Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809771-66.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809771-66.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

12/03/2026, 10:55

Mero expediente

02/03/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 12:22

Mero expediente

19/02/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 08:28

Remessa

13/02/2026, 14:14

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:14

Recebimento

12/08/2025, 21:21

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:56

Publicação

12/08/2025, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809771-66.2023.8.20.5001. REQUERENTE: ADENAUER MAILER DE MORAIS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Tratam os presentes autos de pedido de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que não há obrigação de fazer a ser cumprida. Com relação ao procedimento de cumprimento de sentença relativo a obrigação de pagar determino: Intime-se o demandado/devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no ID 151408677. Havendo concordância expressa por parte do executado ou silêncio desse (ausência de manifestação no prazo conferido) a secretaria deverá fazer os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Por outro lado, caso haja discordância por parte do devedor, deverá esse justificar apresentando nova planilha. Nesse caso, deverá a secretaria, findo o prazo de manifestação do executado promover a intimação do exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias e, após decorrido esse último prazo, havendo concordância pelo(a) exequente deverá a secretaria fazer conclusão dos autos para homologação dos cálculos; havendo discordância os autos deverão ser remetidos à COJUD. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 17:40

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

29/07/2025, 11:54

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0809771-66.2023.8.20.5001 ADENAUER MAILER DE MORAIS Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Vistos etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifico que a parte, em petição inicial, elencou, como valor da causa, o montante de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais) a título de pagamento dos juros e correções monetárias do ano de 2018. Em sentença proferida por este juízo (ID 103553189) foi deferido o pedido a fim de "determinar à parte ré ao pagamento referente à correção monetária e juros devidos de todos os salários pagos em atraso desde fevereiro a novembro, todos do ano de 2018 - respeitadas parcelas que já tenham sido adimplidas pela via administrativa". Ocorre que, em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente, em petição de ID 142320195, requereu a homologação de R$ 44.559,93 (quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), porém, juntou planilha de cálculos no valor de R$ 86.357,71 (oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos). Entrementes, a planilha apresentada leva em consideração a data inicial dos juros (data em que o ente público deveria ter feito os pagamentos), porém, informou corretamente a data final dos juros (data em que o Estado efetivamente pagou os valores). Tendo em vista que os cálculos apresentados não estão integralmente de acordo com os requisitos especificados no dispositivo sentencial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante do pagamento dos valores realizados pelo executado, bem como trazer aos autos PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, contendo: • Termo inicial • Termo final • Valor original mês a mês • Valor atualizado com índice aplicado mês a mês • Valor dos juros com percentual aplicado mês a mês • Total de cada valor mencionado acima • Total de eventual desconto de Imposto de Renda • Total de eventual desconto previdenciário • Data da última atualização • Data da aposentadoria (se for o caso) Ressalto que os cálculos devem ser produzidos preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar procuração com poderes específicos para tanto ou carta assinada pela parte exequente de próprio punho. Após, conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. Natal/RN, datado eletronicamente. Titular do 3º JEFP

07/05/2025, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

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