Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853935-53.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853935-53.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853935-53.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, LUANA MAYRE FRANCA F GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANA MAYRE FRANCA FERNANDES GARCIA, LUCELIA REGINA DE MEDEIROS, LUCENIRA JACOME CAVALCANTE, LUCI MARIA DA SILVA GUERRA, LUCIA ALVES CAVALCANTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ALVES CAVALCANTE, LUCIA ALVES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, e pelos substituídos processualmente, Luana Cleia dos Santos, Luana Mayre Franca F Garcia, Lucelia Regina de Medeiros, Lucenira Ferreira de Medeiros, Lucenira Jacome Cavalcante, Luci Maria da Silva Guerra, Lucia Alves Cavalcanti, Lucia Alves da Silva, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos. Por conseguinte, o processo coletivo foi avocado pelo Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em missão traçada pelo CNJ, na tentativa de composição. Com o decorrer das tratativas, o SINTE/RN decidiu concordar com os cálculos apresentados pelo Estado, de forma a evitar a continuidade do conflito e o atraso na resolução da demanda, possibilitando, dessa forma, a homologação dos valores por este juízo. Após ser devidamente intimada, a parte executada ratificou a sua anuência aos cálculos da execução (ID 178094285). Na sequência, as substituídas processualmente Luana Cleia dos Santos e Lucenira Ferreira de Medeiros requereram a homologação de sua retirada da execução movida pelo sindicato, para prosseguir com o cumprimento individual, o que foi efetuado na decisão ID. 161681662. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em meio às tratativas no Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio TJRN, houve concordância expressa, pelo SINTE/RN, com os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. À vista disso, merece acolhimento os cálculos apresentados. Cumpre elucidar que as custas processuais deverão ser recolhidas ao final do cumprimento de sentença, individualmente por cada substituído, não se estendendo tal ônus ao sindicato substituto processual, que não figura como titular do crédito. No caso concreto, embora o sindicato atue como substituto processual, a titularidade material do crédito pertence a cada substituído, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai individualmente sobre cada beneficiário, na proporção do respectivo crédito reconhecido, não se podendo transferir tal encargo à entidade sindical. Assim, o sindicato mostra-se isento do recolhimento de custas, cabendo a cada substituído, quando da satisfação de seu crédito, suportar a respectiva taxa judiciária, a ser deduzida no momento do pagamento, em observância ao regime constitucional aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos ofertados pela parte exequente na planilha ID 120812106, para fixar o valor da execução em R$ 29.710,76 (vinte e nove mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos) atualizado até agosto de 2023, caracterizado como verba de natureza comum, com a referência “gratificações - indenizações”, e devido da seguinte forma: a) R$ 1.223,72 em favor de Luana Mayre Franca F Garcia; b) R$ 1.421,24 em favor de Lucelia Regina de Medeiros (v. 1); c) R$ 5.401,97 em favor de Lucelia Regina de Medeiros (v. 2); d) R$ 450,60 em favor de Lucenira Jacome Cavalcante; e) R$ 4.015,21 em favor de Luci Maria da Silva Guerra; f) R$ 2.422,72 em favor de Lucia Alves Cavalcanti; g) R$ 5.228,10 em favor de Lucia Alves da Silva (v. 1); h) R$ 6.576,17 em favor de Lucia Alves da Silva (v. 2); i) R$ 2.971,03 a título de honorários advocatícios contratuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte aos autos os respectivos contratos até a data de formação dos instrumentos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, ou a Ata da Assembleia do Sindicato, especificando os percentuais de honorários contratuais a serem pagos por sócio ou não sócio. Autorizo o pagamento das verbas honorárias contratuais em favor do escritório de advocacia ADVOGADOS ASSOCIADOS - GONDIM E MARQUES S/S, devidamente registrado no CNPJ sob o nº 07.457.417/0001-27, nos termos do art. 85, §15, do CPC. No tocante ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença, sigo a posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp 1.687.670/RS) e, para tanto, determino que seja feita dedução no precatório/RPV do valor atinente às custas processuais, da fase de cumprimento de sentença, no momento da liquidação do instrumento de crédito, e transferida para a conta específica do TJRN. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 17 de abril de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 12:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:38

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 06:39

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:42

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:05

Outras Decisões

03/12/2025, 06:16

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 16:46

Conclusão (para julgamento)

24/08/2025, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2025, 10:24

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853935-53.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, LUANA CLEIA DOS SANTOS, LUANA MAYRE FRANCA FERNANDES GARCIA, LUCELIA REGINA DE MEDEIROS, LUCENIRA FERREIRA DE MEDEIROS, LUCENIRA JACOME CAVALCANTE, LUCI MARIA DA SILVA GUERRA, LUCIA ALVES CAVALCANTE, LUCIA ALVES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de pedido da substituta processual LUANA CLEIA DOS SANTOS para se retirar da ação coletiva e, com a mesma sentença coletiva obtida pelo Sindicato, ingressar com o cumprimento individual. No caso, aplicável o Tema 823, de repercussão geral no STF que preconiza que ‘os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’.” Não existe desistência parcial da ação: ou se desiste dela na integralidade (e não se aproveita a sentença para se executar em outro processo); ou se entra com a ação individual e, aí sim, confirmar-se-á a opção pela pretensão individual, fora da ação coletiva. O autor, sem o Sindicato, poderá ingressar com ação ordinária e, aí, contrapor-se ao pedido coletivo: é direito seu, mas, processualmente, não lhe assiste a denominada desistência parcial da ação coletiva, também conhecida, no caso concreto, como substituição processual invertida. E o que isso representa a substituição processual invertida? É a circunstância na qual, ao invés do sindicato da categoria representar o substituído; esse é que se arvora na qualidade de substituto do sindicato. Utiliza a sentença coletiva e, em nome do sindicato, busca essa inversão da substituição processual, que nada mais é do que pretensão às avessas. Difere, completamente, dos cumprimentos individuais, cujas sentenças coletivas são entregues (normalmente aos consumidores), para debate individual, pois o autor (Ministério Público do Consumidor ou associações, como nos casos citados na jurisprudência do c. STJ, apenas ajuíza a ação e não conhece quais são os substituídos. Aqui a realidade é completamente distinta: O Sindicato da categoria buscou todas as vias recursais; ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e, para tanto, retirar-lhe a legitimidade de cumprimento é violar um precedente qualificado da Suprema Corte do País. Isto posto, cumpro aqui o disposto no Tema 823, STF (precedente qualificado), e, para tanto, indefiro o pedido dos substituídos, que ingressaram na ação coletiva, por meio de outros advogados. Constam nos autos cálculos apresentados pelo Sindicato, objeto de diálogos com o Estado do Rio Grande do Norte, porém, não homologados no Núcleo de Ações Coletivas. Muito embora tais planilhas indiquem a titularidade da Fazenda Pública, como elaborador das planilhas, com a juntada pelo Sindicato, importante o pronunciamento da Fazenda Pública, para se evitar nulidades processuais, promovendo-se a respectiva intimação para, no prazo de trinta dias, manifestar aquiescência escrita. Em caso de não aquiescência, no mesmo prazo, deverá a Fazenda Pública, no mesmo prazo, oferecer impugnação. Publique-se; cumpra-se. NATAL /RN, 20 de fevereiro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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