Procedimento Comum Cível 0802811-83.2022.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802811-83.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0802811-83.2022.8.20.5113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 203, IV do CPC, intimem-se as partes, pessoalmente e por intermédio de seu o advogado, para comparecerem à perícia Judicial designado para realizar um Laudo Técnico em Engenharia Civil, conforme demanda técnica decorrida nos autos do processo em epígrafo com o(a) Perito Judicial - Rogean Dantas Vieira - Eng. Civil (CREA – RN: nº 211896716-0) a ser realizada em: 25/09/2026, exatamente do local controverso, localizada as margens da RN Prefeito Dehon Caenga, que liga Grossos/Tibau, no Município de Grossos/RN, com área total de 12.500,00m²a partir das 09:00 horas. Areia Branca/RN, 10 de julho de 2026 Jeane Maria de Souza Auxiliar de Secretaria

13/07/2026, 00:00

Publicação

24/06/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802811-83.2022.8.20.5113. AUTOR: H J L DE V PEIXOTO SUPERMERCADO - ME REU: FORNAX CONSTRUTORA LTDA, R&S EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Tendo em conta que o autor depositou a quantia de R$ 2.000,00, determino a intimação do perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nova data para realização de visita técnica no imóvel objeto da lide, que deve ser destinada tão somente para elaboração de respostas aos esclarecimentos complementares formulados pelas partes. Com a informação, as partes devem ser imediatamente intimadas para tomarem ciência. Com a juntada do relatório da visita técnica pelo perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:34

Cooperação Judiciária

22/06/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 02:23

Publicação

12/05/2026, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802811-83.2022.8.20.5113. AUTOR: H J L DE V PEIXOTO SUPERMERCADO - ME REU: FORNAX CONSTRUTORA LTDA, R&S EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Tendo em conta a concordância da parte autora para realização de diligência complementar pelo perito, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos o comprovante de depósito de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Transcorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 07:07

