Procedimento Comum Cível 0802722-90.2022.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802722-90.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 10:47

Trânsito em julgado

13/06/2025, 11:57

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 18:58

Publicação

22/05/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0802722-90.2022.8.20.5103 Requerente(s): DENES MEDEIROS SOUZA registrado(a) civilmente como DENES MEDEIROS SOUZA CPF: 968.845.924-00, HELIO PINHEIRO GALVAO CPF: 011.372.044-00, Luzia Alves de Araújo Braga CPF: 230.257.514-87 Requerido(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CNPJ: 08.380.701/0001-05 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, no qual as partes firmaram acordo extrajudicial. Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840, do CC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, em razão da renúncia ao prazo recursal. Após, arquivem-se. CURRAIS NOVOS, 19 de maio de 2025 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 12:47

Homologação de Transação

19/05/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 20:08

Publicação

11/05/2025, 20:31

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862429/RN (2025/0056745-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 AGRAVADO: HELIO PINHEIRO GALVAO ADVOGADO: DENES MEDEIROS SOUZA - RN012142 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA RECORRIDO: HELIO PINHEIRO GALVAO E OUTROS ADVOGADO: DENES MEDEIROS SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802722-90.2022.8.20.5103 Trata-se de recurso especial (Id. 27165477) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 19094086): EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESTENOSE VALVAR AÓRTICA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA – TAVI. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL TAXATIVO AFASTADO PELA LEI Nº 14.454/2022. PROCEDIMENTO PRESENTE NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/21. LAUDOS MÉDICOS ELABORADOS POR CARDIOLOGISTAS E CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DAS “DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO - DUT” DE Nº 143 COM EXCEÇÃO APENAS DA IDADE MÍNIMA DE 75 ANOS. PACIENTE FALTANDO POUCO MAIS DE 7 MESES PARA CUMPRIR ESTE REQUISITO. ATESTADA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECUSA IRRAZOÁVEL. ABALO MORAL DECORRENTE DO RISCO DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA NEGATIVA E CONSENTÂNEO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ter havido violações ao art. 4º, III, da Lei nº 9961/2000. Preparo recolhido (Id. 27165479). Contrarrazões apresentadas (Id. 27773946). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1- intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, malgrado a parte recorrente aponte infringência ao art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000, sob o fundamento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde e suas excepcionalidades ser definido taxativamente pelas normas da ANS, alegando que as cirurgias com a técnica com implante percutâneo de prótese valvar aórtica – TAVI, não está dentre os procedimentos cobertos ou contratualmente previsto, acerca do mérito, o acórdão em vergasta assim consignou (Id.26062114): [...] Na situação em apreço, consoante se observa do documento acostados ao Id. 21226129, a única justificativa apresentada pelo Empresa apelante para negar o procedimento cirúrgico em questão foi o fato de o paciente não possuir a idade mínima de 75 (setenta e cinco) anos.Certo é que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1886929 e 1889704, firmou posição pela observância do rol de procedimentos e medicamentos da ANS para a cobertura pelos planos de saúde, firmando as seguintes premissas:“1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo;2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista;3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol;4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Sucede que, o procedimento objeto dos autos, Implante Percutâneo de Válvula Aórtica – TAVI, foi incorporado no rol de procedimentos e eventos e saúde da ANS, no Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021, sob as “Diretrizes de Utilização - DUT” de nº 143, que assim ditam:“143. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) 1. Cobertura obrigatória quando atendido todos os seguintes critérios: a. Pacientes com idade igual ou maior que 75 anos, sintomáticos, com expectativa de vida > 1 ano, inoperáveis ou com alto risco cirúrgico, definido como escore Society of Thoracic Surgeons – STS > 8% ou EuroSCORE logístico > 20%; b. Avaliação por grupo de profissionais, com habilitação e experiência na realização do TAVI, incluindo, no mínimo, cirurgião cardíaco, cardiologista intervencionista, cardiologista clínico e anestesista, contemplando risco cirúrgico, grau de fragilidade, condições anatômicas e comorbidades. O grupo de profissionais deve confirmar à adequação da indicação do TAVI, em oposição a troca valvar cirúrgica.” Após estas diretrizes, entrou em vigor a Lei nº 14.454/2022 que afastou por completo o alegado rol taxativo dos procedimentos e tratamentos de saúde, ao introduzir à Lei nº 9.656/1998 as seguintes disposições legais: “Art. 10. (...).