Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: MARIA ELIZABETE LOURENCO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A): DR. LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE ASSÚ PROCURADOR(A): DR. JUSCELINO TOMAZ ADAO JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE MEDICINA DO TRABALHO. CAUSA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 7 DA FAZENDA PÚBLICA DO FOJERN. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual o recorrente/autor pleiteia a majoração e o pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 40%, a recair correção monetária e juros de mora. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, segundo o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – A Lei nº 9.099/1995, art. 3º, estabelece a competência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento das causas de menor complexidade, aplicando-se aos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. 4 – A perícia técnica reclamada apresenta-se como complexa, já que necessita de formalidade, tempo e amplo contraditório, e isso afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, sob pena de contrariar os seus princípios orientadores, encartados no art.98, I, da CF, e no art.2º da Lei 9.099/95, atinentes à oralidade, à simplicidade, à informalidade, à economia processual e à celeridade, o que deve ser observado, além do disposto no art.2º da Lei 12.153/2009, interpretação essa em sintonia com o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 5 – Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência do Juizado Especial, dada a configuração da demanda complexa, e extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme disciplina o art. 51, II, da Lei 9.099/1995 e considero prejudicado o recurso. 6 – Sem honorários e custas processuais. 7 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, declarar, de ofício, a incompetência do Juizado Especial, dada a configuração da demanda complexa, e extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme disciplina o art. 51, II, da Lei 9.099/1995 e considerar prejudicado o recurso. Sem honorários e custas processuais. Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 8 de Abril de 2025.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804152-18.2024.8.20.5100 Polo ativo OLGA PELOSINI Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE ASSU Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0804152-18.2024.8.20.5100