Execução de Título Extrajudicial 0815095-91.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815095-91.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 08:17

Trânsito em julgado

23/05/2025, 10:27

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:51

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:50

Publicação

16/05/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:47

Publicação

16/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:53

Publicação

16/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815095-91.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LOUVRE EXECUTADO: EDILEUSA PEREIRA DA FONSECA FRANCO, JAMES WARREN DA FONSECA FRANCO, MICAL GRACE FRANCO ALVES DE SOUSA DECISÃO O CPC dispõe que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A jurisprudência entende que os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015, conforme julgado abaixo colacionado. Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA, PLEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS INOMINADOS COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O RECLAMANTE OBTENHA DADOS PERTINENTES À SUA DEFESA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DO PARQUET PERANTE O STF. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. CONVERSAS PRIVADAS E INTERESSES DE TERCEIROS PROTEGIDOS POR RIGOROSO SIGILO JÁ DECRETADO. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO DA QUAL NÃO SE CONHECE. I – Os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. II - Nos autos desta reclamação o Parquet atua com fundamento no art. 46 da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), que atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos em curso perante STF III – Ao exercer suas atribuições como dominus litis, o Ministério Público não formula pleitos em nome próprio, mas em caráter institucional, afigurando-se, portanto, manifesta a ausência de legitimidade postulatória dos peticionantes, de maneira a impedir que integrantes do MPF, de primeiro grau, totalmente alheios à lide, intervenham nos autos para impugnar decisões tomadas por esta Suprema Corte, a pretexto de defender direitos próprios e de terceiros IV - Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de pleito claramente inadmissível, pois, mesmo que, com ele, se busque resguardar interesses institucionais, como seria o caso da pretendida declaração de nulidade de elementos probatórios a serem juntados em ações penais movidas contra o reclamante - matéria, aliás, totalmente alheia à presente reclamação - tal via de impugnação somente poderia ser manejada, no âmbito da Suprema Corte, pelo Procurador-Geral da República, na qualidade de titular da ação penal, jamais por um litisconsórcio de Procuradores a ele funcionalmente subordinados, agindo em nome próprio e assistidos por advogado particular. V - O Código de Processo Civil é expresso ao consignar, em seu art. 18, que a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. Na espécie, não há qualquer direito transindividual a justificar a atuação do órgão ministerial de piso em legitimação extraordinária, na qualidade de substituto processual. VI - Ainda que se admita, apenas para argumentar, que o ingresso dos peticionantes nos autos teria o escopo de, supostamente, defender terceiras pessoas, de resto inominadas, em todas as decisões anteriores constantes destes autos, autorizando o acesso do reclamante ao material apreendido na Operação Spoofing, ficou ressalvado, de forma expressa, que os conteúdos que digam respeito exclusivamente a terceiros, isto é, aqueles que não tenham qualquer relação com o reclamante, devem ser mantidos sob rigoroso sigilo. VII – Diante disso, fica afastada qualquer legitimidade recursal dos peticionantes seja para a defesa de interesses institucionais, seja deles próprios, seja ainda de terceiros, estes, registre-se, não demonstrados. VIII - Na presente reclamação, os personagens processuais dotados de legitimidade recursal são apenas o PGR, enquanto chefe do Parquet Federal, e o próprio reclamante, como lídimo interessado, por figurar como réu na supra referida ação penal. IX - Tais atores são únicos polos legitimados para pedir e contestar as providências que são objeto da presente ação, inclusive mediante agravo interno ou embargos de declaração, sempre, porém, na forma e nos prazos previstos na legislação pertinente. X - Petição da qual não se conhece em face da manifesta ilegitimidade recursal dos peticionantes. (Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021). Como ficou expresso na Sentença, o art. 51, I, da Lei 9.099/95 dispõe a extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo e § 2º, do referido dispositivo, prevê que, nessa hipótese, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Ou seja, o referido dispositivo não prevê a possibilidade de reaprazamento depois de aberta a audiência, mas apenas de isenção das custas quando o faltoso provar que a ausência decorreu de força maior e não tiver conseguido o reaprazamento antes da abertura da audiência. Neste caso, o Exequente demonstrou a justificativa para a ausência e deve ser isentado das custas ao ingressar novamente, como também ficou expresso na Sentença. Não há nenhum prejuízo para que a parte ingresse novamente, desta feita com uma ação de cobrança, considerando a matéria arguida nos Embargos à Execução, evitando, assim, o referido incidente. No novo processo, a parte deverá diligenciar para que a distribuição seja por dependência e, como não houve acordo e foi marcada Audiência de Instrução, pode e deve pedir logo que seja marcada audiência UNA, na pauta de instrução, o que será deferido, evitando, assim, prejuízo à celeridade. Para isso, além do pedido, a parte deverá diligenciar junto à Secretaria. Tudo isso constou da Sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração nos moldes pleiteados na petição Id 150496305. Intimem-se. Natal/RN, 13 de maio de 2025. José Maria Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 06:27

