Execução de Título Extrajudicial 0807461-10.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0807461-10.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 09:20

Trânsito em julgado

23/05/2025, 09:20

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:50

Publicação

11/05/2025, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807461-10.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA EXECUTADO: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos do processo, constata-se que a parte autora possui domicílio em São Gonçalo do Amarante/RN (ID 150110516) e a parte ré reside também em São Gonçalo do Amarante/RN (ID 150110520). Tendo em vista que o objeto da lide cuida de cumprimento de cláusula contratual, a ação deve ser ajuizada na comarca em que reside a parte autora, a qual possui jurisdição própria. Dado esse o contexto, ou seja, não estando a lide dentro da abrangência deste juízo para processar e julgar o feito, verifica-se que a ação está em claro conflito com o artigo 4º, inc. I da Lei 9.099/95, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ressalte-se que nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inc. III da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGÊNIO CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:09

Incompetência territorial

06/05/2025, 09:56

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 16:44

Mero expediente

05/05/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

02/05/2025, 08:56

Distribuição (sorteio)

02/05/2025, 08:56

Documentos

•07/05/2025, 00:00