Execução Fiscal 0809440-26.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0809440-26.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:50

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 08:14

Mero expediente

31/10/2025, 07:04

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:11

Publicação

09/09/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:31

Publicação

09/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO: ANTONIO VERISSIMO TORRES D E C I S Ã O Por meio da petição de ID n° 162835750, o executado requer o levantamento de penhora de numerários, argumentando se tratar de conta de recebimento de benefício previdenciário, a qual é impenhorável. Analisa-se. Conforme extrato do SISBAJUD (ID n° 162988361), houve bloqueio de R$ 3.365,18 realizado em conta da Caixa Econômica Federal, datado de 01/09/2025. Por sua vez, o executado acostou aos autos extrato de conta da Caixa Econômica Federal n° 000583359719-2 / agência 3064 (ID n° 162835752), com movimentação de recebimento de "CRED INSS", no valor de R$ 3.673,76, bem como indicativo de bloqueio judicial no montante de R$ 3.315,83, datado de 02/09/2025. Sendo assim, entendo indevida a penhora de R$ 3.365,18, uma vez que recaiu sobre benefício previdenciário que, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC, é impenhorável. À Secretaria, para que proceda, com urgência, com o desbloqueio para liberação do montante de R$ 3.365,18 (ID n° 162988361), em favor do executado, mediante SISBAJUD, encerrando-se a ordem repetição programada (teimosinha). Após, proceda-se com a busca de bens no RENAJUD e INFOJUD, intimando-se a parte exequente, em seguida, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0809440-26.2024.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO: ANTONIO VERISSIMO TORRES D E C I S Ã O Por meio da petição de ID n° 162835750, o executado requer o levantamento de penhora de numerários, argumentando se tratar de conta de recebimento de benefício previdenciário, a qual é impenhorável. Analisa-se. Conforme extrato do SISBAJUD (ID n° 162988361), houve bloqueio de R$ 3.365,18 realizado em conta da Caixa Econômica Federal, datado de 01/09/2025. Por sua vez, o executado acostou aos autos extrato de conta da Caixa Econômica Federal n° 000583359719-2 / agência 3064 (ID n° 162835752), com movimentação de recebimento de "CRED INSS", no valor de R$ 3.673,76, bem como indicativo de bloqueio judicial no montante de R$ 3.315,83, datado de 02/09/2025. Sendo assim, entendo indevida a penhora de R$ 3.365,18, uma vez que recaiu sobre benefício previdenciário que, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC, é impenhorável. À Secretaria, para que proceda, com urgência, com o desbloqueio para liberação do montante de R$ 3.365,18 (ID n° 162988361), em favor do executado, mediante SISBAJUD, encerrando-se a ordem repetição programada (teimosinha). Após, proceda-se com a busca de bens no RENAJUD e INFOJUD, intimando-se a parte exequente, em seguida, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0809440-26.2024.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: ANTONIO VERISSIMO TORRES D E C I S Ã O executado: a) concessão de efeito suspensivo; b) a necessidade de esgotamento das vias administrativas e cerceamento de defesa; c) prescrição dos créditos de IPTU e TCL referente ao exercício de 2023; d) a nulidade da CDA, devido a ausência de notificação pessoal para a defesa administrativa. Intimada, a Fazenda Municipal deixou transcorrer o prazo em branco (ID nº 150261989). É o relatório. Decido. O manejo da exceção de pré-executividade é "restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (STJ, REsp 232.076/PR, Rel. Min, Milton Luiz Pereira, ac. 18-12-2001, DJU 25-3-2002, p. 182). Outrossim, além das questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a esfera da exceção de pré-executividade tem sido flexibilizada para compreender exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Tema 262),verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Consequentemente, as condições da ação, bem como a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além da prescrição quinquenal são passíveis de veiculação por esta via. I) Do pedido de efeito suspensivo Observa-se que o despacho de ID n° 137623201 recebeu a petição de ID n° 136604395 como Exceção de Pré-executividade. Sendo assim, passo à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. Oportuno citar julgados do TJRN entendendo que inexiste previsão legal para se atribuir efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, visto que oriunda de construções jurisprudencial e doutrinária, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ORIUNDA DE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO FORMULADO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808794-76.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/11/2022, PUBLICADO em 30/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS APARENTEMENTE FRÁGEIS, NO SENTIDO DE COMPROVAR, DE PLANO, OS FATOS ALEGADOS NO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800160-57.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023). Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0809440-26.2024.