Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: EDWIN ANTONIO DE FREITAS PEREIRA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO e outros DECISÃO
Intimação - ~ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0820529-80.2023.8.20.5106
Vistos. A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos. Decido. De início, é de se verificar que a Fazenda Pública não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, conforme certidão de decurso do prazo anexa. Ademais, o valor indicado no ID 138757463 representa a aplicação dos índices delimitados no título executivo.
Ante o exposto, HOMOLOGO o valor indicado no ID 138757463, no quantum de R$ 1.035,60, com data-base em dia 16.12.2024, em favor do advogado da parte autora, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários. O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró-RN, 5 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito
07/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2025, 08:13
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2025, 08:13
Expedição de precatório/rpv
05/05/2025, 15:56
Conclusão (para julgamento)
05/05/2025, 09:59
Documento (Certidão)
05/05/2025, 09:59
Petição (Petição (outras))
22/04/2025, 15:13
Decurso de Prazo
22/03/2025, 00:22
Decurso de Prazo
22/03/2025, 00:06
Expedição de documento (Outros documentos)
27/01/2025, 09:02
Evolução da Classe Processual
22/01/2025, 09:19
Mero expediente
16/01/2025, 13:22
Conclusão (para despacho)
15/01/2025, 20:40
Documento (Certidão)
15/01/2025, 20:40
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 10:16
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 10:15
Expedição de documento (Outros documentos)
19/11/2024, 13:28
Mero expediente
17/10/2024, 19:23
Conclusão (para despacho)
15/10/2024, 18:12
Documento (Certidão)
15/10/2024, 18:12
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
07/10/2024, 10:28
Expedição de documento (Outros documentos)
25/09/2024, 13:04
Mero expediente
19/08/2024, 14:16
Conclusão (para despacho)
19/08/2024, 11:17
Documento (Outros documentos)
08/08/2024, 13:01
Documento (Outros documentos)
07/08/2024, 13:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820529-80.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/06 a 01/07/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de junho de 2024.
06/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820529-80.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/06 a 01/07/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de junho de 2024.
05/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820529-80.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/06 a 01/07/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de junho de 2024.