Procedimento Comum Cível 0803976-98.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803976-98.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803976-98.2023.8.20.5124 Trata-se de recurso especial interposto por IM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a matéria estaria preclusa, determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 98, § 1º, I, 99, §§ 1º, 2º e 7º, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado ou renovado em qualquer tempo e grau de jurisdição, inexistindo preclusão quanto à matéria. Alega que a empresa se encontra inativa desde 2021, sem faturamento ou atividade econômica, circunstância que demonstraria sua incapacidade financeira, defendendo, ainda, que o recolhimento anterior das custas não impede a reapreciação do benefício, sobretudo diante de fato superveniente. Sustenta, também, que o acórdão recorrido desconsiderou a necessidade de análise concreta da hipossuficiência financeira e impôs indevidamente o recolhimento em dobro do preparo recursal, em afronta à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o recurso especial somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de Origem. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JULGAMENTO COLEGIADO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS DECLARATÓRIOS QUE COINCIDE COM O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O recurso especial interposto contra decisão singular do Relator do recurso é incabível, porquanto não restou exaurida a instância ordinária, incidindo na espécie a Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. II - O julgamento monocrático dos embargos de declaração, embora opostos contra acórdão, não dispensa a interposição de agravo regimental perante a Corte de origem a fim de exaurir a instância ordinária, quando a matéria trazida no recurso especial coincide com aquela decidida nos aclaratórios. Precedente da Corte Especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.827.793/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do STF. 2. O agravante sustenta que a extinção do processo por decisão monocrática terminativa não muda o fato de que foram manejados todos os recursos cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (Grifos acrescidos) Assim, não exaurida a instância, resta impossibilitada a admissão do apelo extremo, conforme dispõe a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 281 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803976-98.2023.8.20.5124 Trata-se de recurso especial interposto por IM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a matéria estaria preclusa, determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 98, § 1º, I, 99, §§ 1º, 2º e 7º, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado ou renovado em qualquer tempo e grau de jurisdição, inexistindo preclusão quanto à matéria. Alega que a empresa se encontra inativa desde 2021, sem faturamento ou atividade econômica, circunstância que demonstraria sua incapacidade financeira, defendendo, ainda, que o recolhimento anterior das custas não impede a reapreciação do benefício, sobretudo diante de fato superveniente. Sustenta, também, que o acórdão recorrido desconsiderou a necessidade de análise concreta da hipossuficiência financeira e impôs indevidamente o recolhimento em dobro do preparo recursal, em afronta à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o recurso especial somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de Origem. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JULGAMENTO COLEGIADO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS DECLARATÓRIOS QUE COINCIDE COM O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O recurso especial interposto contra decisão singular do Relator do recurso é incabível, porquanto não restou exaurida a instância ordinária, incidindo na espécie a Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. II - O julgamento monocrático dos embargos de declaração, embora opostos contra acórdão, não dispensa a interposição de agravo regimental perante a Corte de origem a fim de exaurir a instância ordinária, quando a matéria trazida no recurso especial coincide com aquela decidida nos aclaratórios. Precedente da Corte Especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.827.793/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do STF. 2. O agravante sustenta que a extinção do processo por decisão monocrática terminativa não muda o fato de que foram manejados todos os recursos cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (Grifos acrescidos) Assim, não exaurida a instância, resta impossibilitada a admissão do apelo extremo, conforme dispõe a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 281 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0803976-98.2023.8.20.5124 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 35120368) dentro do prazo legal. Natal/RN, 27 de novembro de 2025 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803976-98.2023.8.20.5124. RECORRENTE: ITALO MARCONI DE OLIVEIRA FILHO e outros ADVOGADO(A): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA PARTE RECORRIDA: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO A empresa IM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., nos autos em que contende com o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, opôs Embargos de Declaração (Id 34083345) em face da decisão monocrática (Id 33732002) proferida por esta Relatoria, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos recorrentes, sob o fundamento de que a questão já havia sido objeto de análise anterior (Id 32878548), ensejando o recolhimento regular das custas iniciais, motivo pelo qual estaria preclusa a rediscussão da matéria. Diante disso, determinou-se