Cumprimento de sentença 0801347-60.2024.8.20.5143 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801347-60.2024.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:33

Publicação

07/04/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIANE JESUS VITORINO REU: CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP DESPACHO Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito por parte do executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801347-60.2024.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar os cálculos, com aplicação das multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão de penhora on-line. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2026, 12:49

Mero expediente

31/03/2026, 23:29

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 21:44

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:45

Publicação

03/12/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIANE JESUS VITORINO REU: CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801347-60.2024.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Após, conclusos. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 08:55

Mero expediente

30/11/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 08:59

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIANE JESUS VITORINO REU: CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801347-60.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se o feito de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSIANE JESUS VITORINO em face de LACUCA BRINQUEDOS. Aduz a parte autora que, em 25 de agosto de 2024, adquiriu uma cama elástica junto a parte ré, possuindo 3,05 metros, com rede de escalada, capaz de suportar até 300 kg, por meio da plataforma de vendas digital Mercado Livre. Alega que o produto foi adquirido no valor de R$ 1.698,20 (mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte centavos), parcelado em 10 vezes de R$ 169,82 (cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Contudo, afirma que até o momento não recebeu o produto, tampouco o estorno de seu valor, tendo transcorrido o prazo de entrega acordado. Requer seja julgado procedente o pedido para compelir a empresa Ré à restituição da quantia paga, bem como a condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou o comprovante de pagamento (id. 135405277), bem como as comunicações junto ao Mercado Livre (ids. 135405278 e 135407729) e conversas de WhatsApp com a empresa ré (id. 135407730). Gratuidade da justiça deferida pelo despacho de id. 135411233. Devidamente citado, o requerido deixou o prazo decorrer in albis. E assim vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado do processo, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que trata de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vistas a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final, ainda que por equiparação, dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. De início, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada. Apesar de estar ciente da existência da presente demanda, bem como de ter sido oportunizada a apresentação de contestação, a parte demandada manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo concedido para apresentação de resposta, o que implica no reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA DA PARTE DEMANDADA, aplicando-lhe os efeitos material e formal cabíveis. Nesse sentido, observo que o presente caso não versa sobre quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do referido diploma legal, as quais afastam a presunção relativa de veracidade, de modo que inexiste óbice à aplicação da referida presunção. Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia da demandada quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pela autora, traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Sendo de se presumir a veracidade dos fatos articulados na inicial, deve-se, de conseguinte, ultrapassar a fase instrutória do procedimento, de modo a extinguir-se prematuramente o feito, também com fundamento no art. 355, II do CPC. A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que devem ser demonstrados. Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa (rectius: fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro. A requerente alegou na inicial que fez a compra da cama elástica junto ao réu e não recebeu o produto e nem o estorno do valor pago. Como prova das suas alegações, juntou o comprovante de pagamento (id. 135405277), bem como as comunicações junto ao Mercado Livre (ids. 135405278 e 135407729) e conversas de WhatsApp com requerida (id. 135407730). Já a parte ré restou silente acerca das alegações supracitadas, implicando na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. A possibilidade de atraso ou de extravio na transportadora são circunstâncias que se inserem no risco da atividade econômica exercida pela empresa, que tem o dever de zelar pelo cumprimento do contrato, equiparando-se, por esse motivo e por ser previsível, em tese, ao fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. Com efeito, ante a revelia da parte ré, não há nos autos nenhum documento ou provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da autora, tampouco comprovação de que as expectativas da consumidora foram atendidas, uma vez que não há demonstração nos autos que comprove a entrega do produto. Saliente-se que a autora se viu desprovida do bem adquirido junto à ré, e pior, sem qualquer razão idônea e apta a justificar o ocorrido. Referida prática atrai a aplicação das sanções englobadas no conceito de dano moral, notadamente pelo viés do punitive damage, com vistas a conscientizar a empresa a tomar medidas para inibir este tipo de conduta, na qual se tem o consumidor sem qualquer resposta adequada e tempestiva em relação ao assunto da entrega. Houve o fato do serviço (artigo 14, do CDC) a gerar um dano material e moral, já que o consumidor paga por um produto e não recebe e, ainda, é tratado de forma enganosa, o que dá ensejo a um sentimento de revolta e impotência (diante da ausência de solução e das informações mentirosas prestadas), causando abalo psíquico, que merece indenização. Contudo, a condenação deve se ater às circunstâncias que envolvem o caso, recomendando a fixação desta verba em montante que, ao mesmo tempo, não prestigie o enriquecimento sem causa mas que, em contrapartida, não se revele como desprovido de poder de dissuasão em face da empresa condenada a efetuar este pagamento. Assim sendo, verifica-se que a autora faz jus a devolução do valor pago pelo produto não entregue. De outro modo, acerca do quantum indenizatório do dano moral, houve substancial perda involuntária do tempo útil do consumidor, causado pela situação intolerável decorrente do abuso praticado pelo réu, que não solucionou o problema do consumidor, obrigando o autor a propor esta ação. Essa desídia do réu, além de ocasionar perda do tempo produtivo, submete o consumidor à espera excessiva e injustificável, ensejando o dever de indenizar. (TJ-RJ: 27ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 035092-08.2012.8.19.004, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida, j. 12/02/2014). Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como o fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) à título de compensação pelos danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) condenar a parte ré a devolução do valor efetivamente pago pelo produto, com juros e correção monetária a partir da data em que o produto deveria ter sido entregue à consumidora, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença pela parte autora; b) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Condeno o réu no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas de praxe. P.R.I. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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