Procedimento Comum Cível 0801544-85.2023.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801544-85.2023.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 08:58

Trânsito em julgado

19/08/2025, 08:54

Publicação

19/08/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA GOMES PESSOA E OUTROS REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S. A. O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO, Juiz de Direito da Comarca de São Miguel, na forma da lei, etc. Pelo presente Alvará de Liberação, indo devidamente assinado, extraído dos autos do Processo nº 0801544-85.2023.8.20.5131 – Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em que é autor ANTONIA GOMES PESSOA e outros e Requerido BANCO DO BRASIL S. A. AUTORIZO ao BANCO DO BRASIL S. A., a proceder a imediata LIBERAÇÃO dos valores depositados junta à conta da pessoa de ALZIRA DA SILVA ROSA (RG 19885914/90 - CPF 723.122.894-15), com as devidas atualizações e depositá-lo em nome da advogada THALITIANE DE CARVALHO ALVES, inscrita na OAB/RN sob o nº 12.212, AGÊNCIA: 1140-1, CONTA: 28079-8, CPF 083.392.684-57, BANCO DO BRASIL, para levantamento dos valores constantes na conta da falecida, conforme sentença de ID n°. 148547409, cuja cópia segue anexa juntamente com o comprovante de depósito. DADO E PASSADO nesta Comarca de São Miguel/RN, Eu, Joaquim José de Aquino, Analista Judiciário, digitei; e eu, Lincoln Micaele Rego Lima, Chefe de Secretaria, conferi e subscrevo. SÃO MIGUEL/RN, 15 de agosto de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL/RN, CEP: 59920-000 ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Processo n.º 0801544-85.2023.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:14

Expedição de documento (Alvará)

15/08/2025, 10:56

Outras Decisões

01/07/2025, 10:43

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:11

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 02:30

Publicação

10/05/2025, 14:44

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801544-85.2023.8.20.5131. REQUERENTE: ANTONIA GOMES PESSOA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de requerimento de ALVARÁ JUDICIAL formulado pelos herdeiros da falecida ALZIRA DA SILVA ROSA (RG 19885914/90 - CPF 723.122.894-15), devidamente qualificados. Almeja a parte requerente obter provimento jurisdicional, consistente na liberação do montante atualmente presente na conta vinculada ao Banco do Brasil em nome da de cujus. Em resposta ao ofício expedido por este juízo, o Banco do Brasil confirmou a existência de valores na conta supra (id 125082064). O INSS, por sua vez, confirmou que uma das requerentes é dependente do (a) falecido (a) (requerente com necessidades especiais), vinculada a algum benefício previdenciário. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que a parte é legítima e está bem representada, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, pelo que passo à análise meritória. O feito posto em análise é um procedimento de jurisdição voluntária, atinente à liberação de valores presentes em conta corrente titularizada por pessoa falecida, devendo ser liberado mediante alvará judicial, nos termos do art. 725, VII, CPC. Da análise dos autos resta incontestável que o (a) falecido (a), o (a) Sr. (a) ALZIRA DA SILVA ROSA, é mãe dos autores, de modo que dispõem de legitimidade para ingressar com o pedido, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80. Outrossim, junto ao INSS, a única dependente está no polo ativo da demanda. Além disso, foi acostado ao processo a certidão de óbito do (a) titular da conta (id 108270635). Delineado esse contexto, impõe-se, portanto, deferir a pretensão autoral. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 723, caput e § único, CPC, de modo que AUTORIZO os autores a procederem com o levantamento do montante de todos os valores depositados junto à conta da pessoa de ALZIRA DA SILVA ROSA (RG 19885914/90 - CPF 723.122.894-15), junto ao BANCO DO BRASIL, valores estes indicados no id 125082064, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC. Expeça-se o alvará competente, independente do trânsito em julgado da sentença, por se tratar de procedimento sujeito às regras da jurisdição voluntária. Sem condenação em custas e honorários. Cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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