o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 1007, § 4º, do CPC, e 144, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Na decisão embargada, concluiu-se pela impossibilidade de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita sem demonstração de alteração nas circunstâncias fáticas que justificassem a sua reapreciação. Inconformada, a embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e erro material no decisum. Argumenta que o art. 99, caput, do Código de Processo Civil, permite a formulação do pedido de gratuidade a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual não haveria preclusão sobre o tema. Defende, ademais, a existência de nova situação fática, pois a negativa do benefício nesta fase processual implicaria ônus econômico excessivo à empresa, encerrada desde 2021, incluindo o pagamento de custas recursais e honorários sucumbenciais em montante superior a R$ 15.000,00. Alega, ainda, erro de premissa fática, ao presumir que o recolhimento das custas iniciais demonstraria capacidade financeira atual, o que não corresponderia à realidade. Requer, ao final, o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, concedendo-lhes efeitos infringentes a fim de deferir o benefício da justiça gratuita, bem como para reconhecer que, à luz do art. 99, §7º, do CPC, o recorrente não está sujeito ao recolhimento dobrado das custas em caso de indeferimento do pedido de gratuidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, restou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide. Na decisão embargada (Id 33732002), foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente, por já ter sido apreciado e rejeitado anteriormente (Id 32878548), com posterior recolhimento das custas de ingresso, configurando-se, assim, a preclusão da matéria. Constatou-se, ainda, a ausência de novos elementos fáticos que justificassem a reapreciação do pleito, motivo pelo qual determinou-se o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. No presente recurso (Id 34083345), a embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 99, caput, do CPC, contradição frente a jurisprudência e erro de premissa fática, sustentando que a empresa encerrou suas atividades em 2021 e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Todavia, observa-se que a decisão embargada examinou adequadamente as circunstâncias apresentadas, concluindo pela inexistência de fato novo capaz de afastar a preclusão do tema. A pretensão da embargante restringe-se, portanto, à rediscussão da matéria já decidida, o que é inviável pela via dos embargos de declaração, que não se prestam à reapreciação do mérito, mas apenas à correção de vícios formais. Ademais, quanto à alegada violação ao art. 99, caput, do CPC, não se verifica omissão, uma vez que o dispositivo foi implicitamente observado, ao se considerar que o pedido poderia ser renovado desde que demonstradas novas circunstâncias fáticas, o que não ocorreu. Também não há erro de premissa fática, pois o recolhimento prévio das custas foi corretamente interpretado como indicativo de que a matéria já havia sido decidida e não impugnada oportunamente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. (...) Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. (...).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/02/2025, publicado em 04/02/2025) Por fim, assevero que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação se os fundamentos consignados, por si só, contrariam logicamente as razões recursais. Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME (…) 5. O julgador não é obrigado a rebater todos os pontos da irresignação quando os fundamentos apresentados contrariam, de forma completa e suficiente, as razões da petição recursal, inexistindo, portanto, omissão ou contradição a ser sanada (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801219-64.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024, publicado em 11/11/2024) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROPOSTA DE QUITAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR EMPRESA SEM VÍNCULO COM O BANCO MUTUANTE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0917812-64.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/07/2025, publicado em 21/07/2025) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS CLASSES INTERMEDIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0853569-77.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2025, publicado em 06/07/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como decido. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803976-98.2023.8.20.5124. RECORRENTE: ITALO MARCONI DE OLIVEIRA FILHO e outros ADVOGADO(A): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA PARTE RECORRIDA: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Verifico que a parte irresignada deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal mediante anexação da guia e comprovante do depósito no momento da interposição do recurso, requerendo a gratuidade judiciária, dado que teria encerrado as atividades ainda em 2021. Ocorre que a benesse, sob essa fundamentação, foi analisada e indeferida ao Id 32878548, seguido do competente recolhimento das custas de ingresso sem qualquer oposição recursal, daí concluir pela preclusão do debate, sendo inviável a proposição repetida do requerimento sem novas circunstâncias fáticas. Assim, não conheço do pedido de assistência gratuita por preclusão e determino o recolhimento dobrado do preparo recursal, sob pena de deserção, com fundamento nos arts. 1007, § 4º, do NCPC e 144, §§ 1 e 2, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em até 5 (cinco) dias. Findo o prazo, à conclusão. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE

