Execução Fiscal 0003912-72.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.864.597,27

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0003912-72.2012.8.20.0124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL x RIDAN- MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, Tema1229, fixou a Tese jurídica seguinte (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. Desse modo, retire-se a suspensão do processo e intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0003912-72.2012.8.20.0124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL x RIDAN- MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, Tema1229, fixou a Tese jurídica seguinte (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. Desse modo, retire-se a suspensão do processo e intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

01/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:37

Juntada de ato ordinatório

25/04/2024, 13:35

Juntada de certidão

25/04/2024, 13:32

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2023, 16:42

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: RIDAN-MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, NADIR FELIPE DE MACEDO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS GOMES BATISTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0003912-72.2012.8.20.0124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: RIDAN-MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, NADIR FELIPE DE MACEDO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS GOMES BATISTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0003912-72.2012.8.20.0124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR

05/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(89)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0003912-72.2012.8.20.0124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL x RIDAN- MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, Tema1229, fixou a Tese jurídica seguinte (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. Desse modo, retire-se a suspensão do processo e intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0003912-72.2012.8.20.0124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL x RIDAN- MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, Tema1229, fixou a Tese jurídica seguinte (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. Desse modo, retire-se a suspensão do processo e intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

01/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:37

Juntada de ato ordinatório

25/04/2024, 13:35

Juntada de certidão

25/04/2024, 13:32

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2023, 16:42

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: RIDAN-MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, NADIR FELIPE DE MACEDO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS GOMES BATISTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0003912-72.2012.8.20.0124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: RIDAN-MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, NADIR FELIPE DE MACEDO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS GOMES BATISTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0003912-72.2012.8.20.0124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:55

Declarada decadência ou prescrição

02/12/2023, 16:35

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 19:45

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

12/05/2023, 13:31

Publicado Intimação em 05/05/2023.

12/05/2023, 13:31

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 06:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003912-72.2012.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: RIDAN-MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, NADIR FELIPE DE MACEDO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS GOMES BATISTA DESPACHO A análise mais detida dos autos revela a possível ocorrência do fenômeno Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003912-72.2012.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: RIDAN-MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, NADIR FELIPE DE MACEDO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS GOMES BATISTA DESPACHO A análise mais detida dos autos revela a possível ocorrência do fenômeno Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 22:23

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:46

Juntada de certidão

04/11/2022, 16:45

Decorrido prazo de MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 18:24

Conclusos para decisão

05/05/2022, 16:12

Juntada de certidão

02/05/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 20:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:30

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2022, 22:04

Juntada de Petição de diligência

13/02/2022, 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2022, 12:14

Juntada de Petição de diligência

08/02/2022, 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2022, 09:04

Juntada de Petição de diligência

03/02/2022, 09:04

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 22:07

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2021, 09:18

Conclusos para despacho

09/06/2021, 22:31

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 19:12

Juntada de ato ordinatório

19/04/2021, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2021, 21:44

Juntada de Petição de diligência

07/01/2021, 21:44

Expedição de Mandado.

17/12/2020, 15:06

Juntada de certidão

19/10/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 19:19

Recebidos os autos

15/10/2020, 18:54

Digitalizado PJE

15/10/2020, 06:58

Expedição de termo

15/10/2020, 06:57

Certidão expedida/exarada

29/09/2020, 08:05

Prazo Alterado

25/08/2020, 05:08

Certidão expedida/exarada

14/05/2020, 10:43

Juntada de carta devolvida

13/01/2020, 09:48

Expedição de carta de intimação

06/11/2019, 03:00

Certidão expedida/exarada

06/11/2019, 02:53

Juntada de AR

26/03/2018, 01:35

Expedição de carta de citação

12/03/2018, 11:22

Expedição de carta de citação

12/03/2018, 11:21

Despacho Proferido em Correição

21/09/2016, 11:15

Concluso para despacho

15/04/2015, 10:51

Petição

15/04/2015, 10:47

Recebimento

15/04/2015, 10:41

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/04/2015, 02:24

Mero expediente

03/03/2015, 11:41

Juntada de Ofício

10/03/2014, 11:08

Recebimento

10/03/2014, 10:01

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/06/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

03/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

11/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

15/01/2013, 12:00

Juntada de mandado

28/09/2012, 12:00

Juntada de carta devolvida

23/08/2012, 12:00

Decisão Proferida

31/07/2012, 12:00

Recebimento

19/07/2012, 12:00

Distribuído por prevenção

16/07/2012, 12:00

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 10:44

Despacho

•17/02/2025, 15:07

Decisão

•02/09/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:35

Sentença

•02/12/2023, 16:35

Despacho

•13/02/2023, 22:23

Despacho

•03/08/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 13:27

Despacho

•11/09/2021, 09:18

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 18:44