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE MOSSORO em face do executado acima nominado. Petição nominada "Embargos à Execução fiscal " como Exceção de pré-executividade (ID nº 136604395), alegando o recebo a exceção de pré-executividade de ID n° 136604395, sem efeito suspensivo. II) Da alegação de necessidade de esgotamento das vias administrativas e cerceamento de defesa. A presente execução visa a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coletiva de Lixo (TCL) do imóvel localizado na RUA NECO RODRIGUES (AEROPORTO), 86 AEROPORTO Cep 59600-000, exercício de 2023 (CDA nº 089.010.09421.2 e 089.010.09909.5). Sustenta o executado a inexistência de prévia instauração de processo administrativo para fins de cobrança dos referidos créditos, de modo que não houve esgotamento das vias administrativas, restando configurado o cerceamento de defesa. Sem razão, contudo. Isto porque prevalece o entendimento pela desnecessidade de abertura do referido processo prévio nos casos de tributos com lançamento de ofício, como é o caso do IPTU e TCL. Nesse sentido, transcrevo precedentes do STJ e do TJRN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DEPROCESSO ADMINISTRATIVOESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DACDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução doprocessoexecutivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa -CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, aausênciade prévio processoadministrativonão enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo (...)".(STJ - AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN, julgado em 26.08.2014).- Destaques acrescidos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXCESSIVIDADE NA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. DESCABIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA’S QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN E NO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº. 6.830/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0130997-22.2012.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2023, PUBLICADO em 24/12/2023)- Destaques acrescidos Dessa forma, inexiste qualquer indício de afronta ao devido processo legal e cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo que gerem a nulidade das CDAs que instruem estes autos. III) Da nulidade da CDA por ausência de notificação pessoal do lançamento. O executado sustenta a ausência de notificação do lançamento dos créditos de IPTU e TCL, o que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa pois o contribuinte não pode ter a "ciência da exação imputada, fazer o recolhimento correspondente, ou impugnar a exigência". Desassiste-lhe razão. Inicialmente, cumpre frisar que IPTUs e TCLs são tributos constituídos por meio do lançamento de ofício, procedimento de iniciativa da autoridade administrativa, sem qualquer colaboração do sujeito passivo, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Sabe-se ainda que, em se tratando de IPTU, a notificação do lançamento é feita mediante o envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo. Nesse sentido, o STJ fixou entendimento, por meio da súmula 397, de que a "remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário." No entanto, ressalta o STJ que a mencionada notificação presumida do lançamento pode ser ilidida por prova em contrário, sendo ônus do executado provar que não houve a entrega dos carnês de IPTU nos endereços de suas propriedades. Este é o entendimento seguido pelos Tribunais Pátrios,in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU QUE SE DÁ COM O ENVIO DO CARNÊ. SÚMULA 397 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL QUE MILITA EM FAVOR DO FISCO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO COMPROVADA. COMPETE AO CONTRIBUINTE A PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010935-61.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.04.2024) - Destaques acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. NULIDADE DAS CDAS. NÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de crédito com natureza tributária, os requisitos da Certidão de Dívida Ativa estão elencados no art. 202 do CTN. A indicação do CPF não é requisito da CDA, na forma do art. 202 do CTN. De outro lado, "em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Tema 876 doSTJ.O endereço do imóvel também não constitui requisito legal do título, sendo que o imóvel que justifica o IPTU exigido está devidamente individualizado nas CDAs (indicação do endereço e do n.º do respectivo cadastro perante o Município), assim como há indicação da data em que promovida a inscrição do crédito em dívida ativa."A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário" e "o envio da guia de cobrança (carnê) ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento".Temas repetitivos de n.º 116 e n.º 248 doSTJ. Prescindibilidade da publicação da notificação via edital.Tratando-se de IPTU, não há processo administrativo para a constituição do crédito, já que é lançamento de ofício e automático, a cada virada de ano, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no enunciado da Súmula 397.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50174355220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 07-04-2024) - Destaques acrescidos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo administrativo ao fundamento de ausência de notificação. A notificação do lançamento do IPTU é realizada com o envio do carnê. Inteligência do verbete sumular n.º 397 do E. STJ. Contribuinte do IPTU que é o titular do domínio ou o possuir. Inteligência do artigo 34 do CTN. Documentos nos autos que atestam a posse do apelante. Instado a se manifestar, limitou-se a afirmar a necessidade de juntada do RGI. Lançamento que goza de presunção de legitimidade e de veracidade. Ônus da prova do contribuinte, o que não logrou produzir. Alegação de que o imóvel pertence a terceiro realizada apenas em sede de recurso. Manifesta inovação recursal. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.(0193052-26.