Execução Fiscal 0102089-70.2013.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102089-70.2013.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Decisão de ID 136311619, que determinou a reunião deste feito com o processo piloto nº 0000133-02.1999.8.20.0113 -, referente a partes idênticas e que está em fase processual mais avançada que a dos presentes autos -, no qual serão lançados todos os atos processuais a partir da reunião e a fim de que tramitem em conjunto. Certificado o cumprimento das diligências determinadas na Decisão mencionada, consoante Certidão de ID 142111429. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese em análise evidencia a perda do objeto da presente execução fiscal, visto que as diligências determinadas na Decisão prolatada nos autos em ID 136311619 - a qual determinou a reunião do presente feito ao processo piloto nº 0000133-02.1999.8.20.0113, acarretando na desnecessidade de continuidade do feito executivo -, já foram cumpridas, segundo atestado em Certidão de ID 142111429. Nesta perspectiva, no tocante à questão em comento, há que se perquirir quanto à regularidade do feito para a sua continuação e, quanto a tal, o art. 485, inciso IV, do CPC dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, uma vez determinada e cumprida a reunião processual (ID 142111429), a medida que se impõe é a extinção do presente feito executório. Logo, impende-se a perda do objeto do corrente feito executivo em epígrafe, justificativa pela qual deve ocorrer o seu arquivamento. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como ante a falta de interesse processual, por força do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, considerando a reunião do corrente feito executivo ao processo de n. 0000133-02.1999.8.20.0113. Sem condenação em custas processuais (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Sem condenação em honorários sucumbenciais. Autorizo a desconstituição de eventual ato constritivo praticado no presente feito, assim como os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará. Em seguida, adotadas as diligências de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

10/03/2024, 05:37

Publicado Intimação em 08/11/2023.

10/03/2024, 05:37

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102089-70.2013.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME DECISÃO Com base na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 defiro o pedido formulado pela parte exequente no ID 104488594 e determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, abrindo-se vista dos autos

07/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:25

Desentranhado o documento

06/11/2023, 11:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/11/2023, 17:11

Conclusos para decisão

03/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:58

Decorrido prazo de CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME em 21/06/2023.

20/07/2023, 18:56

Decorrido prazo de CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:25

Publicado Citação em 08/05/2023.

13/05/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

13/05/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARADA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE CITAÇÃO O Exmº. Sr. Dr. Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Areia Branca, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria a Ação de Execução Fiscal, Processo de nº 0102089-70.2013.8.20.0113,EXECUÇÃO FISCAL (1116), proposta por União / Fazenda Nacional contra CIEMARSAL COMERCIO I

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 20:31

Conclusos para decisão

02/08/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

20/01/2020, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/01/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 10:37

Recebidos os autos

05/12/2019, 10:52

Digitalizado PJE

05/12/2019, 10:52

Juntada de Petição de petição inicial

05/12/2019, 10:52

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 04:51

Certidão expedida/exarada

10/09/2019, 01:44

Recebidos os Autos do Magistrado

01/02/2019, 12:24

Recebidos os Autos do Magistrado

01/02/2019, 12:24

Mero expediente

23/01/2019, 01:23

Certidão expedida/exarada

26/03/2018, 11:43

Concluso para despacho

26/03/2018, 02:30

Recebimento

21/03/2018, 10:33

Recebimento

21/03/2018, 10:33

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:23

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/02/2017, 03:14

Recebimento

10/02/2017, 02:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/02/2017, 05:07

Expedição de ofício

03/02/2017, 04:34

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/08/2015, 03:03

Recebimento

25/08/2014, 04:33

Remetidos os Autos ao Advogado

19/08/2014, 02:03

Ato ordinatório

26/05/2014, 01:05

Juntada de mandado

20/05/2014, 03:41

Certidão expedida/exarada

20/05/2014, 03:13

Certidão de Oficial Expedida

11/03/2014, 01:28

Expedição de mandado

17/02/2014, 04:33

Recebimento

16/01/2014, 04:06

Mero expediente

14/01/2014, 04:03

Distribuído por prevenção

17/12/2013, 12:00

Conclusão

17/12/2013, 12:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME em 21/06/2023.

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