22/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 16:34

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 08:49

Ato ordinatório

10/06/2025, 11:31

Petição (Apelação)

30/05/2025, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 01:42

Publicação

09/05/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803976-98.2023.8.20.5124 Trata-se de recurso especial interposto por IM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a matéria estaria preclusa, determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 98, § 1º, I, 99, §§ 1º, 2º e 7º, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado ou renovado em qualquer tempo e grau de jurisdição, inexistindo preclusão quanto à matéria. Alega que a empresa se encontra inativa desde 2021, sem faturamento ou atividade econômica, circunstância que demonstraria sua incapacidade financeira, defendendo, ainda, que o recolhimento anterior das custas não impede a reapreciação do benefício, sobretudo diante de fato superveniente. Sustenta, também, que o acórdão recorrido desconsiderou a necessidade de análise concreta da hipossuficiência financeira e impôs indevidamente o recolhimento em dobro do preparo recursal, em afronta à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o recurso especial somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de Origem. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JULGAMENTO COLEGIADO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS DECLARATÓRIOS QUE COINCIDE COM O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O recurso especial interposto contra decisão singular do Relator do recurso é incabível, porquanto não restou exaurida a instância ordinária, incidindo na espécie a Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. II - O julgamento monocrático dos embargos de declaração, embora opostos contra acórdão, não dispensa a interposição de agravo regimental perante a Corte de origem a fim de exaurir a instância ordinária, quando a matéria trazida no recurso especial coincide com aquela decidida nos aclaratórios. Precedente da Corte Especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.827.793/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do STF. 2. O agravante sustenta que a extinção do processo por decisão monocrática terminativa não muda o fato de que foram manejados todos os recursos cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (Grifos acrescidos) Assim, não exaurida a instância, resta impossibilitada a admissão do apelo extremo, conforme dispõe a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 281 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803976-98.2023.8.20.5124. RECORRENTE: ITALO MARCONI DE OLIVEIRA FILHO e outros ADVOGADO(A): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA PARTE RECORRIDA: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO A empresa IM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., nos autos em que contende com o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, opôs Embargos de Declaração (Id 34083345) em face da decisão monocrática (Id 33732002) proferida por esta Relatoria, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos recorrentes, sob o fundamento de que a questão já havia sido objeto de análise anterior (Id 32878548), ensejando o recolhimento regular das custas iniciais, motivo pelo qual estaria preclusa a rediscussão da matéria. Diante disso, determinou-se o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 1007, § 4º, do CPC, e 144, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Na decisão embargada, concluiu-se pela impossibilidade de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita sem demonstração de alteração nas circunstâncias fáticas que justificassem a sua reapreciação. Inconformada, a embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e erro material no decisum. Argumenta que o art. 99, caput, do Código de Processo Civil, permite a formulação do pedido de gratuidade a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual não haveria preclusão sobre o tema. Defende, ademais, a existência de nova situação fática, pois a negativa do benefício nesta fase processual implicaria ônus econômico excessivo à empresa, encerrada desde 2021, incluindo o pagamento de custas recursais e honorários sucumbenciais em montante superior a R$ 15.000,00. Alega, ainda, erro de premissa fática, ao presumir que o recolhimento das custas iniciais demonstraria capacidade financeira atual, o que não corresponderia à realidade. Requer, ao final, o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, concedendo-lhes efeitos infringentes a fim de deferir o benefício da justiça gratuita, bem como para reconhecer que, à luz do art. 99, §7º, do CPC, o recorrente não está sujeito ao recolhimento dobrado das custas em caso de indeferimento do pedido de gratuidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, restou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide. Na decisão embargada (Id 33732002), foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente, por já ter sido apreciado e rejeitado anteriormente (Id 32878548), com posterior recolhimento das custas de ingresso, configurando-se, assim, a preclusão da matéria. Constatou-se, ainda, a ausência de novos elementos fáticos que justificassem a