§ 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação.(...)§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde queI - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Na hipótese em análise, o Relatório médico acostado ao Id. 21226128 - pág. 6, atesta o atendimento das exigências do acima referenciado DUT de nº 143, com exceção somente da idade, pois, à época o apelado possuía 74 (setenta e quatro) anos, ou seja, faltavam-lhe pouco mais de 7 (sete) meses para completar a idade mínima exigida. Segundo o referido Relatório, baseado em exames cardiológicos também acostados aos autos (Ids. 21226125, 21226130, 21226131 e 21226132), devido o paciente possuir outras comorbidades, é considerado de alto risco a realização do procedimento de implante convencional, apontando o TAVI como a “estratégia terapêutica ideal” para as condições de saúde do apelado. [...] Acerca disso, tem-se que o STJ assentou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que proíbe tratamento médico fora do rol da ANS, nos casos em que seja necessário para o tratamento de enfermidade (IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER – TAVI) objeto de cobertura pelo contrato, vale salientar que além de o implante de válvula aórtica transcateter ter sido incorporado ao rol da ANS, o acórdão reconheceu a situação de urgência, devido ao risco de morte, além disso a paciente se encontra a pouco mais de sete( 7) meses de se enquadrar nos requisitos. Por oportuno transcrevo perícope in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico.2. A Segunda Seção desta Corte superior, no julgamento do EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos os critérios então fixados.3. Os critérios autorizadores da mitigação, uma vez que o procedimento convencional aumentaria o risco de complicações à vida da paciente/agravada, conforme destacado no relatório do profissional médico mencionado na referida decisão. Some-se a isso, a eficácia comprovada do referido procedimento, que foi, inclusive, incorporado ao Rol da ANS, RN n. 465/2021, sob a descrição "IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO".(...) Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER. ROL DA ANS. REEXAME PELA CORTE DE ORIGEM. INCLUSÃO POSTERIOR DA CIRURGIA NO ROL. COBERTURA OBRIGATÓRIA.1. Ação de obrigação de fazer.2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu as seguintes teses, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não éobrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro jáincorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento àluz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.3. Em 22/09/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, que reafirmou a natureza exemplificativa do rol da ANS, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.4. A inclusão do tratamento no rol da ANS supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia e, portanto, confirma a obrigatoriedade de cobertura do procedimento.5. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.505.302/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS 465/2021.1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual.2. Verificou-se a presença dos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade, devido tanto às particularidades apresentadas no relatório do médico quanto à eficácia comprovada do tratamento, inclusive com sua inclusão no Rol da ANS, 465/2021, sob a descrição "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) - com Diretriz de Utilização".Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.454.756/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES EM CIRURGIA DE CATARATA. APOSIÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR INERENTE AO ATO CIRÚRGICO. DEVER DE COBERTURA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento de que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018).3. No caso, faz-se mister reconhecer a nulidade de cláusula contratual que exclua da cobertura lentes intraoculares inerentes ao procedimento da cirurgia de catarata, realizada sob o amparo do plano ou seguro de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.057.680/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ESTENOSE AÓRTICA GRAVE.IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA.AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: "4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS".2. No presente caso, além de o implante de válvula aórtica transcateter ter sido incorporado ao rol da ANS, o acórdão reconheceu a situação de urgência, uma vez que a paciente, de 88 anos de idade, foi considerada inoperável para cirurgia convencional de troca valvar aórtica com esternotomia.3. "A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra" (AgInt no REsp 2.025.038/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023).4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.096.920/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Dessa forma, não deve ser admitido o apelo extremo, nesse ponto, ante a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante exposto, INADMITO, o recurso especial ante o óbice da Súmula 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E11/ [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal..