Ordenação de entrega de autos

07/05/2026, 15:34

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:18

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802811-83.2022.8.20.5113. AUTOR: H J L DE V PEIXOTO SUPERMERCADO - ME REU: FORNAX CONSTRUTORA LTDA, R&S EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Em manifestação, a parte autora requer a intimação do Ofício Único de Registro de Imóveis dos Municípios de Grossos/RN e Tibau/RN, para que prestem esclarecimentos detalhados acerca da cadeia dominial das Matrículas nº 2.537 e nº 2.099, do Cartório de Grossos/RN, bem como da Matrícula nº 0.776, do Cartório de Tibau/RN. Ainda, requer que os cartórios esclareçam a razão pela qual um imóvel supostamente localizado na localidade denominada “Manuelas”, no município de Tibau/RN, teria dado origem a matrícula registrada no Cartório de Grossos/RN, na qual consta como localização a região de “Areias Alvas/RN”, bem como apresentem cópia dos documentos que instruíram os respectivos registros e averbações, incluindo títulos aquisitivos, registros anteriores e eventuais documentos de retificação ou desmembramento. Por fim, requer que sejam averbadas a existência da ação demarcatória em relação a matrículas que tem relação com o litígio dos autos. Passo a decidir. Tutela de Urgência: De análise atenta ao pedido da parte autora de bloqueio das matrículas citadas durante o curso do processo, entendo que trata, na verdade, de um pedido de concessão de tutela de urgência, razão pela qual passo a analisá-lo de acordo com os requisitos presentes no Código de Processo Civil. De acordo com a sistemática inserida no Código de Processo Civil, é de se observar que o acolhimento da tutela de urgência requerida na inicial pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Têm-se assim que, para o deferimento da tutela buscada, é necessário verificar uma verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de razoabilidade em torno da narrativa apontada pelo autor, independente da produção de provas, o que deve ser aliado a uma plausibilidade jurídica com subsunção dos fatos a norma; um perigo de que a demora na prestação jurisdicional gere dano ou risco ao resultado útil que poderia ser alcançado ao fim do processo, além de que deve haver possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Os requisitos são cumulativos e a ausência de um deste dispensa a análise dos demais. No feito, não verifico a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora. Isso porque o bloqueio judicial de matrículas imobiliárias constitui medida de natureza excepcional, a ser adotada apenas quando presentes elementos concretos que evidenciem risco efetivo de fraude, vício grave no fólio real ou comprometimento da segurança jurídica do registro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de providência que interfere diretamente na circulação jurídica do bem e na própria dinâmica do sistema registral, razão pela qual sua adoção deve estar lastreada em elementos robustos que justifiquem a restrição pretendida. Na hipótese dos autos, contudo, os argumentos apresentados pela parte autora concentram-se essencialmente na divergência entre a interpretação da cadeia dominial por ela sustentada e as conclusões apresentadas pelo perito judicial. Tal circunstância, embora relevante para o exame do mérito da ação demarcatória, não evidencia, neste momento processual, irregularidade registral manifesta ou situação excepcional apta a justificar o bloqueio pretendido, inexistindo probabilidade do direito em grau suficiente para autorizar a concessão da medida sem a necessária complementação da atividade probatória. Quanto ao pedido subsidiário de averbação da existência da ação, formulado com fundamento no art. 167, I, item 21, da Lei nº 6.015/1973, observo que tal providência pressupõe pertinência direta e inequívoca entre a demanda judicial e o imóvel correspondente, de modo a justificar a publicidade registral da existência da lide. No caso em exame, a ação possui natureza demarcatória, destinada primordialmente à definição dos limites entre imóveis contíguos, sendo certo que a própria localização e extensão das áreas em conflito ainda se encontram em fase de apuração técnica. Não há, até o presente momento, delimitação segura que permita afirmar, com precisão, quais matrículas efetivamente poderão ser atingidas pelo resultado da demanda. Com efeito, a averbação de ações reais ou reipersecutórias tem por escopo preservar o direito de sequela sobre bem determinado, pressupondo, portanto, a existência de vínculo direto entre a demanda e o imóvel objeto da anotação. Permitir a averbação em múltiplas matrículas, especialmente em contexto no qual a própria localização do imóvel indicado pela parte autora constitui objeto de controvérsia técnica, acarretaria indevida restrição ao exercício do direito de propriedade das rés, além de potencial impacto sobre terceiros estranhos à lide. Nesse cenário, a imposição de restrições registrais amplas, fundada em alegadas inconsistências técnicas ainda em discussão na fase instrutória, revela-se medida prematura e potencialmente gravosa, capaz de gerar prejuízos de difícil reparação às rés. Por fim, cumpre destacar que o indeferimento da tutela provisória pretendida não impede o regular prosseguimento da demanda, tampouco implica antecipação de juízo definitivo acerca do mérito da controvérsia, que será oportunamente apreciado após a formação de cognição exauriente, com a análise integral do conjunto probatório produzido nos autos. Por tal razão, indefiro o pedido de bloqueio e averbação em matrículas de imóvel. Pedido de Expedição de Ofícios: Ainda que o artigo 371 do Código de Processo Civil estabeleça o juiz como destinatário da prova, nunca é demais lembrar que o julgador não tem o dever de provar, encargo que cabe às partes. Ressalte-se que, antes mesmo de convencer o julgador, a prova tem por finalidade permitir que as próprias partes se certifiquem da titularidade das situações jurídicas que alegam possuir. Em outras palavras, antes de buscar persuadir o juízo, as partes devem estar seguras quanto à fundamentação de suas teses. Sobre o tema, Didier Jr. assevera: “À clássica noção de que a prova tem por finalidade permitir ao juízo formar seu convencimento acerca dos fatos da causa deve-se acrescentar esse outro aspecto: tem ela, além e antes mesmo disso, a finalidade de permitir às próprias partes a formação do seu convencimento acerca dos fatos da causa.1” Uma vez convencidas de suas teses com base nas provas obtidas, as partes submetem-nas à análise do julgador, sendo necessária a avaliação dos elementos capazes de sustentar suas posições jurídicas. Dessa forma, além da apreciação dos fatos e de suas consequências jurídicas, devem se preocupar em demonstrar sua ocorrência e os meios adequados para tanto. Em outras palavras, aquele que alega determinado fato deve buscar os meios necessários para convencer o julgador da veracidade do fato deduzido como base de sua pretensão, justamente por ser a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. Nesse sentido, destaca-se a lição de José Carlos Barbosa Moreira “O desejo de obter a vitória cria para a litigante a necessidade, antes de mais nada, de pesar os meios de que se poderá valer no trabalho de persuasão, e de esforçar-se, depois, para que tais meios sejam efetivamente utilizados na instrução da causa. Fala-se, aos propósito, de ônus da prova, num primeiro sentido (ônus subjetivo ou formal)”2. Esse é o ônus da prova, que consiste no encargo atribuindo