Outras Decisões

13/05/2025, 08:18

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815095-91.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LOUVRE EXECUTADO: EDILEUSA PEREIRA DA FONSECA FRANCO, JAMES WARREN DA FONSECA FRANCO, MICAL GRACE FRANCO ALVES DE SOUSA DECISÃO O CPC dispõe que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A jurisprudência entende que os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015, conforme julgado abaixo colacionado. Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA, PLEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS INOMINADOS COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O RECLAMANTE OBTENHA DADOS PERTINENTES À SUA DEFESA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DO PARQUET PERANTE O STF. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. CONVERSAS PRIVADAS E INTERESSES DE TERCEIROS PROTEGIDOS POR RIGOROSO SIGILO JÁ DECRETADO. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO DA QUAL NÃO SE CONHECE. I – Os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. II - Nos autos desta reclamação o Parquet atua com fundamento no art. 46 da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), que atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos em curso perante STF III – Ao exercer suas atribuições como dominus litis, o Ministério Público não formula pleitos em nome próprio, mas em caráter institucional, afigurando-se, portanto, manifesta a ausência de legitimidade postulatória dos peticionantes, de maneira a impedir que integrantes do MPF, de primeiro grau, totalmente alheios à lide, intervenham nos autos para impugnar decisões tomadas por esta Suprema Corte, a pretexto de defender direitos próprios e de terceiros IV - Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de pleito claramente inadmissível, pois, mesmo que, com ele, se busque resguardar interesses institucionais, como seria o caso da pretendida declaração de nulidade de elementos probatórios a serem juntados em ações penais movidas contra o reclamante - matéria, aliás, totalmente alheia à presente reclamação - tal via de impugnação somente poderia ser manejada, no âmbito da Suprema Corte, pelo Procurador-Geral da República, na qualidade de titular da ação penal, jamais por um litisconsórcio de Procuradores a ele funcionalmente subordinados, agindo em nome próprio e assistidos por advogado particular. V - O Código de Processo Civil é expresso ao consignar, em seu art. 18, que a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso. Na espécie, não há qualquer direito transindividual a justificar a atuação do órgão ministerial de piso em legitimação extraordinária, na qualidade de substituto processual. VI - Ainda que se admita, apenas para argumentar, que o ingresso dos peticionantes nos autos teria o escopo de, supostamente, defender terceiras pessoas, de resto inominadas, em todas as decisões anteriores constantes destes autos, autorizando o acesso do reclamante ao material apreendido na Operação Spoofing, ficou ressalvado, de forma expressa, que os conteúdos que digam respeito exclusivamente a terceiros, isto é, aqueles que não tenham qualquer relação com o reclamante, devem ser mantidos sob rigoroso sigilo. VII – Diante disso, fica afastada qualquer legitimidade recursal dos peticionantes seja para a defesa de interesses institucionais, seja deles próprios, seja ainda de terceiros, estes, registre-se, não demonstrados. VIII - Na presente reclamação, os personagens processuais dotados de legitimidade recursal são apenas o PGR, enquanto chefe do Parquet Federal, e o próprio reclamante, como lídimo interessado, por figurar como réu na supra referida ação penal. IX - Tais atores são únicos polos legitimados para pedir e contestar as providências que são objeto da presente ação, inclusive mediante agravo interno ou embargos de declaração, sempre, porém, na forma e nos prazos previstos na legislação pertinente. X - Petição da qual não se conhece em face da manifesta ilegitimidade recursal dos peticionantes. (Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021). Como ficou expresso na Sentença, o art. 51, I, da Lei 9.099/95 dispõe a extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo e § 2º, do referido dispositivo, prevê que, nessa hipótese, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Ou seja, o referido dispositivo não prevê a possibilidade de reaprazamento depois de aberta a audiência, mas apenas de isenção das custas quando o faltoso provar que a ausência decorreu de força maior e não tiver conseguido o reaprazamento antes da abertura da audiência. Neste caso, o Exequente demonstrou a justificativa para a ausência e deve ser isentado das custas ao ingressar novamente, como também ficou expresso na Sentença. Não há nenhum prejuízo para que a parte ingresse novamente, desta feita com uma ação de cobrança, considerando a matéria arguida nos Embargos à Execução, evitando, assim, o referido incidente. No novo processo, a parte deverá diligenciar para que a distribuição seja por dependência e, como não houve acordo e foi marcada Audiência de Instrução, pode e deve pedir logo que seja marcada audiência UNA, na pauta de instrução, o que será deferido, evitando, assim, prejuízo à celeridade. Para isso, além do pedido, a parte deverá diligenciar junto à Secretaria. Tudo isso constou da Sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração nos moldes pleiteados na petição Id 150496305. Intimem-se. Natal/RN, 13 de maio de 2025. José Maria Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0815095-91.