Procedimento Comum Cível 0801722-50.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801722-50.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 17:08

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:06

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:43

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:43

Publicação

15/08/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 06:26

Publicação

15/08/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 05:54

Publicação

15/08/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801722-50.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ajuizada por SEVERINA MARIA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos já qualificados, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. A parte requerente alega que, após perceber a redução do valor de seu benefício, buscou esclarecimentos junto à unidade do INSS e, ao tomar posse do extrato e histórico bancário, percebeu que havia um empréstimo ativo, juntamente com o requerido e referente a um cartão de crédito - RMC. Alega ainda que desconhece qualquer contratação ou negócio jurídico com o réu referente ao contrato nº 00850594912, bem como os descontos mensais que sofreu. Despacho de ID 150244361 recebeu a inicial, ausente pedido liminar, e determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos, na qual pleiteou a improcedência do pedido autoral (ID 152169626). A autora apresentou réplica, conforme ID 154695995. Em decisão de ID 154715143, foi determinada a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar autenticidade da assinatura. Em manifestação de ID 155161443, a parte requerida informou não ter interesse na prova pericial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. No caso dos autos, entendo que a questão é de fácil deslinde e não comporta maiores discussões, uma vez que, após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada, uma vez que apresentou o Termo de Adesão ao cartão de crédito assinado pela requerente (ID 152169628), os documentos pessoais (ID 152172331), o comprovante de transferência (ID 152172333), bem como as faturas que comprovam diversas compras em estabelecimentos locais, conforme consta em ID 152172329 - Págs. 56, 68, 70, 76, 82, 90, 92, 94, 96, 106, 108, 110, 112, 114, 116, 118, 120, 122, 140, 142, 146, 148, 150, 152, 158, 178, 180, 182, 184, 188, 190, 192, 196, 202, 204, 210, 226, 230. Portanto, ao se beneficiar do objeto do contrato o autor assentiu com as suas cláusulas, devendo ser considerada a boa-fé contratual. A requerida trouxe aos autos faturas do cartão RMC, que comprovam o uso contínuo do crédito, com compras realizadas localmente e de forma recorrente. Tais provas, inclusive, atestam a utilização regular do limite de crédito concedido, evidenciando que a parte autora não apenas sabia da existência do contrato, mas também se utilizou do crédito disponibilizado de forma habitual, sem questionamentos sobre sua validade à época. Além das provas documentais, foi demonstrado que a parte autora recebeu efetivamente o valor de crédito do cartão, utilizando-o de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo contrato. Em casos como o presente, em que a parte autora utilizou o crédito e fez compras repetidas, fica implícita a aceitação tácita do contrato, o que afasta a alegação de nulidade ou invalidade do vínculo contratual. A comprovação de que a parte autora realizou compras recorrentes, com registros de transações ao longo de um período considerável, reforça a tese de que não houve vício no consentimento, sendo evidente que a autora sabia da existência do contrato e o utilizou conforme as regras acordadas. A recorrência nas compras é um indicativo claro de que o contrato foi celebrado de forma consciente e voluntária. Com base na análise das provas, a alegação da parte autora de que o contrato seria inválido e, portanto, deveria ser resguardado de eventuais responsabilidades, não encontra respaldo. O contrato foi celebrado de forma válida, com a parte autora utilizando os benefícios do crédito sem questionar sua legitimidade. Em razão disso, não há que se falar em indenização, pois não há dano a ser reparado, tampouco se configura qualquer falha na prestação de serviço que justifique o pleito. Ciente disto, é certo que transações desta natureza devem ser cabalmente explicadas ao consumidor, fazendo-se distinção expressa do mútuo consignado tradicionalmente conhecido e esclarecendo-se, ainda, como incide a atualização da dívida, em atenção aos ditames do art. 6º, III, do CDC, que assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ E DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ O juiz, ao analisar o conjunto probatório, possui a prerrogativa de formar sua convicção de forma livre, conforme o artigo 371 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Nesse sentido, embora a instituição financeira tenha se manifestado no sentido do desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica, o que levaria, em tese, a aplicar o entendimento firmado no tema 1.061 do STJ, entendo que, diante do contexto fático, das provas documentais e dos argumentos apresentados pelas partes, há elementos suficientes para formar um entendimento diverso. No presente caso, a análise das provas documentais, como as faturas do cartão e os comprovantes de compras recorrentes, foi determinante para a conclusão de que a parte autora consentiu tacitamente com o contrato. Portanto, deve-se destacar que o juiz possui autonomia para analisar os autos de forma integral e fundamentada, levando em consideração todas as provas e o contexto do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, configurando-se hipótese de contratação regular. Declaro, portanto, extinto o módulo processual de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC), por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 13:40