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA APELADOS: HÉLIO PINHEIRO GALVÃO E OUTRA ADVOGADA: DENES MEDEIROS SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESTENOSE VALVAR AÓRTICA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA – TAVI. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL TAXATIVO AFASTADO PELA LEI Nº 14.454/2022. PROCEDIMENTO PRESENTE NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/21. LAUDOS MÉDICOS ELABORADOS POR CARDIOLOGISTAS E CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DAS “DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO - DUT” DE Nº 143 COM EXCEÇÃO APENAS DA IDADE MÍNIMA DE 75 ANOS. PACIENTE FALTANDO POUCO MAIS DE 7 MESES PARA CUMPRIR ESTE REQUISITO. ATESTADA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECUSA IRRAZOÁVEL. ABALO MORAL DECORRENTE DO RISCO DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA NEGATIVA E CONSENTÂNEO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802722-90.2022.8.20.5103 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Polo passivo HELIO PINHEIRO GALVAO e outros Advogado(s): DENES MEDEIROS SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802722-90.2022.8.20.5103 Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da sentença acostada ao Id. 21226205, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por HÉLIO PINHEIRO GALVÃO, na condição de dependente do Plano de Saúde pertencente à LUZIA ALVES DE ARAÚJO, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para, confirmando a tutela provisória de urgência, condenar UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a autorizar e custear o procedimento cirúrgico do autor, Implante de Prótese Aórtica (Implante Transcateter Valvar Aórtico - Tavi), conforme requisição médica. CONDENO, ainda, a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil) reais, devendo incidir sobre essa importância correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) mês, a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Arbitro os honorários no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com a devida baixa nos registros.” Em suas razões recursais (Id. 21226208), a Empresa apelante sustenta, em síntese, que o paciente, ao tempo do procedimento pretendido, possuía apenas 74 (setenta e cinco) anos de idade, não atendendo, assim, à idade mínima de 75 (setenta e cinco) anos exigida dentre os critérios previstos nas “Diretrizes de Utilização - DUT”, dispostas no item 143 do Anexo II da Resolução Normativa 465/2021, estipuladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para realizar um implante transcateter de prótese valvar aórtico (TAVI). Aduz que o plano do apelado somente tem cobertura para o procedimento de implante convencional, o qual é comum e eficaz para o tratamento de que necessitava, enquanto o pretendido tem um índice de 37% (trinta e sete por cento) de óbito e está excluído da contratação por força do disposto na Cláusula 10.1, alínea “b” do contrato firmado entre as partes. Alega que “os estudos científicos mais apurados vem evoluindo em pesquisas sobre os novos tratamentos, entre eles a utilização da técnica com implante percutâneo de prótese valvar aórtica1, não havendo comprovação cientifica segura sobre a melhor eficácia desse material nesse tipo de cirurgia conforme artigo cientifico da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC – 92”. Argumenta que, devido o procedimento requerido não estar previsto no contrato e nem em consonância com a DUT, a negativa de autorização não se deu de forma ilícita, na medida em que estas diretrizes, assim como o rol de procedimentos da ANS são taxativos, na forma como restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1848717-MT, de modo que inexiste danos morais, haja vista que agiu no exercício regular do seu direito. Por fim, apresenta irresignação quanto à base de cálculo determinada na sentença para fins de mensuração dos honorários sucumbenciais, pois incide sobre o proveito econômico, resultando em um valor igual ao da condenação por danos morais, o que considera que foge da razoabilidade e mostra-se desproporcional a uma causa de baixa complexidade como a presente. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 21226213), o apelado pugna pela manutenção do julgado por seus próprios fundamentos, ressaltando que a Lei nº 14.454/2022 derrubou o chamado “rol taxativo” para a cobertura dos planos de saúde, devendo os tratamentos serem aceitos acaso demonstrada sua eficácia. Instada a se pronunciar, a 12ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção, por considerar que a causa envolve objeto de natureza disponível e patrimonial (Id. 23644372). