Execução de Título Extrajudicial 0801741-17.2016.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801741-17.2016.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801741-17.2016.8.20.5121 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo Ativo: FINJUS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA e outros Polo Passivo: BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 29 de abril de 2026. JEANINI FERNANDES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801741-17.2016.8.20.5121 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo Ativo: FINJUS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA e outros Polo Passivo: BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 29 de abril de 2026. JEANINI FERNANDES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:53

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:27

Publicação

01/04/2026, 10:39

Publicação

01/04/2026, 10:39

Publicação

01/04/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 10:39

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801741-17.2016.8.20.5121. EXEQUENTE: FINJUS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANTONIO THIAGO GADELHA SIMAS NETO, KLAUS LINCOLN XAVIER JARDIM DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por FINJUS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA em face da decisão de ID 163714169, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados nos presentes autos, sob o fundamento da existência de possível preferência de créditos trabalhistas, conforme ofício oriundo da Justiça do Trabalho (ID 138991805). Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, ao argumento de que o referido ofício trabalhista não pleiteia preferência de crédito, mas apenas comunica a existência de numerário remanescente oriundo de atos expropriatórios na execução trabalhista, disponível para satisfação de outros débitos judiciais da executada, inclusive o ora executado. Aduz, ainda, que sobreveio novo ofício da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 173095706), informando expressamente a inexistência de crédito trabalhista pendente de satisfação, o que afastaria, de forma definitiva, qualquer óbice ao levantamento dos valores penhorados nestes autos. Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, dentre elas a obscuridade, caracterizada pela adoção de premissa fática ou jurídica que não encontra respaldo claro nos elementos constantes dos autos. No caso concreto, razão assiste à embargante. A decisão embargada indeferiu o levantamento dos valores penhorados com base na premissa de que o ofício expedido pela Justiça do Trabalho noticiaria a existência de crédito trabalhista preferencial, o que demandaria cautela quanto à destinação do numerário constrito. Todavia, da leitura detida do ofício de ID 138991805, verifica-se que seu conteúdo não determina a reserva ou redirecionamento de valores para satisfação de crédito trabalhista, mas apenas comunica a existência de valores remanescentes oriundos de atos expropriatórios, colocando-os à disposição para eventual aproveitamento por outros credores, observada a ordem legal de preferência. Mais relevante ainda, sobreveio o ofício de ID 173095706, expedido pela mesma Vara do Trabalho, no qual se consignou expressamente a inexistência de crédito trabalhista pendente de satisfação, circunstância que afasta por completo a premissa que fundamentou o indeferimento do levantamento. Dessa forma, resta evidenciada a obscuridade da decisão embargada, decorrente da adoção de pressuposto fático que não mais subsiste à luz das informações oficiais prestadas pelo Juízo Trabalhista. Ressalte-se que, embora os créditos trabalhistas gozem de preferência absoluta quando existentes, a inexistência de crédito dessa natureza descaracteriza o concurso de credores, inexistindo fundamento jurídico para impedir o levantamento dos valores penhorados pelo exequente, cujo crédito é líquido, certo, exigível e já transitado em julgado. Assim, a correção do vício identificado impõe a modificação do resultado do decisum, sendo plenamente cabível a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, conforme orientação pacífica da jurisprudência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada e ATRIBUO efeitos infringentes aos aclaratórios, para reformar a decisão de ID 163714169. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801741-17.2016.8.20.5121. autora: FINJUS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA e outros Parte ré:BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FINJUS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA em face de BRASIMPORT TRANSPORTE, em que se requer, na presente oportunidade, o levantamento de valores objeto de penhora judicial, nos termos das petições de ID 148137529 e posterior reiterada por meio da petição datada de 20 de abril de 2025. Relata a parte exequente que: i) os valores penhorados no montante de R$ 68.290,43 foram objeto de depósito judicial efetuado pela própria executada; ii) não houve manifestação da parte executada quanto ao pedido de levantamento no prazo legal, o que configuraria anuência tácita, nos termos do art. 854, § 3º do CPC; iii) os embargos à execução foram definitivamente julgados improcedentes, tendo o recurso interposto pela parte executada sido inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 04/08/2022. Ocorre que, conforme documento de ID 138991805, juntado aos autos, há notícia de decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, mais precisamente pela 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da ação trabalhista nº 0000067-59.2022.5.21.0009, na qual figura como devedora a mesma empresa executada nestes autos – BRASIMPORT TRANSPORTE. Referida decisão determina que os juízos das ações cíveis mencionadas em ofício sejam cientificados da existência de valores penhorados, com a expressa possibilidade de apresentação de objeções no prazo de 15 dias, estabelecendo ainda a competência da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB para dirimir eventuais incidentes decorrentes. Consta expressamente no ofício supramencionado que a presente execução cível tramita em paralelo a outras execuções, inclusive trabalhistas, havendo, portanto, pluralidade de credores e discussão quanto à ordem de preferência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia em tela gravita em torno da possibilidade de levantamento de valores penhorados nesta execução cível, diante da existência de decisão oriunda da Justiça do Trabalho que reconhece o crédito trabalhista como prioritário. É cediço que a legislação brasileira estabelece hierarquia entre créditos na hipótese de pluralidade de execuções sobre o mesmo patrimônio. A regra geral encontra-se disciplinada no artigo 908 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 908, CPC – Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Entretanto, quando em confronto créditos trabalhistas e créditos civis, deve-se aplicar os dispostos nos artigos 186 do Código Tributário Nacional e 449 da Consolidação das Leis do Trabalho, por analogia, combinado com os princípios extraídos da Constituição Federal, em especial a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e a valorização do trabalho (art. 170, caput e inciso VIII, CF/88), razão pela qual a jurisprudência consolidou entendimento segundo o qual os créditos de natureza trabalhista gozam de preferência absoluta, mesmo em face de penhora anterior de natureza cível. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Preferência de créditos trabalhistas sobre adjudicação de imóvel. Recurso de Agravo de Instrumento n. 0074334-47.2024.8.16.0000 AI prejudicado e recurso de Agravo de Instrumento n. 0082285-92.2024.8.16.0000 AI provido, com indeferimento da adjudicação do imóvel de matrícula 18.249, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, no atual momento processual. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por TAPUA IND E COM DE EMBALAGENS LTDA e por FERNANDO DA SILVA DE FRANÇA contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula nº 18.249 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas/PR, formulado pela Indústria e Comércio Dallegrave S/A Madeiras e Papel, em execução de título extrajudicial. As Agravantes sustentam que os créditos trabalhistas têm preferência sobre os demais, requerendo que a adjudicação somente ocorra após o depósito do valor integral do bem, considerando a existência de penhoras anteriores. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a adjudicação do imóvel de matrícula 18.249, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, deve ser indeferida em razão da preferência dos créditos trabalhistas sobre os demais créditos envolvidos na execução. III. Razões de decidir3. Os créditos trabalhistas têm preferência sobre os demais, independentemente da data das penhoras. 4. A adjudicação do imóvel foi indeferida devido à existência de penhora na Justiça do Trabalho. 5. A decisão reconhece a necessidade de observar a cadeia de anotações na matrícula do imóvel em qualquer pedido de expropriação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento n. 0082285-92.2024.8.16.0000 AI provido para indeferir a adjudicação do imóvel de matrícula 18.249, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, reconhecendo a preferência dos credores trabalhistas. Recurso de Agravo de Instrumento n. 0074334-47.2024.8.16.0000 AI prejudicado.Tese de julgamento: A preferência dos créditos trabalhistas sobre os demais créditos deve ser respeitada em casos de adjudicação de bens, independentemente da data das respectivas penhoras._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 876, caput, e 908; CPC/2015, art. 909.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.110.570/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.09.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.159.331/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.05.2023; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa que queria ficar com um imóvel penhorado não pode fazer isso agora, porque existem dívidas trabalhistas que têm prioridade sobre outros tipos de dívidas. Assim, o pedido de adjudicação do imóvel foi negado, pois é necessário respeitar a preferência dos credores trabalhistas, que têm direitos sobre o bem antes de qualquer outra dívida. Portanto, a adjudicação do imóvel foi indeferida, e o recurso de outra empresa que também contestava a decisão foi considerado prejudicado. (TJ-PR 00822859220248160000 Irati, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 04/12/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO BEM IMÓVEL. O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, especial, é superprivilegiado (artigos 449 da CLT, 186 do CTN e 83 da Lei nº 11.101/2005), suplantando inclusive o crédito do credor hipotecário e outros créditos com garantia real, independentemente de o crédito trabalhista ser anterior ou posterior à constituição da hipoteca e de a penhora trabalhista ser anterior ou posterior à penhora cível. O E. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que "no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição"(STJ, REsp 594.491/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 08/08/2005), de forma que a simples existência da hipoteca, ainda que constituída anteriormente à constituição do crédito trabalhista, ou o fato de o credor hipotecário possuir ação em curso em face dos executados, e ainda que a penhora cível seja anterior à trabalhista, porque o título executivo trabalhista é superprivilegiado, não obsta, de nenhuma forma, o prosseguimento da execução trabalhista em face do bem imóvel constrito e, em consequência, o seu praceamento. (TRT-2 00003262220115020089 SP, Relator.: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 13/01/2021). Assim, mesmo que a execução cível esteja regularmente constituída e o crédito exequendo seja líquido, certo e exigível, não é possível determinar o levantamento dos valores penhorados sem prévia manifestação do Juízo da Vara do Trabalho, competente para dirimir os incidentes referentes à destinação dos recursos vinculados ao mesmo devedor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores formulado pela parte exequente FINJUS INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, considerando que o ofício de ID 138991805, oriundo da Justiça do Trabalho, noticiou decisão que reconhece eventual preferência dos créditos trabalhistas sobre o crédito exequendo nestes autos, ainda que este tenha sido constituído em momento anterior, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. DETERMINO que seja oficiado, ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da ação trabalhista nº 0000067-59.2022.5.21.0009, para que informe a este Juízo se há crédito trabalhista com preferência sobre os valores penhorados nos presentes autos; e, no mesmo ofício, deverá a Secretaria desta Vara informar ao Juízo trabalhista a existência da penhora nestes autos, com indicação do montante penhorado (R$ 68.290,43) e da data do depósito judicial (17/07/2020, conforme Termo de Penhora de ID 57751823), a fim de que aquele Juízo tome ciência da quantia disponível. Cumpra-se. P. I. Macaíba/RN, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

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