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801722-50.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ajuizada por SEVERINA MARIA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos já qualificados, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. A parte requerente alega que, após perceber a redução do valor de seu benefício, buscou esclarecimentos junto à unidade do INSS e, ao tomar posse do extrato e histórico bancário, percebeu que havia um empréstimo ativo, juntamente com o requerido e referente a um cartão de crédito - RMC. Alega ainda que desconhece qualquer contratação ou negócio jurídico com o réu referente ao contrato nº 00850594912, bem como os descontos mensais que sofreu. Despacho de ID 150244361 recebeu a inicial, ausente pedido liminar, e determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos, na qual pleiteou a improcedência do pedido autoral (ID 152169626). A autora apresentou réplica, conforme ID 154695995. Em decisão de ID 154715143, foi determinada a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar autenticidade da assinatura. Em manifestação de ID 155161443, a parte requerida informou não ter interesse na prova pericial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. No caso dos autos, entendo que a questão é de fácil deslinde e não comporta maiores discussões, uma vez que, após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada, uma vez que apresentou o Termo de Adesão ao cartão de crédito assinado pela requerente (ID 152169628), os documentos pessoais (ID 152172331), o comprovante de transferência (ID 152172333), bem como as faturas que comprovam diversas compras em estabelecimentos locais, conforme consta em ID 152172329 - Págs. 56, 68, 70, 76, 82, 90, 92, 94, 96, 106, 108, 110, 112, 114, 116, 118, 120, 122, 140, 142, 146, 148, 150, 152, 158, 178, 180, 182, 184, 188, 190, 192, 196, 202, 204, 210, 226, 230. Portanto, ao se beneficiar do objeto do contrato o autor assentiu com as suas cláusulas, devendo ser considerada a boa-fé contratual. A requerida trouxe aos autos faturas do cartão RMC, que comprovam o uso contínuo do crédito, com compras realizadas localmente e de forma recorrente. Tais provas, inclusive, atestam a utilização regular do limite de crédito concedido, evidenciando que a parte autora não apenas sabia da existência do contrato, mas também se utilizou do crédito disponibilizado de forma habitual, sem questionamentos sobre sua validade à época. Além das provas documentais, foi demonstrado que a parte autora recebeu efetivamente o valor de crédito do cartão, utilizando-o de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo contrato. Em casos como o presente, em que a parte autora utilizou o crédito e fez compras repetidas, fica implícita a aceitação tácita do contrato, o que afasta a alegação de nulidade ou invalidade do vínculo contratual. A comprovação de que a parte autora realizou compras recorrentes, com registros de transações ao longo de um período considerável, reforça a tese de que não houve vício no consentimento, sendo evidente que a autora sabia da existência do contrato e o utilizou conforme as regras acordadas. A recorrência nas compras é um indicativo claro de que o contrato foi celebrado de forma consciente e voluntária. Com base na análise das provas, a alegação da parte autora de que o contrato seria inválido e, portanto, deveria ser resguardado de eventuais responsabilidades, não encontra respaldo. O contrato foi celebrado de forma válida, com a parte autora utilizando os benefícios do crédito sem questionar sua legitimidade. Em razão disso, não há que se falar em indenização, pois não há dano a ser reparado, tampouco se configura qualquer falha na prestação de serviço que justifique o pleito. Ciente disto, é certo que transações desta natureza devem ser cabalmente explicadas ao consumidor, fazendo-se distinção expressa do mútuo consignado tradicionalmente conhecido e esclarecendo-se, ainda, como incide a atualização da dívida, em atenção aos ditames do art. 6º, III, do CDC, que assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ E DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ O juiz, ao analisar o conjunto probatório, possui a prerrogativa de formar sua convicção de forma livre, conforme o artigo 371 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Nesse sentido, embora a instituição financeira tenha se manifestado no sentido do desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica, o que levaria, em tese, a aplicar o entendimento firmado no tema 1.061 do STJ, entendo que, diante do contexto fático, das provas documentais e dos argumentos apresentados pelas partes, há elementos suficientes para formar um entendimento diverso. No presente caso, a análise das provas documentais, como as faturas do cartão e os comprovantes de compras recorrentes, foi determinante para a conclusão de que a parte autora consentiu tacitamente com o contrato. Portanto, deve-se destacar que o juiz possui autonomia para analisar os autos de forma integral e fundamentada, levando em consideração todas as provas e o contexto do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, configurando-se hipótese de contratação regular. Declaro, portanto, extinto o módulo processual de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC), por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801722-50.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de procura pela resolução administrativa da demanda previamente, considero que não merece acolhimento, uma vez que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assevera que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, consagrando o acesso à Justiça. Quanto à alegação de inépcia da inicial, entendo que se trata de matéria genérica e que merece ser afastada. A parte autora apresentou exposição fática adequada e suficiente e os valores indicados a título indenizatório estão delimitados da maneira devida. Além do mais, em vista da inversão do ônus da prova e da capacidade do Banco demandado, não há óbice a que a parte autora ingresse com a demanda sem a apresentação de determinados documentos, cuja posse e administração devem ser, de regra, de responsabilidade da própria instituição financeira, sendo prova de difícil produção pela parte autora. Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito. Vislumbro a necessidade de realização de perícia grafotécnica, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, pelo que determino o seguinte: Determino que seja nomeado(a) perito(a) para realização de exame grafotécnico de acordo com a lista dos especialistas cadastrados perante a unidade do CEJUSC de Currais Novos. Arbitro em favor do(a) perito(a) honorários periciais no importe de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) conforme Resolução do TJRN. Intime-se a parte demandada para adiantar o pagamento dos honorários periciais comprovando o depósito judicial da quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a inversão do ônus da prova, sob pena de ter de arcar com o ônus da não realização da mencionada prova pericial. Na sequência, encaminhe-se a cópia do processo junto com todos os documentos necessários à perita para confecção do laudo. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se de imediato o alvará para liberação dos honorários em favor da perita. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação a respeito do laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, façam-se os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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