Procedimento Comum Cível 0000414-40.2012.8.20.0100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000414-40.2012.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - Email: [email protected] 0000414-40.2012.8.20.0100 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, bem como o Ministério Público, acerca da audiência de Instrução e julgamento, DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2026, às 11:00, a qual será realizada presencialmente na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN ou, alternativamente, de forma virtual, por meio da Plataforma Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGJiY2YyZGMtNzgyYS00NDQ4LTg2MjMtNGY5MDVjZTdjYTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d74c059d-4f5c-49d1-afc2-0a6ef25023e3%22%7d Ficam, desde já, cientes e intimadas as partes para comparecimento na forma que melhor lhes convier, observando o horário estabelecido. Publique-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, 10 de junho de 2026 DIEGO MARCEL PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - Email: [email protected] 0000414-40.2012.8.20.0100 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, bem como o Ministério Público, acerca da audiência de Instrução e julgamento, DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2026, às 11:00, a qual será realizada presencialmente na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN ou, alternativamente, de forma virtual, por meio da Plataforma Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGJiY2YyZGMtNzgyYS00NDQ4LTg2MjMtNGY5MDVjZTdjYTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d74c059d-4f5c-49d1-afc2-0a6ef25023e3%22%7d Ficam, desde já, cientes e intimadas as partes para comparecimento na forma que melhor lhes convier, observando o horário estabelecido. Publique-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, 10 de junho de 2026 DIEGO MARCEL PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - Email: [email protected] 0000414-40.2012.8.20.0100 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, bem como o Ministério Público, acerca da audiência de Instrução e julgamento, DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2026, às 11:00, a qual será realizada presencialmente na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN ou, alternativamente, de forma virtual, por meio da Plataforma Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGJiY2YyZGMtNzgyYS00NDQ4LTg2MjMtNGY5MDVjZTdjYTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d74c059d-4f5c-49d1-afc2-0a6ef25023e3%22%7d Ficam, desde já, cientes e intimadas as partes para comparecimento na forma que melhor lhes convier, observando o horário estabelecido. Publique-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, 10 de junho de 2026 DIEGO MARCEL PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - Email: [email protected] 0000414-40.2012.8.20.0100 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, bem como o Ministério Público, acerca da audiência de Instrução e julgamento, DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2026, às 11:00, a qual será realizada presencialmente na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN ou, alternativamente, de forma virtual, por meio da Plataforma Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGJiY2YyZGMtNzgyYS00NDQ4LTg2MjMtNGY5MDVjZTdjYTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d74c059d-4f5c-49d1-afc2-0a6ef25023e3%22%7d Ficam, desde já, cientes e intimadas as partes para comparecimento na forma que melhor lhes convier, observando o horário estabelecido. Publique-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, 10 de junho de 2026 DIEGO MARCEL PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - Email: [email protected] 0000414-40.2012.8.20.0100 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, bem como o Ministério Público, acerca da audiência de Instrução e julgamento, DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2026, às 11:00, a qual será realizada presencialmente na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN ou, alternativamente, de forma virtual, por meio da Plataforma Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGJiY2YyZGMtNzgyYS00NDQ4LTg2MjMtNGY5MDVjZTdjYTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d74c059d-4f5c-49d1-afc2-0a6ef25023e3%22%7d Ficam, desde já, cientes e intimadas as partes para comparecimento na forma que melhor lhes convier, observando o horário estabelecido. Publique-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, 10 de junho de 2026 DIEGO MARCEL PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - Email: [email protected] 0000414-40.2012.8.20.0100 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, bem como o Ministério Público, acerca da audiência de Instrução e julgamento, DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2026, às 11:00, a qual será realizada presencialmente na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN ou, alternativamente, de forma virtual, por meio da Plataforma Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGJiY2YyZGMtNzgyYS00NDQ4LTg2MjMtNGY5MDVjZTdjYTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d74c059d-4f5c-49d1-afc2-0a6ef25023e3%22%7d Ficam, desde já, cientes e intimadas as partes para comparecimento na forma que melhor lhes convier, observando o horário estabelecido. Publique-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, 10 de junho de 2026 DIEGO MARCEL PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - Email: [email protected] 0000414-40.2012.8.20.0100 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, bem como o Ministério Público, acerca da audiência de Instrução e julgamento, DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2026, às 11:00, a qual será realizada presencialmente na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN ou, alternativamente, de forma virtual, por meio da Plataforma Microsoft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGJiY2YyZGMtNzgyYS00NDQ4LTg2MjMtNGY5MDVjZTdjYTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d74c059d-4f5c-49d1-afc2-0a6ef25023e3%22%7d Ficam, desde já, cientes e intimadas as partes para comparecimento na forma que melhor lhes convier, observando o horário estabelecido. Publique-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, 10 de junho de 2026 DIEGO MARCEL PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