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Discute-se no presente recurso se a parte apelante tem o dever de custear o implante transcateter de prótese valvar aórtico (TAVI) realizado no apelado, após liminar deferida, cabendo agora a análise da sua confirmação ou não. Inicialmente, é preciso registrar que aos contratos de plano de saúde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a operadora do plano e o usuário nas figuras de fornecedor e consumidor, restando a questão pacificada pela Súmula 469 do STJ, que assim prescreve: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista, sendo consideradas nulas as que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, conforme preconiza o artigo 51, inciso IV e §1º, inciso II, do normativo em comento, in verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual.” Na situação em apreço, consoante se observa do documento acostados ao Id. 21226129, a única justificativa apresentada pelo Empresa apelante para negar o procedimento cirúrgico em questão foi o fato de o paciente não possuir a idade mínima de 75 (setenta e cinco) anos. Certo é que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1886929 e 1889704, firmou posição pela observância do rol de procedimentos e medicamentos da ANS para a cobertura pelos planos de saúde, firmando as seguintes premissas: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Sucede que, o procedimento objeto dos autos, Implante Percutâneo de Válvula Aórtica – TAVI, foi incorporado no rol de procedimentos e eventos e saúde da ANS, no Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021, sob as “Diretrizes de Utilização - DUT” de nº 143, que assim ditam: “143. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) 1. Cobertura obrigatória quando atendido todos os seguintes critérios: a. Pacientes com idade igual ou maior que 75 anos, sintomáticos, com expectativa de vida > 1 ano, inoperáveis ou com alto risco cirúrgico, definido como escore Society of Thoracic Surgeons – STS > 8% ou EuroSCORE logístico > 20%; b. Avaliação por grupo de profissionais, com habilitação e experiência na realização do TAVI, incluindo, no mínimo, cirurgião cardíaco, cardiologista intervencionista, cardiologista clínico e anestesista, contemplando risco cirúrgico, grau de fragilidade, condições anatômicas e comorbidades. O grupo de profissionais deve confirmar à adequação da indicação do TAVI, em oposição a troca valvar cirúrgica.” Após estas diretrizes, entrou em vigor a Lei nº 14.454/2022 que afastou por completo o alegado rol taxativo dos procedimentos e tratamentos de saúde, ao introduzir à Lei nº 9.656/1998 as seguintes disposições legais: “Art. 10. (...). § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Na hipótese em análise, o Relatório médico acostado ao Id. 21226128 - pág. 6, atesta o atendimento das exigências do acima referenciado DUT de nº 143, com exceção somente da idade, pois, à época o apelado possuía 74 (setenta e quatro) anos, ou seja, faltavam-lhe pouco mais de 7 (sete) meses para completar a idade mínima exigida. Segundo o referido Relatório, baseado em exames cardiológicos também acostados aos autos (Ids. 21226125, 21226130, 21226131 e 21226132), devido o paciente possuir outras comorbidades, é considerado de alto risco a realização do procedimento de implante convencional, apontando o TAVI como a “estratégia terapêutica ideal” para as condições de saúde do apelado. Consoante se pode observar do seguinte e recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, o rol taxativo é mitigado conforme o risco observado em cada paciente, senão veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. 2. A Segunda Seção desta Corte superior, no julgamento do EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos os critérios então fixados. 3. Os critérios autorizadores da mitigação, uma vez que o procedimento convencional aumentaria o risco de complicações à vida da paciente/agravada, conforme destacado no relatório do profissional médico mencionado na referida decisão. Some-se a isso, a eficácia comprovada do referido procedimento, que foi, inclusive, incorporado ao Rol da ANS, RN n. 465/2021, sob a descrição "IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO". 4. O entendimento jurisprudencial deste STJ é no sentido de que a negativa administrativa injustificada de cobertura para procedimento médico por parte da operadora do plano de saúde, só motiva danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico entre outros prejuízos à saúde do paciente, especialmente nas situações de urgência, como na hipótese dos autos. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). No mesmo sentido estão os julgados desta Corte de Justiça Estadual, por suas três Câmaras Cíveis, inclusive relativamente ao mesmo procedimento cirúrgico em questão, in verbis: “EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. IMPLANTE PERCUTÂNEO TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE EFICÁCIA CIENTÍFICA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ESPECÍFICA. EXPRESSA PREVISÃO NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. EFICÁCIA CIENTÍFICA ATESTADA PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA E POR ÓRGÃOS INTERNACIONAIS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0813926-49.2022.