Execução de Título Extrajudicial 0808926-24.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808926-24.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:57

Publicação

21/03/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808926-24.2021.8.20.5124. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: LEANDRO CAMARA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para que se pronuncie acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID 179429774, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender cabível, sob pena de suspensão, extinção e/ou arquivamento do feito. Parnamirim/RN, data do sistema. CLAUDEMIR BAZANTE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:37

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/03/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:52

Documento (Ofício)

24/02/2026, 13:49

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:08

Publicação

19/12/2025, 08:16

Publicação

18/12/2025, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 06:57

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808926-24.2021.8.20.5124. Autora: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Parte Ré: LEANDRO CÂMARA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN² Número do Parte Trata-se de execução de título extrajudicial. A exequente propôs inicialmente ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução por quantia certa, conforme decisão Id 144411129. Foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, sem êxito na localização do bem objeto da alienação fiduciária nem na efetivação da citação pessoal, conforme as certidões dos Oficiais de Justiça (Id 111022500, Id 128386009 e Id 139168839). O executado, por intermédio de seu advogado, apresentou petição (Id 161440714) na qual noticiou que se encontrava detido, cumprindo pena no processo nº 0803587-70.2023.8.20.5300, e requereu a liberação da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a referida petição do executado (Id 161491257 e Id 161491266), mas decorreu o prazo sem manifestação, conforme certificou a Secretaria (Id 162615569). É o relato necessário. Decido. Conforme o histórico processual, a ação original de busca e apreensão foi convertida em execução por quantia certa, haja vista a não localização do veículo para cumprimento da liminar. A restrição RENAJUD, que impedia a circulação e transferência do bem, foi imposta como medida acessória à busca e apreensão, visando garantir a efetividade da retomada do veículo. No entanto, com a conversão da ação, o objeto principal do processo deixou de ser a posse do veículo e passou a ser a satisfação do crédito da exequente. Em momento oportuno, quando da conversão do feito, a própria exequente manifestou o desinteresse na manutenção da restrição, requerendo sua liberação (Id 144012268). Tal pedido foi corroborado pelo executado e, mesmo após intimada a se manifestar sobre essa questão, a exequente permaneceu silente. A manutenção da restrição RENAJUD sobre o veículo, em um processo que agora busca a satisfação do crédito por quantia certa, sem que haja demonstração inequívoca de que o bem será objeto de penhora futura ou que a restrição cumpre alguma finalidade útil e necessária à execução, torna-se medida desproporcional e excessiva, mormente quando o próprio exequente já havia sinalizado seu desinteresse em mantê-la. De acordo com o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil), a execução deve se processar pelo meio menos gravoso para o devedor, desde que eficaz para o credor. No presente caso, a restrição não contribui para a localização do bem, que já se mostrou infrutífera, tampouco serve à penhora, que deve ser dirigida a bens de propriedade do executado e sobre os quais a exequente demonstre interesse. Assim, a ausência de manifestação da exequente após a provocação do executado, aliada ao seu pedido anterior de liberação da restrição e à mudança do rito processual para execução por quantia certa, justifica a baixa da medida constritiva que não mais se alinha aos objetivos da execução. Pelo exposto DETERMINO a baixa imediata da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo FORD RANGER(CD) XLS 4X2 2.5 16V(FLEX) ALC/GAS 4P COMPLE, ano/modelo 2012/2013, cor BRANCA, Código de RENAVAM 00515613860, Chassi n.º 8AFAR22F7DJ093681 e placa OJZ-5631, registrado em nome de Júlio Cesar Agostinho Queiroz. DETERMINO que a Secretaria consulte o sistema SIAPEN, a fim de obter informações sobre o local onde LEANDRO CAMARA DA SILVA se encontra custodiado, para efetivação da sua citação no presente feito. Após, CITE-SE o executado, por meio de Oficial de Justiça, conforme determinado na decisão de Id 144411129. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO executado: Rua das Margaridas, 28, Centro, Parnamirim – RN, CEP: 59140-040); ii) a possibilidade de oferecimento de embargos à execução diretamente no PJe, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC; iii) alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916 do CPC; iv) a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, realizando a respectiva citação consoante previsto no artigo 830 do CPC. Deve, todavia, o exequente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, ante o disposto no art. 802, ambos do CPC. Efetivada a citação por qualquer meio e não verificado o pagamento voluntário, considerando que o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), correspondente ao último valor apresentado pela parte exequente, conforme o art. 798, parágrafo único, do CPC, e acrescidos dos honorários advocatícios fixados. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: 0808926- 24.2021.8.20.5124 SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. LEANDRO CAMARA DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em desfavor de LEANDRO CAMARA DA SILVA, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, a parte autora apresentou Ação de Busca e Apreensão, no entanto, no ID n° 144012268 requereu a conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial. Sendo assim, CONVERTO o presente feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial e RECEBO a inicial, uma vez que preenche os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil. Fixo, de plano e inicialmente, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, o qual será reduzido pela metade na hipótese de pagamento integral do débito cobrado (art. 827, §1º, do CPC). Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito e dos honorários advocatícios acima fixados (art. 829 do CPC). Do mandado ou carta de citação, intimação e penhora deverá constar: i) a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (endereço do intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrado o prazo do art. 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, promovendo-se, inclusive, consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC, devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Por fim, caso seja requerida, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se em sua integralidade. Parnamirim, na data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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