Procedimento Comum Infância e Juventude 0801940-02.2022.8.20.5130 - TJRN

Procedimento Comum Infância e Juventude 0801940-02.2022.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: J. A. B. A. ADVOGADO(A): FELIPE GUSTAVO LEITE APELADO: E. D. R. G. D. N., F. E. D. S. D. R. G. D. N. ADVOGADO(A): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801940-02.2022.8.20.5130 Vistos, em exame. Intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da justiça gratuita pleiteada, conforme art. 99, § 2º e §5º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator

03/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 09:45

Ato ordinatório

10/11/2025, 09:34

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:14

Petição (Contra-razões)

29/10/2025, 17:24

Publicação

13/10/2025, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 08:16

Publicação

13/10/2025, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, São José de Mipibu/RN - CEP: 59162-000 ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0801940-02.2022.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Polo Ativo: J. A. B. A. Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Nos termos do art. 203, §4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). São José de Mipibu/RN, 7 de outubro de 2025. NATANNY YASMIN DE AZEVEDO Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, São José de Mipibu/RN - CEP: 59162-000 ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0801940-02.2022.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Polo Ativo: J. A. B. A. Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Nos termos do art. 203, §4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). São José de Mipibu/RN, 7 de outubro de 2025. NATANNY YASMIN DE AZEVEDO Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 15:03

Ato ordinatório

07/10/2025, 15:02

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:21

Petição (Apelação)

02/06/2025, 15:39

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801940-02.2022.8.20.5130. AUTOR: J. A. B. A. Requerido(a): REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação:PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Autor(a): Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo advogado da parte autora, em que se insurge contra a sentença de Id. 127126858, alegando a existência de omissão, ao fundamento de que a definição dos valores para os honorários sucumbenciais não obedeceu ao disposto no art. 85, §8º-A do CPC. A parte requerida se manifestou em Id. 136078254. É o relatório. DECIDO. Na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os Embargos de Declaração, cujas hipóteses de admissibilidade são taxativamente explicitadas no texto legal (obscuridade, contradição e omissão), embora denotem efeito modificativo do julgado – porquanto tencionam apontar omissões na sentença proferida, para que seja ela modificada –, não podem servir como meio de reforma ou reconsideração do provimento judicial. A respeito do tema, Nelson Nery Junior assinala: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl". Nesse sentido, verifica-se que o efeito infringente aos embargos de declaração não tem o condão de reformar o julgado, uma vez que, para tanto, existe recurso específico apropriado na sistemática processual, sendo certo que este Juízo de primeiro grau não é instância recursal. No caso sob análise, as matérias alegadas nos embargos como omissões são, na realidade, contra-argumentações à sentença proferida, cabíveis em apelação. Não pode este magistrado reformar seu próprio entendimento, que acolheu o pedido inicial, o que só será possível no Tribunal, via apelação. Destaque-se, inclusive, que a referida sentença embargada foi fundamentada em entendimento aplicado em caso semelhante no Superior Tribunal de Justiça, o qual novamente transcrevo: “No que concerne ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios, é pertinente considerar que a obrigação relativa à prestações de saúde, como o caso presente, assume feição inestimável, não podendo ser medida unicamente pelo valor do medicamento ou tratamento buscado, de modo que a fixação dos honorários deve se dar pelo critério da apreciação equitativa - art. 85, § 8º, do CPC. Conforme entendimento do STJ no REsp 1.906.618, Tema 1.076, é admitido o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo autor for inestimável ou irrisório. Assim, com base no entendimento firmado pelo STJ supracitado, deve ser fixado honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao art. 85, § 8º, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAVOR DO ENTE ESTADUAL. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM O OBJETIVO PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE. PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. BENEFICIÁRIO QUE FOI A ÓBITO ANTES MESMO DO EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ESTADO QUE DEU CAUSA A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0908407-04.2022.8.20.5001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2024)”. O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões. Necessário, apenas, que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada, a embasar seu entendimento e sua conclusão final. A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença em todos os seus termos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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