Execução de Título Extrajudicial 0802821-61.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802821-61.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802821-61.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: VNI COBRANCAS LTDA EXECUTADA: MARIA MADALENA NASCIMENTO DE SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Tratam-se de Embargos à Execução interpostos pela parte ré/executada, através dos quais se insurge quanto aos atos de penhora realizados nas contas bancárias que mantém junto às instituições financeiras, com o bloqueio parcial do valor da dívida, no importe de R$ 1.635,01 (mil, seiscentos e trinta e cinco reais e um centavo), sob o argumento de que incidiram sobre valores depositados em contas bancárias com finalidade de recebimento de verba alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Ocorre que, apesar da insurgência da parte ré/executada, após a análise dos documentos probatórios acostados aos autos, notadamente os extratos das contas bancárias de titularidade da embargante, inclusive, os quais demonstram intensa movimentação financeira (ID 154722803 e seguintes), observa-se que tais provas se revelam insuficientes a comprovar a alegação de que o valor total penhorado corresponde a verba de natureza alimentar. Importa ressaltar que mediante a aplicação do princípio da efetividade da execução, e de todos os mecanismos disponibilizados pelo ordenamento jurídico, todo e qualquer patrimônio do devedor pode ser atingido pelos atos de penhora a serem praticados, ressalvados somente aquele que possui alguma proteção legal, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO ATINGIU VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, e § 2º DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO DEVEDOR, DESDE QUE PRESERVADA A SUA DIGNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806078-42.2023.8.20.0000, Relatora: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 05/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Desse modo, não estando configurada nos autos que a quantia bloqueada corresponde a verba de natureza alimentar, constata-se que a penhora sobre o valor pecuniário é lícita e o mesmo deve ser revertido integralmente em favor da parte autora/exequente para quitação do débito exequendo. No caso, insta destacar que o valor penhorado é apenas parte do valor da dívida e novas penhoras poderão ser realizadas caso a devedora não cumpra a obrigação de pagar imposta via ordem judicial, ficando resguardado o direito das partes litigantes transigirem em qualquer fase processual. Por fim, de acordo com o art. 917 do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução (ou a Impugnação à Execução) somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e inexistindo alguma delas, os mesmos não devem ser acolhidos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte ré/executada. Outrossim, DETERMINO a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 1.635,01 (mil, seiscentos e trinta e cinco reais e um centavo), em favor da parte autora/exequente, via expedição de alvará judicial, devendo serem observados os dados bancários informados na petição de ID 153544950. Com condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial do valor penhorado em favor da parte autora/exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 15 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)