Procedimento Comum Cível 0807466-60.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807466-60.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LARISSE HELLEN SOARES DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807466-60.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” promovida por LARISSE HELLEN SOARES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Argumenta a parte autora, em síntese, que: a) “Em setembro de 2022, foi realizado o concurso público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN), com oferta de vagas para diversos cargos, incluindo o de analista Legislativo – Arquitetura. O resultado final do certame foi homologado em 24 de março de 2023, e sua validade foi posteriormente prorrogada, vigorando até 1º de fevereiro de 2025.”; b) “Nos termos do edital, foi ofertada apenas uma vaga para o cargo de Analista Legislativo – Arquitetura. A autora foi aprovada em 2º lugar, conforme comprovação documental anexa, disponível na página do Diário Oficial Eletrônico.”; c) “Embora a validade do certame tenha sido prorrogada, houve apenas uma convocação para o cargo de arquiteto. No entanto, há evidências robustas de que a demanda por profissionais na área é significativamente superior. Tal necessidade fica evidente pelo fato de que servidores comissionados estão desempenhando atividades inerentes à função de arquiteto, configurando um flagrante caso de preterição dos candidatos aprovados, conforme se demonstrará a seguir.”; d) “a Resolução nº 089/2017 da ALRN prevê a existência de quatro cargos de Analista Legislativo – Arquitetura, dos quais apenas dois estão ocupados por servidores concursados”; e) “Entretanto, consulta ao Portal da Transparência da ALRN revela que atualmente existem pelo menos 11 servidores lotados desempenhando atribuições inerentes ao cargo de arquiteto, dos quais apenas duas servidoras ingressaram por meio de concurso público especificamente para essa função”; f) “pesquisas realizadas no Diário Oficial confirmam que servidores comissionados e efetivos de cargos diversos estão desempenhando funções típicas da arquitetura, tais como: a”; g) “Entretanto, consulta ao Portal da Transparência da ALRN revela que atualmente existem pelo menos 11 servidores lotados desempenhando atribuições inerentes ao cargo de arquiteto, dos quais apenas duas servidoras ingressaram por meio de concurso público especificamente para essa função.”; h) “Ademais, pesquisas realizadas no Diário Oficial confirmam que servidores comissionados e efetivos de cargos diversos estão desempenhando funções típicas da arquitetura,”; i) “O edital do concurso define que as atribuições típicas do cargo de Analista Legislativo - Arquitetura incluem o planejamento, supervisão e execução de projetos arquitetônicos, fiscalização e coordenação de obras, realização de vistorias e perícias técnicas, elaboração de laudos e pareceres, bem como assessoria e consultoria na área.”; k) “Diante desse cenário, resta evidenciado que a ALRN preteriu os candidatos aprovados no concurso público ao manter vínculos comissionados para a execução dessas funções e ao delegar atividades típicas da arquitetura a servidores de outros cargos. Essa prática viola o direito subjetivo da autora à nomeação, configurando uma ilegalidade manifesta e ensejando a intervenção do Poder Judiciário para a devida correção da situação.”; l) “Tal contexto torna ainda mais grave o fato de que o edital do concurso originalmente previa a formação de cadastro reserva para o cargo de Analista Legislativo – Arquitetura, evidenciando que a própria Administração reconheceu, desde o início, a necessidade concreta de ampliação do quadro funcional na área.”; m) “Todavia, de forma injustificada e arbitrária, essa previsão foi suprimida por meio de retificação posterior, o que destoa frontalmente da realidade administrativa e do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear a atuação do poder público frente aos administrados.”; n) “ A supressão do cadastro reserva, diante da existência de cargos previstos em norma interna, da ocupação de funções técnicas por comissionados e da clara demanda por profissionais na área de arquitetura, revela uma incompatibilidade entre a conduta administrativa e os princípios constitucionais que regem a administração pública.”; o) “Tais circunstâncias, como se demonstrará nos tópicos seguintes, configuram preterição indevida da autora e violação ao seu direito subjetivo à nomeação.”; p) “Além disso, o caso em tela não se trata de mera expectativa de direito, pois a combinação de fatores como vigência do certame, manutenção de cargos vagos e contratação precária para exercício das mesmas funções previstas no edital torna evidente que a omissão da Administração compromete a finalidade do concurso público e afronta a própria Constituição Federal.”; Ao final, a parte autora requer a procedência do pedido, com a condenação da Ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na nomeação da autora para o cargo de Analista Legislativo – Arquitetura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Pleiteia, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos. Deferida a justiça gratuita. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação. Requereu que não seja designada audiência de conciliação, e por conseguinte das sanção, na forma do art. 334, § 8º do CPC/15, ante a ausência de autorização dos procuradores para conciliar, por se tratar de ato próprio do Procurador-Geral do Estado. Pugnou, ainda, pela redistribuição do feito ante a existência de conexão, alegando que este deveria ter sido distribuído por dependência ao Processo nº 0817114- 45.2025.8.20.5001, referente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, cuja competência para julgamento é da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, uma vez que ambas as demandas tratam de pretensões vinculadas ao mesmo concurso público, regido pelo Edital nº 01/2022 – ALRN. Também suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não juntou requerimento administrativo apto a comprovar a pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade do certame e afirmou que, por meio de Termo de Retificação, foi retirada do preâmbulo a expressão “e formação de cadastro de reserva”, fato que demonstraria que a Administração, deliberadamente, não cogitou nomear outros candidatos, senão aqueles aprovados dentro do número de vagas. A parte autora apresentou réplica no ID 165693461, na qual se manifestou sobre as preliminares suscitadas pela parte ré. Instadas as partes a informarem acerca do interesse na produção de provas, a autora se pronunciou no ID 169686997, enquanto o demandado informou não ter interesse na produção de novas provas. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de conexão suscitada, na medida em que não se vislumbra a identidade de pedido, tampouco de causa de pedir, com os feitos indicados pelo ente público demandado como conexos, considerando que cada um desses processos apresenta circunstâncias próprias, inclusive que devem ser analisadas de per si e que não ensejam, necessariamente, um julgamento uniforme. Não fosse assim, cada vez que uma matéria fosse conhecida numa ação ordinária por um dos juízes da Fazenda, todas as demais ações de uma determinada categoria de servidores, fundadas na mesma causa mediata de pedir, restariam vinculadas ao juiz que despachou pela primeira a matéria. Situação que não tem nenhum agasalho na interpretação do instituto da prevenção – lembrando que até nas ações coletivas, as execuções individuais são distribuídas, por sorteio, entre todos os juízos de mesma competência. Assim, rejeito o pedido de redistribuição do feito por conexão ao processo nº 0817114-45.2025.8.20.5001, referente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, destaco que não se exige o prévio requerimento administrativo como pressuposto para a configuração de interesse de agir nos casos em que a implementação do direito deve ocorrer independentemente do requerimento do cidadão à Administração. Desse modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte demandada. Passo à análise da produção de prova. Defiro o pedido de oitiva das testemunhas arroladas no ID 169686997. Designo audiência de instrução PRESENCIAL para o dia14/04/2026, às 8h30, a ser realizada na sala de audiências desta Vara. Nos termos do art. 5º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 481/2022-CNJ), os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. Utilizando da faculdade que me confere o § 2º do mencionado dispositivo e diante da viabilidade técnica, desde já defiro eventual pedido que venha a ser formulado nesse sentido, desde que formulado com antecedência mínima de três de dias da data aprazada, não sendo necessária conclusão dos autos para análise do(s) requerimento(s). O link para acesso remoto é o seguinte: 0807466-60.2025.8.20.5124 - 3 test | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Intimem-se as partes, por seus advogados, acerca da designação da audiência, com as seguintes advertências: - Na colheita da prova testemunhal, os depoentes que residirem na Comarca deverão comparecer presencialmente à sala de audiências, para a tomada de seu depoimento, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. - Os depoentes residentes fora da Comarca poderão participar do ato de forma remota, reservando-se ao magistrado o direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço. - Fica fixado o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (com qualificação completa, de acordo com o CPC), sob pena de preclusão, caso a parte ainda não o tenha feito. - O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. - Cabe aos advogados cumprirem o que determina o art. 455, do CPC, e seus parágrafos (intimação das testemunhas). Arrolada testemunha pela Defensoria Pública ou Ministério Público, expeça-se mandado de intimação. Se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, proceda-se à requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Tendo sido deferida a colheita de depoimento(s) pessoal(is), proceda a Secretaria à intimação pessoal, sob pena de confesso. Se houver interesse de incapaz(es), intime-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

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de Instrução (Juiz(a); realizada)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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