11/06/2026, 00:00

de Instrução (realizada)

08/04/2026, 15:52

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

08/04/2026, 15:52

Publicação

25/03/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - Email: [email protected] 0000414-40.2012.8.20.0100 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, bem como o Ministério Público, acerca da audiência de Instrução, DESIGNADA PARA O DIA 08/04/2026 15:00, a qual será realizada presencialmente na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN ou, alternativamente, de forma virtual, por meio da Plataforma Microsoft Teams, através do link: Audiência de Instrução - 0000414-40.2012.8.20.0100 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams ou QR Code Ficam, desde já, cientes e intimadas as partes para comparecimento na forma que melhor lhes convier, observando o horário estabelecido. Publique-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, 20 de março de 2026 EMMILY BEZERRA GOMES Matricula 204.285

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:23

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:15

de Instrução (designada)

20/03/2026, 15:35

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000414-40.2012.8.20.0100. AUTOR: FRANCISCO XAVIER FRUTUOSO, FRANCISCA BARRETO FRUTUOSO REU: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, RBS CLUBE DE ASSISTÊNCIA, AÇU CAR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de ação de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por FRANCISCO XAVIER FRUTUOSO e FRANCISCA BARRETO FRUTUOSO, devidamente qualificados e por intermédio de advogado, em face de TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, RBS CLUBE DE ASSISTÊNCIA e AÇU CAR. Alegam os autores que no dia 27.05.2010, por volta das 18h30, na RN118, o jovem Paulo Henrique (filho dos autores) foi vítima de atropelamento de veículo automotor conduzido por funcionário da empresa TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, enquanto esperava a condução para a escola. Requerem, ao final, o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Apresentada contestação pela ré TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (id. 75320592 - Págs. 18 a 38), foram levantadas as preliminares de suspensão do feito e denunciação à lide. Ao passo que, no mérito, afirmou que a vítima Paulo Henrique trafegava em motocicleta destituída de iluminação traseira que possibilitasse a visibilidade por parte de outros motoristas (id. 75320592 - Pág. 22), sendo, portanto, causa de culpa exclusiva deste. Requereu a improcedência da demanda. Admitida a denunciação à lide (decisão id. 75320593), contudo, apesar de devidamente citadas (id. 75320593 - Pág. 5), as empresas RBS CLUBE DE ASSISTÊNCIA e AÇU CAR permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Desse modo, não ocorrendo a extinção prematura do processo, passo a sanear e organizar o processo para a fase de instrução na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. A) PRELIMINARES. ==> Suspensão do feito. O promovido requer a suspensão doi feito enquanto se opera a persecução penal, todavia, como bem apontam os promoventes, a responsabilidade civil independe da criminal, razão pela qual as provas produzidas nesse juízo servem de subsídio para a resolução da lide sem prejuízo do decidido na esfera criminal. Assim, rejeito o pleito. ==> Denunciação à Lide. Já dirimida na decisão id. 75320593. B) QUESTÕES DE FATO/ DE DIREITO e ÔNUS DA PROVA. caso dos autos, em que a produção de prova oral se provaria inútil. Inexistentes, portanto, demais questões processuais pendentes, passa-se, doravante, a delimitar as teses jurídicas defendidas pelos litigantes. Na espécie, observa-se que a resolução da lide diz respeito à possibilidade do acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Em suas peças, tantos os autores como o réu TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA apontam informações controversas sobre o fato da vítima Paulo Henrique conduzir ou não uma motocicleta e, em caso positivo, se esta estava sem sinalização adequada. Assim, com base na distribuição do ônus da prova, dou por saneado feito e determino (prazo de 15 dias): a) aos promoventes: que apresentem laudo de exame necroscópico, bem como laudo pericial realizado pelo ITEP averiguando as circunstâncias que ocasionaram o acidente de trânsito; b) aos promovidos: procedimentos administrativos de pagamento de seguro envolvendo o acidente de trânsito indicado na exordial; c) OFICIE-SE A Seguradora Líder e a Caixa Econômica Federal para apresentarem cópia de procedimento administrativo de pagamento de seguro DPVAT em favor de FRANCISCO XAVIER FRUTUOSO e FRANCISCA BARRETO FRUTUOSO decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 27.05.2010, por volta das 18h30, na RN118, culminando no óbito do jovem Paulo Henrique. Advirto às partes que a inércia implicará nas consequências da não produção da prova constitutiva/modificativa/extintiva do direito. Cumpridas todas as diligências, insira o feito em pauta de audiência de instrução desimpedida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 1 (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) 2 Art. 6. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. IPANGUAÇU/RN, 14 de julho de 2023. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

de Instrução (realizada)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

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