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO MÉDICO. CIRURGIA. IMPLANTE DE VALVA AÓTICA TRANS-CATETER (TAVI). LAUDO MÉDICO A COMPROVAR A NECESSIDADE E A URGÊNCIA. INCLUSÃO NO ROL DA ANS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814757-31.2023.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024). “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL Nº 2023175 – RN (2022/0274409-9). RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA E ADEQUAÇÃO COM O DECIDIDO NO RESP Nº 1886929/SP E 1889704/SP E OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. ROL DA ANS COM TAXATIVIDADE MITIGADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HAVER UM PROCEDIMENTO EQUIVALENTE EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO PRESCRITO PELO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE “IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA – TAVI” ESSENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA DA PACIENTE COM 87 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM ESTENOSE VALVAR AÓRTICA GRAVE, ALÉM DE CORONARIOPATIA DA ARTÉRIA CIRCUNFLEXA, ASSOCIADO A INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. NEGATIVA INDEVIDA E ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS APELOS. DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA ASSEFAZ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0867056-22.2020.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024). (Grifos acrescidos). Portanto, não merece acolhimento a pretensão recursal da Unimed para afastar sua obrigação de custear o procedimento cirúrgico realizado no apelado. Do mesmo modo, não lhe assiste razão quando afirma que inexiste dano moral indenizável na situação ora apresentada, na medida em que não há dúvida da aflição por que passou o paciente em ter que aguardar uma autorização judicial para ser submetido a um procedimento que precisava com urgência, com risco de morte iminente, apenas por faltar-lhe menos de 1 (um) ano para completar a idade mínima exigida. Justamente por a negativa ter se baseado em um fator tão frágil, diante do risco de morte envolvido, também não há por que acolher a pretensão recursal da apelante para reduzir o quantum indenizatório, ademais por mostrar-se até inferior ao fixado em outros julgados desta Câmara Cível sobre a mesma questão aqui tratada, a exemplo dos de nº 0872290-82.2020.8.20.5001, da relatoria da Dra. Martha Danyelle Barbosa, substituindo Desembargador Amílcar Maia e de nº 0814286-23.2018.8.20.5001, do Desembargador Amaury Moura Sobrinho. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbencias, a operadora de saúde se irresigna com a determinação de que o percentual fixado incida sobre o proveito econômico. Em demandas de Obrigação de Fazer, como a presente, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que nelas há sim um montante econômico aferível que seria o valor do que foi fornecido, cuja cobertura havia sido negada que, no caso, foi o procedimento TAVI realizado, somado ao eventual montante indenizatório por danos morais. É o que se pode depreender do trecho em destaque do seguinte julgado, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAN. 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. "O exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AREsp 1.433.346/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019). 2.1. No caso, a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Salvo em hipóteses excepcionais, não é possível, na via do recurso especial, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, aplicando, com isso, a referida sanção processual e o respectivo parâmetro a ser adotado, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ, mormente na hipótese dos autos, em que a sanção foi aplicada em decorrência da impertinência dos segundos embargos de declaração. 4. "Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp n. 1.738.737/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.). 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.990.274/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Sendo assim, percebe-se que a sentença apelada definiu a base de incidência dos honorários sucumbenciais em consonância com a orientação do STJ, não havendo razão, portanto, para qualquer reforma. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo a sentença apelada por seus próprios fundamentos, pelo que majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), na forma como preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

28/08/2024, 00:00

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