Tutela Antecipada Antecedente 0806362-24.2024.8.20.5300 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0806362-24.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

03/03/2026, 14:20

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:50

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:19

Publicação

05/12/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806362-24.2024.8.20.5300. REQUERENTE: PEDRO ALVES PESSOA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. Pedro Alves Pessoa, representado por Maria Aparecida Pessoa, ingressou com Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência antecipada em face do Estado do Rio Grande do Norte, em que postula Leito de Terapia Intensiva com suporte neurológico. Por meio de decisão de ID nº 137534534, o Juízo do Plantão Noturno Cível indeferiu a tutela de urgência, houve o pedido de reconsideração, o qual restou negado, sendo determinada a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública. Em ato subsequente, a parte representativa da ação informa o falecimento do autor e pedidos de providências. Por meio do despacho ID nº 137809116, este juízo determinou à parte autora que apresentasse aos autos a certidão de óbito do autor; esta diligência, contudo, não restou atendida. Em ato subsequente, este juízo concedeu um prazo de mais 30 (trinta) dias para a parte autora se manifestar nos autos, o que igualmente não restou atendido. É o que importa relatar. Decido. Ao exame dos autos, denota-se que, embora intimada para apresentar planilha de cálculos apta em justificar o valor atribuído à causa e definir a competência do juízo, a autora não atendeu à determinação judicial. Em razão disso, foi a autora intimada novamente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar nos autos, providência por ela não tomada, já tendo transcorrido um lapso temporal concedido, sem que tenha sido adotada qualquer atitude por parte da demandante. Vê-se, então, estar devidamente caracterizada a situação prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in litteris: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)" Com efeito, estando o processo parado há mais de 30 (trinta) dias, em razão da inação da demandante, não resta outra providência senão a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 2 de dezembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 04:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 04:56

Abandono da causa

02/12/2025, 12:23

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 07:29

Documento (Certidão)

28/10/2025, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 02:55

Decurso de Prazo

28/10/2025, 02:55

Publicação

05/09/2025, 06:18

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806362-24.2024.8.20.5300. REQUERENTE: PEDRO ALVES PESSOA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. Pedro Alves Pessoa, representado por Maria Aparecida Pessoa, ingressou com Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência antecipada em face do Estado do Rio Grande do Norte, em que postula Leito de Terapia Intensiva com suporte neurológico. Por meio de decisão de ID nº 137534534, o Juízo do Plantão Noturno Cível indeferiu a tutela de urgência, houve o pedido de reconsideração, o qual restou negado, sendo determinada a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública. Em ato subsequente, a parte representativa da ação informa o falecimento do autor e pedidos de providências. Por meio do despacho ID nº 137809116, este juízo determinou à parte autora que apresentasse aos autos a certidão de óbito do autor; esta diligência, contudo, não restou atendida. Em ato subsequente, este juízo concedeu um prazo de mais 30 (trinta) dias para a parte autora se manifestar nos autos, o que igualmente não restou atendido. É o que importa relatar. Decido. Ao exame dos autos, denota-se que, embora intimada para apresentar planilha de cálculos apta em justificar o valor atribuído à causa e definir a competência do juízo, a autora não atendeu à determinação judicial. Em razão disso, foi a autora intimada novamente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar nos autos, providência por ela não tomada, já tendo transcorrido um lapso temporal concedido, sem que tenha sido adotada qualquer atitude por parte da demandante. Vê-se, então, estar devidamente caracterizada a situação prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in litteris: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)" Com efeito, estando o processo parado há mais de 30 (trinta) dias, em razão da inação da demandante, não resta outra providência senão a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 2 de dezembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(47)