Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0802855-11.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0802855-11.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEA COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, por sua Procuradoria, em que se insurge contra a sentença retro. Aduz a parte embargante, em síntese, que a sentença incorreu em erro material por ter determinado a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais em favor do advogado substabelecente. Juntou aos autos Contrato de Parceria Jurídica em que os causídicos acordam que os honorários sucumbenciais serão rateados em partes iguais entre os advogados Francisco Passos Sales Júnior, Monaliza Lopes Sales e Tiago Brito de Queiroz (ID Num. 125575331). Em seguida, foi determinada a intimação dos patronos Tiago Brito de Queiroz (OAB/BA 54.585) e Laertes Andrade Munhoz (OAB/BA 31.627), a fim de que se manifestassem sobre as informações trazidas pelo advogado Francisco Passos Sales Júnior (OAB/RN 15405). Os causídicos, em petição de ID Num. 150453598, ratificaram os termos da divisão de honorários de sucumbência informada em sede de embargos de declaração e pediram que fosse processada da forma indicada. É o que importa relatar. DECIDO. Os Embargos de Declaração denotam efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar obscuridade/contradição/omissão na decisão proferida, para que seja ela modificada. No caso dos autos, verifica-se o causídico Tiago Brito de Queiroz (OAB/BA 54.585) substabeleceu, com reserva de poderes, para os patronos Francisco Passos Sales Júnior e Monaliza Lopes Sales os poderes que lhe foram conferidos por Alea Comercial LTDA EPP. Apesar, de o Dr. Tiago Brito de Queiroz também ter realizado substabelecimento, sem reservas, ao advogado Laertes Andrade Munhoz (OAB/BA 31.627), foi juntado aos autos Contrato de Parceria Jurídica em que se acorda que os honorários sucumbenciais seriam rateados em partes iguais entre os advogados Francisco Passos Sales Júnior, Monaliza Lopes Sales e Tiago Brito de Queiroz (ID Num. 125575331). Tendo isso em vista, e levando em consideração a anuência expressa de Dr. Laertes Andrade Munhoz (OAB/BA 31.627), dou provimento aos embargos apenas para corrigir parte do dispositivo sentencial, modificando os beneficiários do RPV concernente aos honorários sucumbenciais, que passa a ter a seguinte redação: “Após o trânsito em julgado, expeça-se precatório em nome do exequente ALEA COMERCIAL LTDA - EPP no valor de R$ 639.795,29 (seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), e RPV em favor dos causídicos Francisco Passos Sales Júnior (OAB/RN 15405), Monaliza Lopes Sales (OAB/ RN 7821) e Tiago Brito de Queiroz (OAB/BA 54.585), no valor de 17.062,20 (dezessete mil, sessenta e dois reais e vinte centavos) para cada um, totalizando o montante de R$ 51.183,62 relativo aos honorários sucumbenciais, de natureza alimentar.” Mantenho a sentença nos demais termos e determino o cumprimento da mesma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim5 Processo n.º 0802855-11.2018.8.20.5124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALEA COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, por sua Procuradoria, em que se insurge contra a sentença retro. Aduz a parte embargante, em síntese, que a sentença incorreu em erro material por ter determinado a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais em favor do advogado substabelecente. Argumentou, ainda, que não foi determinada a realização do destaque de honorários contratuais no instrumento de precatório. Instada, a parte embargada peticionou no id 135737443. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração denotam efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar omissões, obscuridades, contradições ou erro material na sentença proferida, para que seja ela modificada. Pois bem. A petição de embargos de declaração foi protocolada pelo causídico Francisco Passos Sales Júnior (OAB/RN 15405), o qual aduz que o causídico Tiago Brito de Queiroz (OAB/BA 54.585) substabeleceu para os patronos Francisco Passos Sales Júnior e Monaliza Lopes Sales os poderes que lhe foram conferidos por Alea Comercial LTDA EPP. Ao compulsar o documento de substabelecimento, verifica-se, contudo, que foi realizado com reserva de poderes (ID Num. 23186073), tanto que o Sr. Tiago Brito continuou intervindo no feito, pugnando, inclusive, pelo cumprimento de sentença, com destaque de honorários sucumbenciais para ele. Ato contínuo, durante o trâmite da execução, foi realizado substabelecimento, sem reservas, ao advogado Laertes Andrade Munhoz (OAB/BA 31.627), conforme ID Num. 92973264. Tendo isso em vista, antes de decidir a questão dos honorários sucumbenciais, para evitar demais alegações de erro material, determino a intimação dos patronos Tiago Brito de Queiroz (OAB/BA 54.585) e Laertes Andrade Munhoz (OAB/BA 31.627), a fim de que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre as informações trazidas pelo advogado Francisco Passos Sales Júnior (OAB/RN 15405) no ID Num. 125574227 e demais documentos anexados aos autos por ele. No que tange ao pedido de destaque dos honorários contratuais, verificou-se, desde a petição inicial até a prolação da sentença, que em nenhum momento foi realizado este requerimento, muito menos juntado qualquer instrumento contratual que indicava a reserva de honorários contratuais no requisitório, sendo o documento de ID Num. 125575332 protocolado somente após a sentença. Isto posto, não vislumbro erro material, razão pela qual rejeito os embargos de declaração em relação ao destaque de honorários contratuais solicitado, visto que tal pedido foi intempestivo. Ressalto que nada impede os interessados de realizar a cobrança de tal contrato em autos apartados. Tecidas tais considerações, após a intimação dos patronos indicados, retornem os autos conclusos para decisão acerca dos honorários sucumbenciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802855-11.2018.8.20.5124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Intime-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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