reapreciação do pleito, motivo pelo qual determinou-se o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. No presente recurso (Id 34083345), a embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 99, caput, do CPC, contradição frente a jurisprudência e erro de premissa fática, sustentando que a empresa encerrou suas atividades em 2021 e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Todavia, observa-se que a decisão embargada examinou adequadamente as circunstâncias apresentadas, concluindo pela inexistência de fato novo capaz de afastar a preclusão do tema. A pretensão da embargante restringe-se, portanto, à rediscussão da matéria já decidida, o que é inviável pela via dos embargos de declaração, que não se prestam à reapreciação do mérito, mas apenas à correção de vícios formais. Ademais, quanto à alegada violação ao art. 99, caput, do CPC, não se verifica omissão, uma vez que o dispositivo foi implicitamente observado, ao se considerar que o pedido poderia ser renovado desde que demonstradas novas circunstâncias fáticas, o que não ocorreu. Também não há erro de premissa fática, pois o recolhimento prévio das custas foi corretamente interpretado como indicativo de que a matéria já havia sido decidida e não impugnada oportunamente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. (...) Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. (...).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/02/2025, publicado em 04/02/2025) Por fim, assevero que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação se os fundamentos consignados, por si só, contrariam logicamente as razões recursais. Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME (…) 5. O julgador não é obrigado a rebater todos os pontos da irresignação quando os fundamentos apresentados contrariam, de forma completa e suficiente, as razões da petição recursal, inexistindo, portanto, omissão ou contradição a ser sanada (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801219-64.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024, publicado em 11/11/2024) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROPOSTA DE QUITAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR EMPRESA SEM VÍNCULO COM O BANCO MUTUANTE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0917812-64.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/07/2025, publicado em 21/07/2025) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS CLASSES INTERMEDIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0853569-77.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2025, publicado em 06/07/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como decido. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por seu advogado, em que se insurge contra a sentença retro. Aduz a embargante, em síntese, que a sentença foi omissa, pois deixou de analisar todos os argumentos trazidos pela parte autora, bem como a jurisprudência e dos documentos colacionados aos autos. Instada, a parte embargada apresentou Contrarrazões no ID nº 140378343, argumentando que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses de oposição de embargos declaratórios, de modo que procura o embargante, na verdade, rediscutir o mérito. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração denotam efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar contradições na sentença proferida, para que seja ela modificada. As matérias alegadas nos embargos como contradições e omissões são, na realidade, contra-argumentação à sentença proferida, cabíveis em apelação cível. Na sentença, foram analisados os pontos relevantes para a razão de decidir deste julgado. Em relação ao marco inicial da prescrição para o ISSQN (caso dos autos), esclareceu-se que “o ISS supostamente devido não foi objeto de lançamento por homologação, mas decorrente do Auto de Infração de nº n° 5.00054/12-6 (ID Num. 97062528), havendo posterior notificação (ID Num. 123799645), em 04/07/2012. Nesse sentido, concluiu-se que o crédito tributário impugnado não corresponde à hipótese tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao fixar o entendimento do Tema 383. Destacou-se, ainda, que o prazo para pagamento voluntário só pode ser posterior à notificação do contribuinte acerca do encerramento da via administrativa, o que ainda não havia se concretizado no presente caso, de forma que restou evidente a inocorrência do decurso do lapso prescricional, nos termos da jurisprudência do STJ. Ademais, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315- DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Assim, vê-se que a sentença embargada está fundamentada e não apresenta, em seu conteúdo, omissões, obscuridades ou contradições. Conclui-se, dessa forma, que pretende a parte embargante, na verdade, rediscutir matéria já julgada. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça é farta: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0906044-44.2022.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/11/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantenho a sentença, em todos os seus termos, e determino o cumprimento da mesma. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803976-98.2023.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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