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LOUVRE EXECUTADO: EDILEUSA PEREIRA DA FONSECA FRANCO, JAMES WARREN DA FONSECA FRANCO, MICAL GRACE FRANCO ALVES DE SOUSA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 06/05/2025 - Hora: 09:30 Aberta a audiência por videoconferência, certificou-se a ausência da parte exequente, bem como do Executado / Embargante JAMES WARREN DA FONSECA FRANCO e o comparecimento apenas da Executada MICAL GRACE FRANCO ALVES DE SOUSA, que declarou não ter conhecimento sobre os pagamentos das taxas condominiais do imóvel, objeto da cobrança, que não tem a posse do mesmo, que acredita estar desocupado. Após guardar um prazo de tolerância de 15 minutos, diante da possibilidade de eventual impedimento ou dificuldade de acesso, não houve juntada de nenhuma prova da impossibilidade de participação na audiência, embora tenha havido a juntada de Carta de Preposição às 09:30 de hoje. Cumpre registrar que quando as partes encontram alguma dificuldade para ingressar no ambiente virtual da audiência, o que é raro, entram em contato com o whatsApp ou telefone da Secretaria ou juntam informação ou justificativa no Processo. Em seguida, foi anunciada a sentença de extinção, de forma oral, reputando-se intimadas as partes em audiência. SENTENÇA Nos termos do art. 38, caput, parte final, da lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Apesar de regularmente intimadas, a parte exequente e embargante não compareceram à presente audiência e não justificaram a ausência. Determina o art. 51, I, da Lei 9.099/95, a extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (grifei) O § 2º, do referido dispositivo, prevê que, nessa hipótese, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Ou seja, o referido dispositivo não prevê a possibilidade de reaprazamento depois de aberta a audiência, mas apenas de isenção das custas quando o faltoso provar que a ausência decorreu de força maior e não tiver conseguido o reaprazamento antes da abertura da audiência. Deve ser ressaltado, para evitar pedidos extemporâneos de desarquivamento e prosseguimento no mesmo processo, que, pela experiência na administração dos processos virtuais, quando é pedido o reaprazamento ou qualquer outro incidente, a tramitação do processo acaba demorando muito mais tempo do que quando a parte ingressa novamente (o que contraria o princípio da celeridade), o que, com o processo virtual é muito mais prático e rápido, eis que a audiência é marcada automaticamente, a parte já fica ciente na mesma data do ajuizamento, enquanto que, deferido o reaprazamento, o processo é enviado para a Secretaria para designação de nova data e devido ao acúmulo de processos para dar andamento, muitas vezes acaba demorando para o cumprimento e a intimação da nova data. Não há qualquer prejuízo para a parte que comprovar a impossibilidade de comparecer, visto que será dispensada do pagamento de custas, de acordo com o art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95, sendo que, quando não se tratar de força maior e sim conveniência da parte autora em face de outros compromissos, o melhor e o mais célere seria que requeresse a desistência assim que verificasse que a data marcada pode coincidir com outros compromissos. No novo processo, a parte deverá diligenciar para que a distribuição seja por dependência e, como não houve acordo e foi marcada Audiência de Instrução, pode e deve pedir logo que seja marcada audiência UNA, na pauta de instrução, o que será deferido, evitando, assim, prejuízo à celeridade. Para isso, além do pedido, a parte deverá diligenciar junto à Secretaria. Isto posto, declaro EXTINTO o feito sem resolução de mérito. A parte autora / exequente deverá pagar as custas processuais em caso de novo ajuizamento da presente ação, com os mesmos elementos, nos termos do § 2º, do artigo suso mencionado, e enunciados nºs. 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Cíveis e Criminais do Brasil (JECC – BR)¹ e do V Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Cíveis e Criminais do Brasil ( V ENJE )², caso não junte prova da impossibilidade do comparecimento a esta audiência. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no livro de registro. Nada mais havendo, foi encerrado este Termo. Natal/RN, 06 de maio de 2025. José Maria Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) ¹ Havendo extinção do processo com base no inc. I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas. ² É necessária, nos termos do § 2º, do art.51, da Lei n° 9.099/95, a condenação em custas quando da extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência do autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13º Juizado Especial Cível Central

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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