, sua necessidade e relevância, bem como informar quais as questões de fato e de direito que pretende constatar mediante tal prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo requerimentos, dê-se vistas ao Ministério Público para apresentar parecer final se houver interesse de incapaz, caso o órgão tenha interesse no feito, e, em seguida, retornem os autos conclusos para sentença, em caso de requerimento, rematam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. 6 de maio de 2025 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 08:17

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 06:45

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 20:37

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800104-40.2025.8.20.5113. AUTOR: CESAR AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA REU: LUIZ CARLOS DA SILVA, MARIA DAS DORES SOUZA DECISÃO I – RELATÓRIO autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora não merece prosperar, haja vista inexistir prejudicialidade entre as demandas. Nesse ponto, transcrevo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça, usado de forma analógica ao presente caso: "Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem ( REsp n. 844.438/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, publicado em 22-10-2007)" (REsp n. 853.452/MT, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 10-8-2010, DJe 13-9-2010. Ademais, ao menos que este juízo avoque a competência da ação de despejo, o que não é o caso, a princípio, não há como suspender o andamento do processo em trâmite em jurisdição diversa, devendo o pedido de suspensão ser feito nos próprios autos da ação de despejo. Com arrimo nesses fundamentos, tenho pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CESAR AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA em face do LUIZ CARLOS DA SILVA e MARIA DAS DORES SOUZA, igualmente qualificados, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na suspensão do processo de despejo para uso próprio, em trâmite no Juizado Especial desta Comarca. Intimada, a parte ré se manifestou no Id nº 143617108. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in m]ora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Como a parte autora não manifestou, expressamente, o desejo de comparecer na audiência de conciliação, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato. Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Escoado o prazo para réplica, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento expresso por provas, conclusos para decisão. Lado outro, conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800104-40.2025.8.20.5113. AUTOR: CESAR AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA REU: LUIZ CARLOS DA SILVA, MARIA DAS DORES SOUZA DECISÃO I – RELATÓRIO autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora não merece prosperar, haja vista inexistir prejudicialidade entre as demandas. Nesse ponto, transcrevo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça, usado de forma analógica ao presente caso: "Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem ( REsp n. 844.438/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, publicado em 22-10-2007)" (REsp n. 853.452/MT, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 10-8-2010, DJe 13-9-2010. Ademais, ao menos que este juízo avoque a competência da ação de despejo, o que não é o caso, a princípio, não há como suspender o andamento do processo em trâmite em jurisdição diversa, devendo o pedido de suspensão ser feito nos próprios autos da ação de despejo. Com arrimo nesses fundamentos, tenho pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CESAR AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA em face do LUIZ CARLOS DA SILVA e MARIA DAS DORES SOUZA, igualmente qualificados, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na suspensão do processo de despejo para uso próprio, em trâmite no Juizado Especial desta Comarca. Intimada, a parte ré se manifestou no Id nº 143617108. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in m]ora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Como a parte autora não manifestou, expressamente, o desejo de comparecer na audiência de conciliação, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato. Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Escoado o prazo para réplica, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento expresso por provas, conclusos para decisão. Lado outro, conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800104-40.2025.8.20.5113. AUTOR: CESAR AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA REU: LUIZ CARLOS DA SILVA DECISÃO CESAR AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de LUIZ CARLOS DA SILVA e MARIA DAS DORES SOUZA, todos devidamente qualificados, onde requer a declaração de nulidade da sentença exarada nos autos de nº 0801865-19.2019.8.20.5113, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca, argumentando a ausência de requisitos para o deferimento da usucapião. Relatei. Decido. Primeiramente, firmo, de logo, a competência deste juízo para apreciar o feito, considerando a inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a ação anulatória, em virtude da discrepância entre a causa de pedir e o pedido entre as duas vias processuais, bem como por uma das ações já ter sido julgada, incidindo o art. 55, §1º, CPC. Sobre o tema, destaco: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. CONEXÃO INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. I. Não há conexão entre a ação anulatória de matrícula e a ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, tampouco prejudicialidade, por ausência de identidade no pedido ou causa de pedir. A ação anulatória tem por causa de pedir o ato fraudulento que implicou na perda da propriedade e a nulidade da matrícula fraudulenta, enquanto a presente ação de usucapião se respalda na posse qualificada da embargada, visando a declaração do domínio. II. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa, o que não se verifica quanto as teses de omissão sobre a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva e obscuridade quanto aos requisitos para reconhecimento da usucapião, matéria suficientemente enfrentada no acórdão recorrido. Recurso rejeitado nesta parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO, CONTUDO. (TJ-GO - AC: 02967024120168090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Feito esse esclarecimento, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e informar se foi aberto inventário dos bens deixados por Francisca Marques da Silva e João Fernandes da Silva, pais dos litigantes, colacionando no feito a competente certidão cartorária. Remeta-se cópia da presente decisão para os autos de nº 0802232-67.2024.8.20.5113, em trâmite no Juizado Especial desta Comarca. Cumprida a determinação de emenda, venham-me os autos conclusos para decisão de urgência. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

22/01/2025, 00:00

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