Execução de Título Extrajudicial 0812617-32.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812617-32.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 08:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 08:02

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:53

Publicação

10/05/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812617-32.2023.8.20.5106. EXEQUENTE: R M DE MIRANDA - ME EXECUTADO: LARHANA SIQUEIRA ROCHA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por R.M. DE MIRANDA em face de LARHANA SIQUEIRA ROCHA PAIVA. Inicialmente, foi realizada tentativa de citação da parte demandada por meio de oficial de justiça, a qual restou infrutífera (ID 103633635). Diante disso, a parte autora, devidamente intimada, apresentou novo endereço para tentativa de citação. No entanto, a diligência realizada no local indicado também não obteve êxito, conforme certidão juntada aos autos (ID 118320191). Na sequência, a parte autora requereu a busca de novo endereço da parte demandada por meio dos sistemas disponíveis (ID 126243197). Em atendimento à solicitação, foi juntado aos autos o extrato da consulta ao INFOJUD, no qual consta endereço diverso dos anteriormente informados (ID 128939426). Com o objetivo de efetivar a citação, foi expedido Aviso de Recebimento (AR) direcionado ao endereço informado. Todavia, o AR retornou negativo (ID 135512116), frustrando, mais uma vez, a tentativa de localização da parte demandada. Diante da persistente ineficácia das tentativas de citação, a parte autora requereu a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum Cível, a fim de viabilizar a continuidade da demanda no juízo competente (ID 142344762). Analiso. Inicialmente, cumpre analisar o pressuposto de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente no que se refere à observância dos critérios legais para o processamento pelo Rito Sumaríssimo, notadamente quanto à competência deste Juizado. Tal análise decorre da necessidade, ainda que superveniente, de comunicação processual que evidenciou questão relevante quanto ao prosseguimento do feito em sede de Juizado Especial. Isso porque o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal estabelece que os Juizados Especiais têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, utilizando-se de procedimentos orais e sumaríssimos. Assim, diante da objetividade e celeridade dos juizados, a Lei Federal n° 9.099/95 estabeleceu, no seu artigo 18, §2º, que não se fará citação por edital no rito dos juizados, também não sendo cabível essa forma para as intimações. Assim, quando o procedimento exige ou as circunstâncias tornam necessária a citação ou intimação via edital, não cabe o processamento da causa nos juizados especiais, impondo-se, portanto, a extinção do processo, sendo incabível a remessa dos autos a uma das varas cíveis como requerido pelo exequente, em face do que dispõe o art. 51, inc. II da nº Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos artigos 18, §2º e 51, II da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, após, arquive-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 09:30

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/04/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 19:45

Documento (Certidão)

14/04/2025, 19:45

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 09:08

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 14:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/11/2024, 08:07

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812617-32.2023.8.20.5106. EXEQUENTE: R M DE MIRANDA - ME EXECUTADO: LARHANA SIQUEIRA ROCHA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por R.M. DE MIRANDA em face de LARHANA SIQUEIRA ROCHA PAIVA. Inicialmente, foi realizada tentativa de citação da parte demandada por meio de oficial de justiça, a qual restou infrutífera (ID 103633635). Diante disso, a parte autora, devidamente intimada, apresentou novo endereço para tentativa de citação. No entanto, a diligência realizada no local indicado também não obteve êxito, conforme certidão juntada aos autos (ID 118320191). Na sequência, a parte autora requereu a busca de novo endereço da parte demandada por meio dos sistemas disponíveis (ID 126243197). Em atendimento à solicitação, foi juntado aos autos o extrato da consulta ao INFOJUD, no qual consta endereço diverso dos anteriormente informados (ID 128939426). Com o objetivo de efetivar a citação, foi expedido Aviso de Recebimento (AR) direcionado ao endereço informado. Todavia, o AR retornou negativo (ID 135512116), frustrando, mais uma vez, a tentativa de localização da parte demandada. Diante da persistente ineficácia das tentativas de citação, a parte autora requereu a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum Cível, a fim de viabilizar a continuidade da demanda no juízo competente (ID 142344762). Analiso. Inicialmente, cumpre analisar o pressuposto de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente no que se refere à observância dos critérios legais para o processamento pelo Rito Sumaríssimo, notadamente quanto à competência deste Juizado. Tal análise decorre da necessidade, ainda que superveniente, de comunicação processual que evidenciou questão relevante quanto ao prosseguimento do feito em sede de Juizado Especial. Isso porque o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal estabelece que os Juizados Especiais têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, utilizando-se de procedimentos orais e sumaríssimos. Assim, diante da objetividade e celeridade dos juizados, a Lei Federal n° 9.099/95 estabeleceu, no seu artigo 18, §2º, que não se fará citação por edital no rito dos juizados, também não sendo cabível essa forma para as intimações. Assim, quando o procedimento exige ou as circunstâncias tornam necessária a citação ou intimação via edital, não cabe o processamento da causa nos juizados especiais, impondo-se, portanto, a extinção do processo, sendo incabível a remessa dos autos a uma das varas cíveis como requerido pelo exequente, em face do que dispõe o art. 51, inc. II da nº Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos artigos 18, §2º e 51, II da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, após, arquive-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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