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 07/12/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - Destaques acrescidos Oportuno citar, ainda, entendimento do TJRN no sentido de que a presunção de notificação do contribuinte acerca da Taxa de Coleta de Lixo também é satisfeita com o envio do carnê de cobrança ao endereço registrado, cabendo ao executado o ônus de provar o contrário, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO DE ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante alegou nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) devido à ausência de notificação válida dos débitos tributários referentes ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à necessidade de instauração de processo administrativo tributário para lançamento de ofício do IPTU e TCRL e à validade das CDAs em face da alegada ausência de notificação prévia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos tributos lançados de ofício, como IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, é prescindível a instauração de processo administrativo tributário para constituição do crédito, conforme art. 2º, § 5º, inciso VI, da Lei de Execução Fiscal.4. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, há presunção de que a notificação do contribuinte quanto ao lançamento de IPTU é cumprida mediante o envio do carnê ao endereço registrado. Cabe ao contribuinte a comprovação de que não foi regularmente notificado, o que não foi demonstrado na exceção de pré-executividade.5. Inexistente qualquer vício de nulidade que comprometa a execução fiscal, deve ser mantida a validade das CDAs e a continuidade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.Tese de julgamento:"1. O lançamento de IPTU e de Taxa de Coleta de Lixo se dá de ofício, prescindindo de processo administrativo tributário."."2. A presunção de notificação do contribuinte é satisfeita com o envio do carnê de cobrança ao endereço registrado, cabendo ao executado o ônus de provar o contrário."Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 5º, inciso VI; CTN; jurisprudência do STJ sobre presunção de notificação em IPTU.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 10000212722060001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 8ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2022. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812772-90.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024) Portanto, deve preponderar a presunção de certeza e liquidez que permeiam as CDAs juntadas, conforme o disposto no art. 3° da LEF: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de a nulidade da CDA por ausência de notificação pessoal do lançamento. IV) Da prescrição dos créditos de IPTU e TCL Aduz a parte executada, ainda, que o débito de IPTU/TCL relativo ao exercício de 2023 foi alcançado pelo instituto da prescrição. Mais uma vez, não tem como prosperar a referida alegação. Nos casos dos tributos cujos lançamentos acontecem de ofício, como no caso das Taxas de Localização e de Publicidade, o termo inicial do prazo prescricional equivale ao dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, conforme o Tema 903/STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas.Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito.Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.(STJ - REsp n. 1.641.011/PA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018.) (Grifos e destaques nossos). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.641.011/PA, TEMA 980). AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Segundo tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo, o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (REsp Repetitivo 1.641.011/PA - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Primeira Seção - j. em 14/11/2018 - Tema 980). - Nas certidões de dívida ativa anexadas ao processo, constam as datas de vencimento das dívidas, como sendo 29/12/1997, 09/02/1998 e 08/02/1999 – ver fls. 05-12 – ID 16136339. O início do prazo prescricional, portanto, seria o dia 30/12/1997 (dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação). Contado dessa data, o Município de Natal tinha 5 (cinco) anos para ingressar com ação. A execução fiscal foi proposta em 30 de dezembro de 2002, dentro do prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo STJ no Tema 980, portanto. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0517374-69.2002.8.20.0001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 21/02/2023) (Grifos e destaques nossos). In casu, não há nos autos informações referentes às datas de entrega do carnê de IPTU e TCL de 2023 à executada, de modo que o prazo prescricional para a execução fiscal tem como termo inicial o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Sendo assim, deve ser considerado 01/03/2023 como marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal do IPTU e TCL (dia seguinte ao vencimento - 28/02/2023), de forma que o direito de cobrança judicial desses crédito acabaria em dia 01/03/2028 salvo se, antes destas datas, a prescrição restasse suspensa ou interrompida por qualquer das causas previstas nos arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN, o qual tem natureza de lei complementar e, por isso, se sobrepõe à Lei Municipal 538/90. De se ressaltar que a presente execução fiscal foi ajuizada em 23/04/2024, portanto, dentro do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos do exercício de 2023, não havendo de se falar em prescrição para quaisquer créditos inscritos na CDA n° 089.010.09421.2 e 089.010.09909.5. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade (ID n°136604395), devendo-se prosseguir a execução. Tendo em vista o decurso do prazo, sem pagamento, cumpra-se item 7 e seguintes do despacho inicial. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2025, 00:00

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