a um sujeito processual para a demonstração de determinadas alegações de fato. Além de premeditar os encargos probatórios, estabelecendo prévia e abstratamente a quem cabe o ônus de provar determinadas alegações, o ônus probatório permite dar conhecimento a cada parte de sua parcela de responsabilidade na formação do material probatório destinado à construção do juízo de fato. Didier Jr. complementa: “trata-se de regramento dirigido ao juiz (uma regra de julgamento) que indica qual das partes deverá suportar as consequências negativas eventualmente advindas da ausência, ao cabo da atividade instrutória, de um determinado elemento de prova”3. Esse encargo pode ser fixado pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. No tocante ao ônus legal, o artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o conceito de fato constitutivo de direito, Didier Jr. esclarece: “o fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular”4 Portanto, verifica-se que pela distribuição legal, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Na ausência de sua comprovação, sobre ela recairão as consequências desfavoráveis da lacuna existente no material probatório, o que pode resultar em um julgamento de improcedência. No caso em análise, a parte autora pretende que o Juízo determine a expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis para que estes prestem esclarecimentos acerca da cadeia dominial de determinados imóveis, bem como forneçam cópias de documentos que instruíram registros e averbações pretéritas. Ocorre que não há, nos autos, qualquer demonstração de impedimento concreto que inviabilize à própria parte interessada a obtenção de tais informações diretamente junto às respectivas serventias extrajudiciais. Cumpre destacar que os registros imobiliários possuem natureza pública, sendo plenamente acessíveis a qualquer interessado mediante simples requerimento administrativo ou solicitação de certidão perante o cartório competente, conforme dispõe a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Assim, inexistindo prova de eventual recusa por parte das serventias extrajudiciais em fornecer as informações pretendidas, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de documentos que podem ser livremente solicitados pela própria parte interessada. Admitir tal providência implicaria, na prática, transferir ao Poder Judiciário atividade que incumbe às partes, em evidente desvirtuamento do sistema de distribuição do ônus da prova estabelecido pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não cabe ao magistrado determinar providências destinadas a suprir eventual deficiência probatória da parte que detém o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, considerando que as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela própria parte autora junto às serventias extrajudiciais competentes — e inexistindo demonstração de qualquer obstáculo concreto que justifique a intervenção judicial — não há razão para o deferimento da diligência requerida. Ante o exposto, indefiro o requerimento de expedição de Ofícios formulado pela parte autora. Prosseguimento do feito: Ainda, verifico que após a apresentação do laudo pericial e de apresentar esclarecimentos complementares, o perito informou que caso seja necessária nova perícia no local, é necessária a complementação dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por tal razão, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com base no princípio da cooperação, informar se há necessidade de, para esclarecimento complementar, nova diligência do perito no imóvel objeto da lide, bem como, em caso positivo, depositar nos autos a complementação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. 1Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e anteipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de oliveira – 12. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 62. 2Moreira, José Carlos Barbosa. “Julgamento e ônus da Prova”. Temas de direito Processual Civil – segunda série. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 74-75 3Didier Jr., Fredie. cit. p. 124. 4Didier Jr., Fredie. cit. p. 128. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802811-83.2022.8.20.5113. AUTOR: H J L DE V PEIXOTO SUPERMERCADO - ME REU: FORNAX CONSTRUTORA LTDA, R&S EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de ação de demarcação de terras particulares ajuizada por H J L DE V PEIXOTO SUPERMERCADO – ME, em face de FORNAX CONSTRUTORA LTDA e R&S EMPREENDIMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Citada, a ré R&S EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou contestação (ID 97258458), aduzindo, como matéria preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação. Certidão de ID 101574040, certificou o decurso do prazo sem a FORNAX CONSTRUTORA LTDA ter apresentado contestação nos autos. Réplica no ID 103284223. Nos termos do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA R&S EMPREENDIMENTOS LTDA A contestante R&S EMPREENDIMENTOS LTDA sustentou a ilegitimidade passiva, ao argumento de que não são confinantes da parte autora e nem possuem confinantes em comum, razão pela qual é a parte ilegítima. Não assiste razão a ré. Com efeito, verifica-se que nos presentes autos, a controvérsia existente é referente a sobreposição de área envolvendo as matrículas 2537 e matrícula 2673 (fusão das matrículas 2547 e 2548). Dessa forma, a matrícula 2637 é de propriedade da parte demandada R&S EMPREENDIMENTOS LTDA, razão pela qual é parte legítima da demanda. II – DA REVELIA DA FORNAX CONSTRUTORA LTDA Compulsando os autos, observa-se que o demandado FORNAX CONSTRUTORA LTDA, apesar de citado para contestar a presente demanda, deixou transcorrer o prazo concedido sem apresentar manifestação, conforme a certidão de ID 101574040. A parte autora requereu a decretação da revelia do demandado no ID 103284223. Considerando que o requerido foi intimado e não apresentou contestação, DECRETO a respectiva revelia, nos termos do artigo 346 do CPC. III – DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram a designação de audiência de instrução, anexando o rol de testemunhas. Considerando o pedido expresso para designação de audiência de instrução formulado pelas partes, bem como por entender que no presente feito se faz necessário a oitiva de testemunhas, diante das controvérsias existentes, defiro a designação de audiência e determino que a secretaria inclua o presente feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que, através de ato ordinatório, as partes serão intimadas, inclusive com a possibilidade de apresentarem rol de testemunhas. A prática do ato ocorrerá virtualmente, pelo sistema Teams, ficando a cargo da Secretaria viabilizar o acesso das partes e demais interessados na plataforma virtual. Ressalto, ainda, que nos termos do art. 455, caput, CPC, a intimação de eventual testemunha caberá à parte responsável pelo seu arrolamento, somente se justificando a intimação pela via judicial quando a parte interessada demonstrar, tempestivamente, a ocorrência de alguma hipótese prevista no art. 455, § 4°, CPC. Quanto ao pedido de intimação do tabelião do ofício único de Grossos/RN, entendo que tais questionamentos podem ser sanados pela perícia técnica. Assim, por ora, indefiro o pedido. Ademais, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda persiste o pedido para realização de perícia formulado na inicial. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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